11 DE MARÇO DE 1987

vertentes negociais que esse conceito necessariamente pode comportar e em que sentido se pensa orientar a política negocial portuguesa numa matéria que, conforme se está a ver, vai ser absolutamente permanente.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, e isso já foi aqui abordado, aquando da discussão do Acto Único Europeu, por um camarada meu, gostaria que V. Ex.ª dissesse a esta Câmara (e esperava tê-lo ouvido com mais detalhe) qual é o seu sentido quanto ao estado da articulação entre as várias facetas da Administração Pública no que respeita à integração europeia e quais são, no seu entender, se é que as há, as insuficiências de articulação entre a Direcção-Geral criada para esse efeito e os demais sectores da Administração com contactos directos em Bruxelas.
Em que sentido e com que instrumentos se têm - se é que se têm e, se se têm, com que carácter, positivo ou negativo - globalizado as intervenções de Portugal nesse domínio.
No que respeita à questão do aumento dos recursos próprios da Comunidade e da reforma dos Fundos Estruturais - e uma vez que como aqui referiu claramente V. Ex.ª tem acesso a todos os documentos - qual é a evolução (se é que há evolução) entre as primeiras apresentações dos documentos, segundo V. Ex.ª, a título reservado pelo Sr. Presidente Delors e aqueles que, porventura, se é que os há, já concitam uma nova reapreciação por parte da Comissão nesse domínio. Isto é, pergunto se já se detecta alguma evolução em relação aos primeiros documentos e, a ser assim, em que sentido é que ela já está indiciada.
Não entrando agora, por pudor, digamos assim, na famigerada questão do PEDIP, vendo a referência muito sucinta que lhe é feita no relatório do Governo e falando-se agora de uma nova iniciativa diplomática, gostaria que o Governo Português, na pessoa de V. Ex.ª, nos pudesse esclarecer quais são então os tipos de acções, os programas para que se solicita financiamentos, os sectores abrangidos, os fins de actuação, os prazos que se prevêem.
Finalmente, no que se refere à questão dos transportes, não havendo referência expressa às políticas de liberalização, nomeadamente no transporte aéreo que tem estado a ser discutido em Bruxelas, este Parlamento ignora tudo a esse respeito. Gostaríamos que V. Ex.ª esclarecesse a Câmara sobre qual é o sentido da posição do Governo Português nesse domínio.
Tratando-se, como aqui já foi dito pelo Sr. Deputado João Cravinho, de interrelacionar (e como) as políticas nacionais com as políticas comunitárias, qual é, no entender de V. Ex.ª, e perante as reformas estruturais da Comunidade, a articulação e as políticas nacionais que lhes correspondem.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento que, por lapso, a Mesa não tinha anunciado, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.

O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Ministro, perante o quadro positivo que traçou do primeiro ano de adesão, gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento do que se passa concretamente em relação ao sector das pescas e das conservas de peixe.
Com efeito, num sector, nomeadamente na pesca do atum, em que havia grandes perspectivas de desenvolvimento da nossa frota pesqueira, julgo ser do conhecimento do Sr. Ministro que só foram autorizados cerca de 25 % dos projectos apresentados.

Muitos outros projectos para modernização e reconversão da nossa frota pesqueira não tiveram seguimento, com a indicação de faltas de verbas da Comunidade.
Por outro lado, nos projectos autorizados, muitos deles envolvem a responsabilidade para os empresários da disponibilidade de verbas substanciais que uma indústria em crise não está em condições de satisfazer. Isto quer dizer que esses projectos só vão ser concretizados quando tenham a responsabilidade de grandes industriais ou grandes empresários que tenham disponibilidade financeira para satisfazer os fundos próprios que a Comunidade exige.
Em relação às conservas de peixe, a situação é mais grave. E isto até porque acontece um caso que é absolutamente discriminatório, na medida em que se fixou um contingente de direitos nulos para a exportação de conservas de sardinha para os países comunitários, em relação a Portugal, de 4000 t, o que representa um terço da nossa exportação para a Comunidade, quando Marrocos, que é um país que não faz parte da Comunidade, tem uma isenção de direitos nulos de 14 000 t.
Isto diz, de facto, da discriminação, em relação aos interesses comunitários, em que o nosso país está envolvido e em que estes sectores - pesca e conservas de peixe, nomeadamente - se encontram.
Por outro lado, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que para o sector da pesca e das conservas de peixe este primeiro ano da adesão tem de ser visto com muitas apreensões, o que nos leva a perguntar onde está a capacidade negocial do Governo quando temos de enfrentar a concorrência de países como a França e a Espanha, que têm interesses no sector das pescas muito maiores do que os nossos.

O Sr. Presidente: - Terminaram os pedidos de esclarecimento. Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder, se o desejar, gostava de informar a Assembleia que se encontram a assistir aos nossos trabalhos alunos e professores da Universidade Internacional para a Terceira Idade, para quem pedia uma saudação muito especial, fazendo votos para que a juventude de espírito seja uma constante.

Aplausos gerais.

Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se o desejar, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Srs. Deputados, este debate vai ter lugar com a comparência de responsáveis por outras áreas governamentais e, portanto, muitas das respostas vão ser dadas por esses membros do Governo.
No entanto, desejava fazer o sumário dos pontos principais aqui focados e responder a alguns casos concretos apresentados por alguns deputados.
Começava pela pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso sobre a realização de eleições para o Parlamento Europeu. Todos sabemos o que diz o Tratado. Nele se diz que durante o ano de 1987 deverá haver lugar a essas eleições. A lei terá de ser feita, obviamente, e ela é da responsabilidade da Assembleia. Mas, é evidente que se trata de matéria muito delicada e tem de haver convergência e discussão entre todos os orgãos de soberania - Presidência da República, Assembleia