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I SÉRIE - NÚMERO 53

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no livro branco que enviou à Assembleia da República, depois de previamente o ter distribuído pelos órgãos de comunicação social, na p. 113 - e passo a citar -, diz:

[...] foi fixado como objectivo do programa de reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota pesqueira em Portugal o não aumento da capacidade global da frota [...].

Está escrito. O não aumento, Sr. Ministro? Portugal tem uma capacidade global excedentária? Pesca de mais na sua ZEE e nas águas comunitárias? Somos nós que esgotamos os recursos pesqueiros?
Mas o Governo não aceita só reduções de produção e quotas na agricultura, pescas e indústria. Vai mais longe e diz, para o País ouvir, que rejeita financiar excedentes da CEE a dez para os quais Portugal nada contribuiu, cedendo depois em Bruxelas, preparando-se para pagar a factura das matérias gordas vegetais - uma módica quantia de 12 a 13 milhões de contos (há documentos que o comprovam).
Em tudo o que é questionado, (Siderurgia Nacional, conservas de peixe, tomate, pesca artesanal) é a abdicação!
É a atitude de uma diplomacia que diz que os gregos protestam por tudo, mas que nós não. É a tal «agradável surpresa» de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aqui falava há pouco.
A nosso ver, é a postura do menino bem comportado. Tão bem comportado que o Sr. Primeiro-Ministro fez a sua campanha eleitoral afirmando que iria exigir a reconsideração de alguns dossiers do Tratado de Adesão. Fartou-se de repetir isto, está escrito, fê-lo na Televisão. Até agora não apresentou num um único processo para reconsideração.
O Governo, servil, abdica; distribuiu os fundos eleitoralmente pelas clientelas e o povo e o País pagam a factura. este o balanço.
Não duvidamos, portanto, Sr. Ministro, e fazemos nossas as suas palavras, de que em Bruxelas é de facto «uma agradável surpresa».

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, ouvi com atenção as suas palavras e, ouvindo-o, pensei que estaria noutro país. Não há problemas. Lendo o livro branco, continua a não os haver.
Gostaria apenas de pôr duas questões ao Sr. Ministro.
A primeira relaciona-se com as transferências de recursos. Diz o Sr. Ministro, e diz bem, que não basta transferir recursos, é fundamental aplicá-los bem.
O que se verifica no caso português, e este é talvez um dos principais problemas de fundo a que temos de dar resposta, é que existe um enorme défice de actuação da parte do Governo no seguinte aspecto: se formos ver o que representam as transferências de fundos comunitários, verificamos que, no caso português, eles representam cerca de 50 % dos recursos livres para políticas públicas. Isto é, enquanto em qualquer país

da Comunidade as transferências comunitárias não representarão mais de 5 % a 10 %, no caso português representam mais de 50 % dos recursos que ficam livres para novas iniciativas.
Perante isto, o Governo não tomando nenhuma iniciativa de preparação e programação do País, não tendo Plano, não sabendo o que fazer da indústria, passámos, no campo da formação profissional, de 3,5 milhões de contos em 1984 para cerca de 100 milhões de contos actuais, sem qualquer plano, sem qualquer programação ou prioridade.
Nestas condições, a transferência de recursos para a CEE é um verdadeiro bodo, não aos pobres, mas aos experts - que nem sequer são peritos -, é um bodo aos «espertos». É isso que se verifica em quase todos os campos.
Por força de ausência de plano do Governo, o que estamos aqui a criar é uma nova classe de intermediários que se passeia entre Lisboa e Bruxelas, entre Lisboa e o Terreiro do Paço, cobrando avenças espantosas.
É contra isto, Sr. Ministro, que gostaríamos de ter aqui a afirmação clara, por parte do Governo, de que dispõe de programas para a indústria, dispõe de um plano para a formação profissional, sabe quais são as prioridades. De outro modo, o País limita-se a seguir, pura e simplesmente, na trela das prioridades que forem determinadas em Bruxelas, agenciadas por clientelas, por «espertos» e por quem os acompanha na intermediação e nos lucros correspondentes.
Gostaria de ter resposta concreta para esta questão, a qual só pode ser dada através de uma programação.
Finalmente, Sr. Ministro, um ponto de somenos, mas que é extremamente importante do ponto de vista moral. O Sr. Ministro considerará que é uma provocação, que é um ponto sem interesse, mas eticamente é dos pontos mais graves deste primeiro ano.
Diz o relatório, na p. 182, que:

O ano de 1986 foi marcado por um contínuo esforço destinado a assegurar a integração de portugueses nos vários orgãos e instituições comunitárias.

Pergunto, Sr. Ministro, se para obedecer à verdade não estará o Governo disposto a corrigir esta frase, dizendo que o ano de 1986 foi marcado por um contínuo esforço para assegurar lugares a alguns amigos políticos e a alguns amigos pessoais.
Se for fazer a lista dos funcionários portugueses na CEE, estranhamente são todos PSD ou todos amigos - com raríssimas excepções que o Sr. Ministro citará logo aqui, mas não irá além de duas. Contei-as, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª referiu-se, como não podia deixar de ser, às virtualidades que a coesão económica e social representam no desenvolvimento do Acto Único Europeu.
Gostaria que V. Ex.ª esclarecesse a Câmara sobre o conteúdo, uma vez que de algum modo se trata de um conteúdo em aberto, ou sobre o sentido em que se vai orientar o Governo no preenchimento das várias