I SÉRIE - NÚMERO 53

petróleo e outras matérias-primas, pela baixa das taxas de juro, continuam a pesar na economia portuguesa e acondicionar fortemente o crescimento futuro.
Ora, sabe-se que, de acordo com os últimos dados oficiais, em termos estruturais, a balança comercial de Portugal com a CEE passou, a um superavite de 1,2 milhões de contos para um défice de 68 milhões de contos (isto de Janeiro a Novembro), que não é explicado por desvios de comércio.

Tudo isto é tanto mais grave quando tudo aponta para que o défice da balança comercial em 1986 seja de menos 46 milhões de contos do que em 1985 e quando se sabe que os «ganhos» resultantes da baixa do petróleo e derivados, dos cereais e das oleaginosas ultrapassam os 150 milhões de contos.
Ora, tudo isto significa um grave agravamento estrutural da balança comercial portuguesa.
Pergunto, pois, como encara o Governo este agravamento estrutural da balança comercial com os países da CEE.
Como se sabe, o Acto Único agravou o problema das transferências de soberania, como é, aliás, sublinhado no relatório da Comissão, de Integração Europeia, hoje aqui divulgado. É que as diferenças de poder económico entre os Estados agravam a situação dependente dos mais atrasados.
Assim sendo, pergunto: não entende o Governo, inclusive para reforçar o poder negocial, e numa perspectiva de defesa do interesse nacional, que é essencial uma atitude de coesão institucional, o que implica um diálogo permanente e pronto com a Assembleia da República, de forma a permitir uma intervenção atempada desta, uma atitude que tem de ser em tudo contrária àquela que o Governo tem tido, como aliás ainda hoje aqui foi claramente demonstrado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi a sua intervenção com toda a atenção e, entre outras coisas, V. Ex.ª disse que o País está habituado à vida comunitária sem sobressaltos, que a Administração portuguesa se movimenta muito bem nos meandros da CEE, que somos tão bons como os outros, desde que levemos a sério a integração europeia - no entanto, lançou dúvidas sobre a situação de desenvolvimento em que nos encontramos - e que é a própria modernização do País que está em causa.
Devo dizer, Sr. Ministro, que teremos de estar de acordo com muitas destas afirmações; contudo, temos de colocar-lhe algumas questões.

Quando se diz que o País se tem movimentado sem sobressaltos, resta saber o que foi feito ao longo deste ano no que diz respeito à definição de várias políticas, tal como a política agrícola. É que continuamos a sentir grandes dificuldades porque o País não tem uma definição de política agrícola, mas apenas uma política de entrega de reservas na zona da Reforma Agrária a antigos latifundiários. Não temos uma definição de política, agrícola global; quanto a uma política de desenvolvimento económico, o Sr. Ministro também lançou dúvidas sobre a situação em que nos encontramos.

Há também falta de uma política de emprego - sentimos claramente o que se está a passar -, assim como de uma definição de uma política de ensino que facilite a preparação da nossa juventude para os desafios que a Comunidade nos vai impor cada vez com mais rigor e de uma política de desenvolvimento industrial.
Verifico que o Sr. Ministro da Indústria não está presente e creio que, num debate desta natureza, o Sr. Ministro faz falta para prestar certos esclarecimentos. Não vale à pena falar no PEDIP, mas a verdade é que não temos uma política de desenvolvimento industrial, um plano de desenvolvimento e nem sequer o Programa do Governo tem sido cumprido, programa esse com o qual, aliás, não estamos de acordo.
Sr. Ministro, perante tudo isto, que correlação de esforços tem o Sr. Ministro sentido entre os diversos sectores governamentais para que haja uma política global de desenvolvimento do País que facilite, inclusivamente, as suas actuações e intervenções no seio da CEE?
Numa das alíneas do relatório que o Sr. Deputado Silva Lopes leu é dito o seguinte:

Muitas das medidas de realização no mercado interno terão profundas consequências sobre a economia nacional e por isso torna-se necessário que os serviços da Administração portuguesa procedam aos estudos necessários à preparação das
posições portuguesas nas deliberações do Conselho relativas à introdução dessas medidas e à introdução de soluções que atenuem as dificuldades provocadas pela maior liberalização da concorrência em sectores que até agora têm beneficiado de protecções.

Sr. Ministro, esta é uma questão fulcral bastante importante e porque lhe damos bastante importância pergunto o que é que o Governo tem feito pára minorar os efeitos destas situações de forma a que haja um encontro de soluções que interessem a todo o País, globalmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem qualquer orientação autónoma para a produção agrícola, subordinando a sua evolução aos preços comunitários, sem outras medidas estruturais que não sejam as comunitárias, cujo antagonismo é, em regra, por demais evidente face aos nossos interesses, sem propiciar um apoio técnico minimamente eficaz, o Governo vem agravando as más consequências da adopção da política agrícola comum.
Por esta via, não só se verificará o agravamento das nossas já elevadas carências em bens agro-alimentares essenciais, como se comprometerão as produções em que dispomos de auto-suficiência ou mesmo de algum excedente.
Sem quaisquer medidas de fomento que permitam renovar os nossos pomares, na sua generalidade decrépitos, assistimos à progressiva diminuição das produções e da qualidade. Nestas condições não é possível perspectivar qualquer capacidade competitiva.
O fomento dos frutos secos continua adiado e o fomento da produção de forragens secas e proteaginosas continua por se fazer, não se utilizando sequer os apoios comunitários disponíveis para o efeito.