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11 DE MARÇO DE 1987

2035

Esta Assembleia está, desde já, colocada num dilema: ou tenta pelos seus canais - e isto porque todos nós nesta Câmara teremos certamente os nossos canais em Bruxelas e às vezes até na comunicação social de Bruxelas - obter os documentos que o Governo devia fornecer, de um ponto de vista responsável, ou então não podemos discutir aquilo que é a posição portuguesa relativamente às grandes linhas de reforma das Comunidades que estão em cima da mesa. Ora, é isto que é preciso esclarecer no início deste debate, sem nenhum interesse demagógico e com o propósito solene, que vai ser reiterado no decurso deste debate, de responsavelmente participarmos nesta discussão, que é nacional.
O Sr. Ministro diz que estes documentos são confidenciais; penso que não são e iremos demonstrá-lo. Mas, se é assim, não é preciso dizer mais nada e tiraremos as conclusões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado, não disse que os documentos eram confidenciais, eles são é reservados.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Óptimo!

O Orador: - Eles não são confidenciais, acredito que seja possível encontrá-los na comunicação social, mas parece-me que um governo responsável não deve dar a conhecer documentos que são reservados. O facto de eu ter alguns documentos dessa natureza não me permite entregá-los aos Srs. Deputados sem primeiro confirmar com a Comissão da Comunidade se o poderei fazer, porque me foram dados a título reservado. Ora, isto não quer dizer que em comissão eu não discuta com os Srs. Deputados todas as matérias que constam desses pontos e, logo que sejam considerados documentos possíveis de ser tornados públicos, eu os entregue.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito a vossa colaboração e atenção para o assunto que nos traz hoje aqui. Nem sequer iniciámos a discussão desta matéria...

Vozes do PS: - Já, sim, Sr. Presidente!

O Sr. António Capucho (PSD): - Os tempos já estão a ser descontados!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, o Governo, na reunião que teve connosco, mostrou esses documentos e teve uma postura diferente daquela que hoje está a ter aqui em público. Ora bem, a questão que se coloca é esta: mais uma vez o Governo está a denotar que ele é o único órgão de soberania nas relações com a CEE. Isso é inadmissível!
Mais uma vez vamos iniciar aqui um debate em que muita da informação que se vai debater teve de ser colhida em fontes de outros governos, que a transmitiram aos respectivos parlamentos, mas não do Governo Português. Matéria reservada é matéria que é da competência reservada à Assembleia da República e não são dadas informações para serem discutidas? Isso é inadmissível!
Sabemos que o Governo é relapso e avisamo-lo de que hoje depositaremos na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei para que isto não volte a acontecer.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, este caso de os documentos serem reservados parece complicado em termos das relações externas do Estado Português, porque essa informação de reserva foi dada ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que terá sido iludido na sua boa-fé.
A verdade é que o documento foi distribuído no Parlamento Europeu, circulou e até veio escrito em edição portuguesa. Por outro lado, há uma edição de uma segunda versão do documento, em francês e inglês, publicada em anexo ao Europolitique.
Sr. Ministro, se de facto este documento reservado anda assim em circulação e em tradução, quem iludiu a sua boa-fé?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Parlamento Europeu é uma instância comunitária e tudo se passou dentro das instâncias comunitárias.

Risos do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que estamos aqui a «plissar» sem entrar verdadeiramente no balanço de um ano sobre a integração europeia. Creio que isso é que será o relevante e será a razão que determinou encontrarmo-nos aqui.
De resto, talvez se adivinhe, sobretudo nas palavras do Sr. Deputado do PCP, o desejo de criar aqui um caldo de cultura favorável para que a Assembleia legisle para, mais uma vez, invadir áreas da competência do Governo. Assim, gostaria de denunciar esta situação para que ela não passe em claro.
Os Srs. Deputados não têm razão nenhuma. Como é do vosso conhecimento, em 13 de Janeiro de 1987 o Governo oficiou ao Presidente da Assembleia da República o seguinte:

Tal como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha referido no dia 17 de Dezembro, durante o primeiro ano após a adesão portuguesa às Comunidades não se levantaram grandes dúvidas sobre quais os interesses dos Portugueses a