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I SÉRIE - NÚMERO 53

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, há duas questões que pretendo colocar.
Em primeiro lugar, devo dizer que nada temos a objectar ao pedido do Governo no sentido de obter mais tempo do que aquele que foi acordado na conferência de líderes parlamentares e na qual o Governo também esteve presente. Aliás, pensamos que igual regra deve ser seguida em relação aos grupos parlamentares.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que em relação à matéria estipulada para hoje e que consta da agenda que foi atribuída, pensamos que há um lapso, e para ele chamamos a atenção da Câmara. No ponto 1.2 da ordem do dia refere-se apenas a discussão do projecto de resolução n.º 32/IV, apresentado pelo PCP, relativo à aprovação do Acto Único Europeu. Ora bem, por arrastamento verifica-se a subida do projecto de resolução n.º 37/IV e, portanto, também ele deve ser discutido e votado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Secretário da Mesa que secretariou a conferência de líderes parlamentares informa-me que não houve consenso relativamente ao agendamento desse projecto de resolução a que o Sr. Deputado se refere.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, não houve consenso, mas houve marcação. Quer dizer, a regra seguida e assente nesta Casa é a de que quando há mais que um diploma sobre o mesmo assunto eles teriam, necessariamente, que ser discutidos conjuntamente. Ora, foi precisamente isso que resultou da conferência de líderes parlamentares depois de não ter havido consenso quanto ao agendamento do projecto de resolução n.º 37/IV em relação ao qual primeiro dois partidos e depois apenas um deles não deu esse consenso.
Verificou-se que o projecto de resolução n.º 32/IV, apresentado pelo PCP, tinha de ser agendado, discutido e votado, porque tinha todos os prazos regulamentares. Perante isso e o facto de ser regra desta Casa que dois diplomas sobre a mesma matéria são discutidos conjuntamente, o projecto de resolução n.º 37/IV deve ser discutido em conjunto com o projecto de resolução n.º 32/IV.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apenas quero confirmar que, embora sem o nosso voto favorável, está agendado o projecto de resolução a que alude o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Sendo assim, a Mesa corrige a ordem de trabalhos estipulada para hoje e ao ponto 1.2 acrescenta a discussão do projecto de resolução n.º 37/IV. Está, pois, encerrado este incidente.
Vamos agora passar à discussão do primeiro ponto da nossa ordem do dia.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa interrogasse o Governo - que se encontra amplamente representado neste debate - no sentido de saber se no início deste debate, cuja importância não é demasiado realçar, ele tenciona pôr à disposição desta Assembleia os documentos que balizam as propostas da Comissão da Comunidade Económica Europeia no que respeita às reformas que tanto neste como nos próximos anos vão ser discutidas na Comunidade Económica Europeia. Por toda a parte da Europa se têm discutido esse documentos e, oficialmente, a Assembleia da República desconhece-os por inteiro.
Assim, seria interessante saber se no início deste debate o Governo se encontra na disposição de, responsavelmente, facultar aos Srs. Deputados - que são pessoas responsáveis - o teor desses documentos e a evolução que os mesmos já tiveram.

O Sr. Presidente: - Pergunto aos Srs. Membros do Governo se têm algum elemento de informação complementar que possam dar ao Sr. Deputado Jorge Sampaio ou se não desejam pronunciar-se sobre esta matéria.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, os documentos a que se refere não existem como tal; há documentos de trabalho, que ainda não são oficiais.
Na reunião que tive com as Comissões de Negócios Estrangeiros e Emigração e de Integração Europeia, tive oportunidade de - tal como certamente o Sr. Deputado se recordará - abordar os pontos principais que são focados nessas propostas internas da Comissão. Portanto, parece-me não ser oportuno torná-los públicos, isto sem prejuízo de na Comissão poder dar esclarecimentos adicionais.
Logo que os papéis da Comissão se transformem em papéis oficiais, eles não deixarão de ser postos à disposição dos Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, de facto fico um pouco surpreendido, porque durante as reuniões quer da Comissão de Integração Europeia quer da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração tivemos ocasião de ver que alguns Srs. Ministros tinham esses documentos. Isto parece uma brincadeira liceal, quer dizer, aquele senhor tem o caderno diário e eu não tenho...
Ora, isto não é assim! Nas revistas da especialidade, nos boletins de informação, nos artigos, nos meios de comunicação social, etc., todos sabem que o presidente da Comissão visitou todas , as capitais europeias exibindo esses documentos, tentando saber a opinião dos vários governos sobre essas propostas. Até já se sabe que há um documento subsequente, que é, digamos assim, a súmula feita pelo presidente da Comissão em torno desta documentação.