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11 DE MARÇO DE 1987

2039

vai ser difícil. Muito dependerá de nós, do nosso esforço, mas também existem factores importantes fora do nosso alcance.
Dois grandes temas, aliás, interligados, suscitam a nossa atenção prioritária: a concretização do Acto Único Europeu e as reformas de fundo nas finanças comunitárias.
Quanto ao Acto Único, foi, como se sabe, possível conseguir naquele documento a consagração expressa do princípio da coesão económica e social, isto é, do objectivo comunitário de contribuir para a redução das disparidades de desenvolvimento entre as várias regiões europeias, implicando uma intervenção activa para acelerar o crescimento das mais atrasadas. Este imperativo de coesão deve traduzir-se em medidas concretas, designadamente naquela que há-de levar à constituição efectiva de um grande e unificado mercado interno europeu. O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia irá referir-se, mais em pormenor, às incidências deste mercado para Portugal. Mas não quero deixar de sublinhar que, dada a estreita dimensão do nosso mercado nacional, o País em princípio só tem a ganhar com o derrubar de fronteiras comerciais e de entraves mais ou menos explícitos à livre circulação de bens e serviços. Não temos que recear a concorrência: somos tão bons e tão competitivos como os outros, desde que estejamos dispostos a encarar a sério o desafio europeu.
Mas é evidente que, dado o estádio de desenvolvimento da nossa economia, as providências tendentes à concretização do mercado interno europeu terão de ser seguidas por nós com grande atenção. Todas essas medidas terão de ser vistas pela Comunidade à luz do princípio da coesão. Nesse sentido foi já montada, no quadro da Administração Pública portuguesa, uma adequada estrutura de acompanhamento.
A realização do mercado interno europeu - que aplaudimos e desejamos - implica para Portugal um esforço adicional em relação às tarefas necessárias para dar cumprimento às obrigações do Tratado de Roma. Importa levar a cabo tal esforço, com tudo o que ele envolve de reformas internas. É a própria modernização do País que aqui se joga.
O objectivo de concretizar, até 1992, um grande espaço europeu onde circulem de facto livremente pessoas, bens, serviços e capitais, constitui um marco fundamental na construção da Europa do futuro. Mas esse objectivo não se esgota em si próprio. Interessa, afinal, construir a Europa dos cidadãos, onde cada pessoa sinta no concreto e no quotidiano a dimensão europeia da sua existência e quanto isso vale para a sua própria realização humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como membro das Comunidades, Portugal está naturalmente preocupado com os problemas que dificultam um mais rápido progresso de integração europeia, particularmente a bem conhecida crise financeira e orçamental.
O volume de recursos financeiros próprios da Comunidade é insuficiente e não permite concretizar, nos próximos tempos, as indispensáveis acções tendentes a obter a convergência das economias e, assim, a realização efectiva de um mercado interno europeu sem barreiras. Há, por isso, que aumentar recursos próprios, bem como caminhar no sentido de se adoptar, um critério mais justo (porque mais proporcional à riqueza de cada Estado membro) de captação de recursos.

Mas apenas aumentar recursos não chega: importa que se gaste melhor o dinheiro comunitário. Por isso o aumento de recursos próprios deverá ser acompanhado de compromissos sérios quanto à reforma dos fundos estruturais e da política agrícola comum.
Os pontos de vista indicados pela Comissão são um bom ponto de partida para aquilo que se revelará, sem dúvida, uma longa e dura negociação entre os «Doze».
Nestas novas batalhas, não diminuiremos o nosso empenhamento na defesa dos interesses nacionais. Mas gostaria de terminar sublinhando que do interesse de Portugal também faz parte o sucesso das Comunidades Europeias.
Os problemas que se levantam ao progresso da integração europeia não são fáceis. Mas não são insolúbeis, desde que haja vontade política e confiança no futuro da Europa.
Portugal entrou para a Europa comunitária, porque acredita no ideal europeu. Noutros tempos, fomos os grandes difusores da cultura e dos valores europeus no mundo. Agora, o nosso papel como europeus é outro, mas não necessariamente menos exaltante.
Continuaremos a saber estar à altura dos desafios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Ilda Figueiredo, João Corregedor da Fonseca, Rogério de Brito, Cristina Albuquerque, António Osório, Carlos Carvalhas, João Cravinho e Jorge Sampaio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a minha pergunta é muito simples e concreta, mas parece-me pertinente no momento em que se inicia este debate.
É a seguinte: qual é a posição do Governo quanto à realização de eleições para o Parlamento Europeu?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, às consequências negativas da adesão no plano económico e social, para as quais temos vindo a alertar, somou-se uma inconstitucional governamentação dos processos com obstrução das normais competências da Assembleia da República, a proliferação de práticas secretistas, o uso eleitoralista pelo Governo dos fundos estruturais, a desarticulação das acções, nomeadamente no uso das verbas do Fundo Social Europeu, a multiplicação de negócios à sombra da adesão.
Talvez hoje aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa esclarecer - o que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social ainda não fez - a forma como têm sido utilizadas as verbas do Fundo Social Europeu.
Talvez hoje fiquemos a conhecer os resultados dos relatórios e auditorias sobre as acções financiadas pelo Fundo Social Europeu que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social disse ter já em seu poder, na reunião preparatória que fez com a Comissão de Integração Europeia quando se preparava este debate.
Por outro lado, Sr. Ministro, como é sabido, os desequilíbrios externos da economia portuguesa, apesar de estarem momentaneamente anestesiados pela cotação do