11 DE MARÇO DE 1987

Em lugar de apoiar a produção e os produtores de leite, o Governo, através da política de preços e do desmantelamento do regime de exclusividade da recolha do leite por parte das cooperativas nas áreas organizadas, gera progressivas áreas marginais, onde a produção se tornará no curto prazo economicamente inviável, lançando na ruína milhares de produtores e provocando a queda acentuada da nossa produção.
O concentrado de tomate, um dos principais produtos das nossas exportações agrícolas, está perdendo mercado, sobretudo nos Estados Unidos da América, como consequência da aplicação dos montantes compensatórios. Às consequências económicas desta situação acresce, por arrastamento, a falência de indústrias e a ruína de milhares de produtores, cujos direitos o Governo se mostra incapaz de proteger, ignorando inclusive o mecanismo comunitário da retirada dos excedentes à produção.
A especulação propiciada pela abertura do nosso mercado à carne de ovino provocou já este ano a queda dos preços na produção de 430$ para 260$, sem que o consumidor retirasse qualquer benefício. Como é possível fomentar a produção nestas condições?
Por falta de dotação orçamental da comunidade, cerca de 70 % dos projectos relativos à transformação e comercialização de produtos agrícolas apresentados em 1986, foram transferidos para 1987.
A baixa taxa de projectos com financiamento convencionado acresce a manifesta incapacidade de realização dos projectos aprovados. De tal forma que, em relação aos programas da pré-adesão, o grau de realização queda-se pelos 7 %.
No que respeita ao financiamento às explorações agrícolas, mais de 50 % do montante global dos projectos apresentados concentra-se no Alentejo e no Ribatejo e Oeste. Em contrapartida, a Trás-os-Montes e à Beira Interior apenas cabem 17 %, às regiões Entre-Douro e Minho e Beira Litoral, 21,7 %, e ao Algarve, 16,6 % .
Do total dos projectos apresentados, pouco mais de 15 % absorvem mais de 50 % do correspondente montante global dos subsídios comunitários.
Afigura-se assim que a distribuição do investimento tende para um elevado grau de concentração e para a manutenção ou agravamento das assimetrias no que respeita à sua distribuição espacial.
Concluirei dizendo que distância entre o optimismo exteriorizado pelo Governo e a realidade dos factos! ...
Inconsciência, irresponsabilidade? Provavelmente ambas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Albuquerque.

A Sr.ª Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, todos desejamos que o desafio europeu e a nossa adesão às Comunidades sejam um êxito. Mas para que assim seja é necessário que as relações com a Comunidade e os processos de negociação em curso sejam claros e que o País, esta Assembleia e os agentes económicos sejam devidamente informados.
Efectivamente, não basta que o Governo diga que o balanço do primeiro ano de adesão foi positivo; é necessário que o prove. Não basta que o Governo diga que os têxteis entram livremente nos mercados comunitários, quando existe o Protocolo XVII que consta

do Tratado de Adesão; não basta que o Governo diga que os têxteis entram livremente nos países da EFTA, quando existem protocolos de cooperação administrativa. É necessário que o prove e que o País conheça exactamente essa liberalização, isto é, que saiba o ponto em que ela vai.
Para isso entregámos na Mesa algumas perguntas, que esperamos sejam respondidas no decorrer deste debate.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros veio aqui fazer a apologia da atitude intransigente, por parte do Governo, na defesa dos interesses de Portugal nas negociações com a Comunidade Económica Europeia.
Sabemos que há vários aspectos em que não podemos, de forma alguma, partilhar dessa opinião.
Concretamente, no sector automóvel, as pequenos unidades fabris de montagem estão todas elas ameaçadas pelos Protocolos n.º 18 e n.º 23 do Acto de Adesão.
Que atitude tem tomado o Governo no sentido de flexibilizar, por parte da CEE, a sua aplicação? É uma primeira pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro.
O desregulamento das economias da CEE a dez, os excedentes, as crises estruturais, têm levado os órgãos comunitários a adoptarem um conjunto de decisões que vão no sentido de diminuir as capacidades de produção e do estabelecimento de quotas, com graves implicações para um país como o nosso com elevados défices de produção.
A pergunta que lhe punha era a seguinte, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: vai o Governo Português aceitar para a Siderurgia Nacional uma reestruturação que visa a redução das capacidades produtivas, o abandono do ferro de Moncorvo e cerca de 2000 despedimentos?
É sabido que a Comissão não aceitou o gravoso programa específico para o desenvolvimento da indústria portuguesa, vulgarmente conhecido por PEDIP, que lhe foi remetido pelo Governo Português. É sabido também que no Orçamento da CEE para 1987 não é inscrita qualquer verba para este programa, mas apenas uma pró-memória.
Estamos no segundo ano de transição e no segundo orçamento sem qualquer verba inscrita para a indústria. Vai o Governo aceitar que este ou um outro novo programa para a indústria venha a ser apoiado com verbas dos fundos estruturais, o que significaria a redução das verbas para outros sectores?
O Governo vai insistir no PEDIP ou vai apresentar outro programa?
Eram questões que gostaríamos de ver respondidas, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.