11 DE MARÇO DE 1987

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, penso que isto não é processo de gerirmos o nosso tempo. Se o CDS entende que o tempo é exíguo - e esse é o nosso ponto de vista - estamos dispostos a abordar essa questão em conferência de líderes, no sentido de se reverem os tempos atribuídos e alargá-los. De facto, consideramos estes tempos exíguos, mas não se pode é admitir o princípio de que os partidos se reservam para o final para fazerem as suas intervenções.
Há uma regra geral de funcionamento prevista regimentalmente de que as inscrições deverão ser feitas de modo a que se não repitam as intervenções. Se todos os partidos se reservam para o final, diria ao Sr. Deputado Soares Cruz que o final chegou neste momento pelo que o CDS deve fazer o favor de intervir. É que há-de haver um momento em que se chegará ao final e se nos colocarmos nessa posição o final é neste momento.
Se o Sr. Deputado apoia e sustenta a posição do nosso grupo parlamentar de que se deve rever os tempos e alargá-los, pela nossa parte vemos toda a utilidade nisso e estamos abertos a essa solução. Agora esta situação é que é inaceitável, porque então todos os partidos se reservarão para o final e nessa situação a Mesa deverá dar a palavra ao CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Victor Crespo, V. Ex. e pede a palavra para que efeito?

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, para informar que a minha bancada não vê objecções em fazer, através da minha pessoa, uma intervenção neste momento.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em menos de um ano é esta a terceira vez que debatemos em plenário a questão da nossa integração na Comunidade Europeia. O que é um bom indicativo da importância que o assunto merece, o que não surpreende porque na Europa se joga a nossa modernização e progresso. O debate europeu vem-se fazendo e vai continuar. Pretendemos hoje olhar para o que conseguimos no primeiro ano e também para o futuro, procurando divisar quais as consequências e resultados e os caminhos de melhor os atingir.
Um debate sobre a Europa é acolhido com o maior interesse e entusiasmo pela minha bancada: este, e os que se seguirem, apenas desejando que se façam com o sentido do Estado que se exige numa questão de relevante interesse nacional.
A análise do ano que passou foi abundantemente feita e está contida em documento exaustivo e substancial apresentado pelo Governo, que foi acompanhado de múltiplos encontros Assembleia/Governo e de um debate interno no seio da Comissão, sobre o qual tenho o gosto de referir que se fez sempre com um espírito construtivo, em ambiente sereno e num discurso inteligente.

Ao nosso debate vieram juntar-se testemunhos insuspeitos que têm exaltado os resultados positivos que se alcançaram, o bom aproveitamento das facilidades comunitárias e a existência de orientações gerais adequadas.
É certo que a obra humana tem sempre algumas imperfeições, é sinal de vitalidade e salutar princípio desejar mais e melhor. Mas uma e outra coisa não nos impede de constatar a verdade dos factos: o primeiro ano de adesão foi bom. Basta reafirmá-lo.
Na história do progresso comunitário, como em tudo o mais, importa ter bem presente o ponto de partida e o de chegada para deles extrair o melhor caminho a prosseguir.
Conhecemos bem donde partimos, através da experiência deste primeiro ano. Sabemos quais os objectivos gerais a atingir. O percurso a percorrer não é, porém, linear. Temos que bem conhecer a topografia dos obstáculos e dificuldades a tornear. E não há uma definição precisa do ponto de chegada que é constituída por uma zona de geometria e contornos variáveis que engloba um conjunto de ideais sobre o que deve ser a Comunidade Europeia. Zona que se vai limitando com o tempo, à medida que prosseguem os debates e se forem interiorizando os resultados das experiências feitas. Que será sempre um somatório de avanços e recuos, como o demonstram os 40 anos passados. Zona de conceitos que se vai definindo à medida que sucessivas gerações forem adquirindo e vivendo a experiência europeia.
É nesse sentido que importa reflectir quanto às consequências do Acto Único, não, como por vezes se afirma, por o termos analisado insuficientemente no seu conteúdo e consequências concretas.
Importa não mistificar a revisão do Tratado de Roma. Mas é forçoso reconhecer que se pode ir mais fundo na análise do que nele está subjacente quanto à definição futura da Comunidade Europeia.
Não são a questão institucional, o novo processo de decisão e nem a introdução de novas políticas que são o cerne da questão. Mas antes a resposta a uma pergunta pertinente: que futuro para que Comunidade?
Dada a natureza do que está em jogo devemos olhar de frente para que se demovam indeterminações e dúvidas; para que não subsistam equívocos; para que as palavras que todos usamos encerrem conceitos idênticos.
Neste contexto, só ganharemos com um debate vivo e incisivo que ajude às clarificações necessárias. Debate que corresponde a mergulhar num espaço cultural novo; a criar novas mentalidades. Por isso ele dita uma multiplicidade de comportamentos individuais, mesmo dentro de cada família política. Há sensibilidades e atitudes que têm raízes no psicológico. Não será, por isso, de estranhar que o que aqui vos venho dizer tenha também alguns traços da minha maneira própria de ver e reagir quanto ao futuro comunitário.
O Acto Único é uma alteração importante ao Tratado de Roma, como é amplamente reconhecido. Mas não deixa de ser apenas um passo mais na reforma institucional da Comunidade que fixa orientações que se vinham a adivinhar, que consolida regras e práticas que o costume impôs.
O Acto Único não tem um significado mais profundo quanto à síntese europeia do que o Compromisso de Luxemburgo de 1966, a criação do Conselho Europeu em Dezembro de 1974, ou a institucionalização do Sistema Monetário Europeu, que data de 1978-1979.