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coisa têm feito os representantes do PSD na Comissão que não seja discutir os grandes problemas que ali têm sido colocados na pequena política?
O Sr. Deputado diz que, em menos de um ano, é a terceira vez que debatemos os problemas da CEE. Sr. Deputado, nunca discutimos o problema da CEE neste Plenário! O que aconteceu foi a marcação, por duas vezes, sem tempo de preparação e sem esclarecimento, de um debate a propósito do Acto Único Europeu. Estávamos a tentar, hoje, discutir estes problemas pela primeira vez e, para isso, precisaríamos de um ou dois dias e não dos 40 minutos que VV. Exª destinam à intervenção de um partido de oposição como é o nosso, a fim de o amordaçarem no debate destas questões. Precisávamos de mais tempo, aqui e em Comissão.
O Sr. Deputado Victor Crespo diz que «há matérias que são de decisão governamental e que não podemos, de forma nenhuma, estar a dialogar mais do que temos feito. O Governo está totalmente à disposição da Assembleia, para dialogar». Sr. Deputado, apesar dos seus esforços, o Governo apareceu, esporadicamente, antes deste debate e, levando em conta que, em termos parlamentares, sexta-feira é véspera de terça-feira, apareceu na sexta-feira para dar esclarecimentos que já não puderam ser levados em consideração.
A pergunta é só esta: qual é a proposta que, em nome do PSD, o Sr. Deputado Victor Crespo quer apresentar neste Parlamento para pautar as relações entre o Governo e a Assembleia nas relações com as Comunidades?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Venha ela!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Victor Crespo, algumas das questões que lhe queria pôr foram já formuladas, pelo que só sublinharei uma questão.
O Sr. Deputado gabou a excelência das relações de muitos governos dos países da CEE com os respectivos parlamentos. Ora, o Sr. Deputado tentou «branquear» a acção deste Governo, pois é membro da Comissão de Integração Europeia e sabe o que tem sido a pobreza franciscana das informações que este governo tem prestado, não desconhece a razão da gravação das reuniões da Comissão e sabe que não têm sido dadas informações concretas, como já aqui foi demonstrado. A não ser que se quisesse referir ao nível da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na última reunião da Comissão de Integração Europeia, em que este até referiu que «se pudesse, a CEE punha-nos a todos com farda de empregados de café»!
Portanto, Sr. Deputado Victor Crespo, ao tentar «branquear» a atitude do Governo e apesar de ser membro do partido do Governo, penso que não deveria ter feito uma intervenção que eu só não classifico de hipócrita porque estamos na Assembleia da República e deixo ao Sr. Deputado a bondade de a classificar. Mas pergunto-lhe se, em matéria de integração europeia, este governo tem, ou não actuado como se fosse o único órgão de soberania, agindo sozinho,

I SÉRIE - NÚMERO 53

tendo, portanto, a responsabilidade dos malefícios que este ano se poderão verificar em relação às matérias que já aqui expusemos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Nas perguntas que me foram dirigidas existe, efectivamente, uma questão recorrente que passa por todos os Srs. Deputados e, portanto, a resposta que vou dar ao Sr. Deputado Silva Lopes também constituirá parte das respostas aos outros Srs. Deputados que, depois, procurarei completar.

Basicamente, o Sr. Deputado Silva Lopes fez-me três perguntas. Uma destas foi sobre o défice democrático parlamentos nacionais/Parlamento Europeu. Surpreende-me que o Sr. Deputado tenha colocado a posição da forma que o fez. Julgo que fui relativamente claro naquilo que disse ao afirmar que entendo que as questões da Comunidade Económica Europeia devem ser tratadas da forma mais consensual possível quando se trata dos grandes objectivos. Onde eu divirjo completamente é quando se vai para outros campos. Sr. Deputado Silva Lopes, quer queiramos quer não, é evidente que os governos de todos os países da Europa Ocidental dependem dos parlamentos, pois são derrubáveis pelos parlamentos, são susceptíveis de crítica política e são susceptíveis de controle, o que não aconteceria se transitassem para o Parlamentos Europeus certos poderes que, hoje, residem no Conselho Europeu ou no Conselho de Ministros. Nestas circunstâncias, esse controle pelo parlamento nacional não poderia fazer-se de maneira nenhuma, o que me parece óbvio, embora eu não esteja a advogar que não haja um reforço das competências do Parlamento Europeu.

O Sr. Deputado vem com um problema que, aliás, recorre noutras perguntas, segundo o qual, comparando com a de outros países, a nossa situação é mais desfavorável. Quero dizer-lhe que isso não é exacto, pois estive nalgumas reuniões e tive ocasião de ler alguns textos . É evidente que na maior parte dos parlamentos e no momento da ratificação se exige que os governos façam relatórios ao parlamento que, normalmente, são anuais. Também no nosso caso e este ano se fez isso.

Curiosamente, um dos casos mais citado é o da França. Sobre este, Sr. Deputado Silva Lopes, se me permite, queria dizer-lhe só uma coisa pelas consequências que teria. Como sabe, na prática da Comunidade, quando os problemas «aquecem», quando são mais complexos, passam do Conselho de Ministros para o Conselho de Chefes de Estado e de Governo, ou seja, passam para o Conselho Europeu. Como o Sr. Deputado sabe, no caso francês, o Presidente da República é que é o representante no Conselho Europeu e só muito recentemente, por razões de co-habitação, é que aquele se faz acompanhar pelo Primeiro-Ministro. Mas, mesmo assim, é o Presidente da República que toma a maior parte das decisões no Conselho Europeu e essas são as grandes decisões. Ora, acontece que os Presidentes da República não são responsáveis perante os parlamentos. Portanto, o caso francês, apresentado como paradigmático da situação do controle parlamentar, é aquele onde, curiosamente, este controle é o mais enfraquecido. Ao apresentar este exemplo, quero levar