I SÉRIE - NÚMERO 53

nossa opinião, por um esforço de ajustamento estrutural, ainda por nós comandado, em todas as áreas em que o nosso atraso face aos padrões comunitários é mais notório. E é aí que o Governo falhou de forma clara.
Pensamos que não pode haver ilusões a este respeito. Ou as modificações estruturais têm lugar em devido tempo - isto é, dentro dos limites consentidos pela estreita margem que a transição concede - ou a tão falada «integração harmoniosa» não será conseguida, o que trará custos sociais dificilmente suportáveis.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que a aplicação do Acto Único Europeu obrigará a um esforço redobrado de adaptação no período consignado para a transição geral. Ora, mesmo tendo em conta as importantes espectativas criadas - e que permanentemente teremos de valorizar - pelo reforço da coesão económica e social, é no plano interno que se situa acção decisiva, em particular através da definição, sem hesitações nem ambiguidades, das políticas que propiciarão o máximo aproveitamento das virtualidades assim abertas. Para que servirá batermo-nos pelo acréscimo dos recursos comunitários vocacionados para a melhoria das estruturas, se continuar por definir, em especial através de adequadas estratégia e planificação, a forma como se aplicarão os meios assim postos à nossa disposição? Como poderia aliás o Governo fazê-lo sem políticas estruturalmente nacionais e sem Plano, que viu reprovado nesta Assembleia da República?
Que balanço se poderá, pois, fazer do ocorrido em 1986 neste decisivo capítulo das adaptações estruturais?
Haverá, em primeiro lugar, que manifestar a nossa perplexidade perante a ligeireza com que, na informação distribuída, o Governo aborda toda esta vertente do processo de adesão. Em vão aí se procurará qualquer referência às orientações adoptados nas grandes áreas mais directamente influenciáveis pela adesão e, bem assim, às acções prioritárias já desencadeadas ou a desencadear no quadro das políticas sectoriais. Em vez disso, o Governo enumera, de forma desgarrada e sem critério, as matérias onde se registaram desenvolvimentos em 1986, privilegiando a mera rotina de execução em deterimento da análise selectiva em função da importância relativa das diferentes áreas. Este comentário é particularmente pertinente nos capítulos dedicados à agricultura e à indústria, em que a pobreza da informação ultrapassa todos os limites. A titulo de exemplo, cite-se a omissão de qualquer referência a alguns sectores produtivos de grande importância e comprovada vulnerabilidade, ou ainda o conteúdo ridículo dos parágrafos dedicados aos restantes sectores sujeitos ao regime por etapas.
Mas mais grave, revelador e imperdoável se nos afigura a desconexão patente no campo estrutural, em que a análise se centra no mero somatório dos fluxos financeiros, ignorando-se por completo o enquadramento interno dos projectos que beneficiam dos financiamentos. Pela informação disponível poderá constatar-se a incapacidade no aproveitamento dos fundos no domínio vital da modernização das, empresas, o que não é de estranhar perante as confessadas faltas de um programa de desenvolvimento regional e do sistema de estímulos a vigorar no âmbito deste programei.

Outra omissão de monta é a relativa aos sectores onde são previsíveis as maiores dificuldades em virtude das novas condições de concorrência. Em nosso entender, não basta assinalar a defesa de alguns deles através da invocação da cláusula de salvaguarda. Torna-se necessário ir mais longe e indicar as medidas tomadas para que os sectores em causa se tornem competitivos no fim do período de vigência da protecção assim assegurada.
A total ausência de informação em todos estes domínios revela, à sociedade, a incapacidade do Governo na definição de uma estratégia global para o aproveitamento da dilação que o período de transição proporciona. Pelo teor da informação que forneceu, parece, na verdade, que o Governo está mais apostado em gerir, como pode e sabe, a crise, do que em promover as reformas de fundo de que o País tanto carece e sem as quais, repete-se, a adesão não será nem o que pretendemos nem o projecto mobilizador das capacidades nacionais.

É urgente, Srs. Deputados, introduzir uma nova metodologia na abordagem das questões suscitadas pela interacção europeia, privilegiando acima de tudo a informação atempada e sem sofismas nas áreas de maior importância para o País. Também, neste capítulo, o ano transacto não deixou boas recordações. Como aliás já foi denunciado no relatório da Comissão Parlamentar de Integração Europeia - e apesar dos esforços em contrário do Sr. Deputado Victor Crespo, o relatório nesse ponto permanece inteiramente de pé, o que é bem patente -, a Assembleia da República tem tido acesso à informação de forma parcelar e desconexa, o que se encontra bem patente no documento agora circulado pelo Governo, cujo conteúdo vago e impreciso não permite às restantes forças políticas formular um juízo completo sobre as implicações da adesão na sua globalidade.

Em documento anexo a esta intervenção e por forma mais detalhada, examinámos, com a profundidade possível, o relatório apresentado pelo Governo. Iremos distribui-lo aos grupos parlamentares com toda a simpatia. Aí deixámos numerosas críticas, múltiplas insuficiências, ausências estratégicas significativas.

Com a preocupação patriótica de quem faz parte, e parte importante, da comunidade nacional; com o propósito de aprofundar e vitalizar, em todos os momentos e circunstâncias, as energias, o esforço e a criatividade nacionais ao serviço de um projecto de modernização e desenvolvimento, em que se consubstancia, afinal, a oportunidade histórica da nossa integração nas Comunidades; com a convicção mobilizadora de que Portugal tem de assegurar, quando não de reivindicar, a sua específica contribuição em todos os passos conducentes à construção europeia, ajudando a definir-lhe os contornos, os ritmos e os limites; com a responsabilidade de quem, iniciou, acompanhou e concluiu o processo conducente à adesão e com o sentido nacional de quem concebe o futuro democrático dos Portugueses, no quadro da justiça, do progresso, da solidariedade e da paz, como objectivo estratégico essencial, e que decisiva parte dele se há-de jogar na Europa a que pertencemos. É tendo em conta este quadro que podemos afirmar sem rebuço, mas também sem nenhum prazer, que este ano europeu nos reforçou a convicção de que estamos perante um Governo seco de ideais e de ideias, incapaz de globalizar e empreender, perante os novos estímulos abertos pelo