11 DE MARÇO DE 1987

a um extremo e por analogia que muitos dos raciocínios que se fazem acerca desse controle parlamentar não têm validade nenhuma.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Victor Crespo, naturalmente que o sistema constitucional francês é diferente do português e são conhecidas as responsabilidades do Presidente da República no sistema constitucional francês. Em todo o caso, até pela sua vivência pessoal em França, o Sr. Deputado não desconhece a existência de críticas internas em relação a esta posição. Falar-se-ia, por exemplo, de um livro conhecido que foi um best-seller e que, com certeza, o Sr. Deputado não deixou de adquirir. Refiro-me a A Direita Absoluta, a propósito da crítica ao Presidente Valéry Giscard D'Estaing e ao seu papel na condução da política externa francesa.
Em segundo lugar, a questão extremamente importante que se prende com as relações da política externa francesa e com a Comunidade é em relação à associação do Primeiro-Ministro e às publicações que têm sido feitas e ao debate que, em termos do Parlamento Francês, foi feito acerca da discussão da posição francesa no Parlamento Europeu e acerca do Acto Único Europeu. Sr. Deputado, ainda esta semana saiu um livro sobre esta matéria, que o Sr. Deputado certamente não desconhece, em que esse ponto foi discutidíssimo e, embora não sendo talvez um bom exemplo, o Parlamento Francês tem exigido com grande eficácia que lhe sejam prestadas contas sobre a posição da França em relação às negociações europeias.
Com certeza que não será necessário invocar perante o Sr. Deputado a posição francesa em relação à política agrícola comum, que é suficientemente conhecida através da imprensa, para justificar qual o controle que os Franceses exercem sobre as suas posições na Comunidade Económica Europeia.

O Orador: - Sr. Deputado, evidentemente que, apesar de terem pontos comuns, sei que todos os sistemas, todos os governos são diferentes, pois todos os países têm Constituições diferentes, e não é isso que me preocupa. Limitei-me a pegar no argumento que é utilizado e mostrei-lhe a sua outra face. O que nos apresentam, sempre, são as situações que existem lá fora e eu tentei demonstrar que estas não são tão claras e tão líquidas que permitam que se tirem as conclusões que pretendem tirar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: é evidente que o problema da discutibilidade, da análise, do aprofundamento das questões da integração europeia - reafirmo-o - é uma necessidade, porque ultrapassa governos e legislaturas e é um problema para 10, 20, 30 anos, e muito mal iríamos se não houvesse um acordo tão perfeito quanto possível. Mas não é isso que está em causa, não é que não haja acordo quanto aos princípios, às grandes linhas e aos objectivos a atingir. O problema é o da accountability.

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O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É o problema da responsabilidade pelos actos!

O Orador: - Não é o problema da responsabilidade pelos actos. Esse era o problema que eu estava a pôr quanto à situação francesa, em que o Presidente da República Francesa pode realizar um acto que não é directamente fiscalizável pela Assembleia Nacional Francesa. Mas é evidente que as questões da política externa francesa e da política de integração europeia são discutidas, lá como aqui. Fazemos agora o terceiro debate sobre esta questão e a minha crítica fundamental foi por termos desvirtuado este debate, por não termos deixado que fosse feito nos termos em que eu julgaria ou, pelo menos, gostaria de poder fazer, atrelando-lhe questões - essas, sim, é que me levaram a reagir e a repudiar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao problema da informação, é daqueles que nunca se podem demonstrar: ou há a mais ou há a menos.
Apresentei como exemplo, um exemplo claro, os «livros amarelos» que a própria Comissão e a Assembleia da República editaram, contendo toda a documentação necessária.
Falou no Relatório Delors. Eu não sei se ele existe nos outros parlamentos ou não. Pertenço a este Parlamento não pertenço a outros e, por isso, não sei se está ou se não está. Não sei se está ou se devia estar ou se não devia estar... ! Penso, porém, que o Sr. Ministro foi claro hoje de manhã quando disse que ainda só se tratava de um documento de trabalho e que logo que fosse um documento oficial e nacional, seria publicado no jornal oficial nas quotas COM.
Portanto, Sr. Deputado, é evidente que temos acesso a toda a informação oficial e, através dela, podemos fazer toda a crítica política e apontar toda a responsabilização política do Governo.
Claro que se trata de um juízo de valor sobre as declarações dos membros do Governo que vieram à Assembleia da República! É evidente que se quisermos ser completamente objectivos não há nunca nenhuma informação que possa satisfazer todos os interesses! Não há informações perfeitas, completas e absolutas, particularmente quando se está a pensar num ponto mais além! Mas que eu saiba, as perguntas feitas tiveram resposta adequada e na medida do possível, dado o conceito que essas perguntas encerravam.
Portanto, não vejo que exista um défice suficiente de informação que justifique a medida tomada ou a apresentação de propostas de resolução ou de projectos de lei.
É evidente que procurar estabelecer um bom relacionamento interpares é defensável. Sempre o defendi, continuo a defender e ainda agora tive ocasião de o fazer. Só que as iniciativas tomadas têm uma carga política! Não vale a pena ignorar! Elas têm a carga de uma censura e de uma exigência ilegítima em relação àquilo que se passou. Este é o ponto de vista da minha bancada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a razão por que discordo delas, e não tanto pelo que as resoluções contêm, pois nalguns pontos até as posso subscrever, embora noutros