11 DE MARÇO DE 1987

Acto Único, um redobrado impulso na política europeia de Portugal, a realizar em simultâneo - pois assim teria e terá de ser - com as reformas estruturais indispensáveis à modernização do País e ao próprio sucesso da adesão.
Esta incapacidade de fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tentativamente disfarçada por uma colossal máquina de propaganda e por uma sistemática ocupação do aparelho de Estado a todos os níveis (a que se junta a manifesta partidarização nas indicações para as principais nomeações de quadros comunitários, porque são nomeações nacionais), é grave e patentemente desajustada à necessidade, que as vicissitudes do processo comunitário postulam, de um protagonismo interno e externo capaz de fomentar, ou de realizar mesmo, os consensos nacionais indispensáveis ao fortalecimento das nossas participação e dimensão no relacionamento externo do País. Urge, portanto, perguntar: qual foi, qual pretende ser e qual será com este Governo o contributo de Portugal para o aprofundamento e a realização do projecto comunitário, nas suas vertentes múltiplas, tantas delas em gestação permanente? E quais são, para o Governo, os limites na realização desse projecto que considera compatíveis com a defesa dos interesses nacionais?
Qual é a posição do Governo sobre o futuro institucional da Comunidade, na dupla perspectiva dos nossos interesses e da nossa indispensável participação na construção europeia?
Qual é, afinal, ou qual pretende ser, a posição do Governo quanto às grandes reformas de que a Comunidade carece, e cuja discussão se iniciou já, desde o seu financiamento futuro à reestruturação dos fundos comunitários, à reforma da política agrícola comum? E como pretende o Governo compatibilizar quaisquer eventuais posições nesses domínios (a supor que existam, eventualmente baseadas em estudos que esta Assembleia da República desconhece) com as políticas nacionais, globais e sectoriais, de que também não nos demos conta?
Como é possível o Governo esconder, ainda, de toda a oposição - hoje, dia 10 de Março - os documentos apresentados pela Comissão e seu Presidente sobre as reformas da Comunidade?
Qual é, afinal, o teor substantivo da nossa participação na cooperação política europeia, instrumento básico e referencial de coerência para a política externa dos Estados membros, motor indispensável à consecução para a Europa de um novo, acrescido e indispensável peso político? E o Médio Oriente? A segurança europeia? O desarmamento? Os direitos do homem? As relações CEE-COMECON? A África do Sul? A Namíbia? A perspectiva governamental portuguesa quanto à política comunitária de cooperação para o desenvolvimento? Que tem o Governo dito, em nome de Portugal, sobre tudo isto? Se tem dito algo, gostaríamos de conhecer em pormenor, para responsavelmente podermos avaliar com a profundidade indispensável.
As perguntas, as interrogações profundas não teriam fim.
Tudo isto, Srs. Deputados, porque responsável e construtivamente não queremos mais um país que só espera receber, que só contabiliza, que só aguarda, que apenas se mantém na expectativa dos sucessos de outrem.

Queremos, em suma, contribuir, participar, construir, cooperar. Queremos aceitar riscos e desafios. Queremos afinal ser nós próprios, um povo, uma história, uma cultura. Queremos abrir as portas para o nosso desenvolvimento, queremos uma nação desenvolvida e um Estado moderno, aberto e plural, dignamente actor e agente de uma Europa moderna e unida. E isto porque também não desejamos para Portugal quaisquer hesitações nem tibiezas sobre o que, a partir dessa posição positiva, queremos da Europa, de agora e do futuro, e sobre o que deverá ser Portugal dentro dela.
Por isso, o PS protesta uma vez mais pela forma redutora como o Governo tem olhado para, e agido, nesta matéria.
É por isso que neste momento, e uma vez mais, o Partido Socialista manifesta publicamente a sua disponibilidade que está claramente evidenciada na segunda parte do dossier que acabaram de entregar aos grupos parlamentares - para contribuir, por todas as formas ao seu alcance, no interior do País ou na frente externa, para a explanação e o reforço das posições nacionais vitais em tudo quanto respeite às matérias da integração e da construção europeias. Mas para isso, e além do mais, são necessários a informação, o debate e a participação de todas as forças políticas, sociais e culturais interessadas.
Deixemos o debate corriqueiro e de confronto! Encetemos um diálogo construtivo e profundo entre a Assembleia da República e o Governo! Não olhemos para isto de outra forma que não seja a da necessidade imperiosa e nacional de dar a este diálogo uma nova dimensão responsável, de que saia fortalecido o sentido europeu de Portugal!
Exigem-no as forças políticas, sociais e culturais interessadas. Exige-o o interesse nacional mais profundo. Pensamos que o Governo não pode nem deve furtar-se a compreendê-lo.
Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, disse algumas coisas com que estou inteiramente de acordo, nomeadamente sobre a necessidade de se fazerem as alterações estruturais em devido tempo. Nesse sentido, pergunto-lhe se o PS está disponível para, quer em sede de revisão constitucional, quer em outra legislação, aceitar disposições consentâneas com os parâmetros europeus no sector da agricultura e empresarial.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Victor Crespo, é pena - e V. Ex.ª sabe a estima que tenho por si - que este debate não tenha dado a possibilidade de se aprofundarem estas questões entre todos os grupos parlamentares e, com certeza, com o Governo.
Penso que a disponibilidade do Partido Socialista, no que respeita à democracia portuguesa, à sua evolução e modernização, é total. Sempre o foi, sempre o será.