I SÉRIE - NÚMERO 53

que implicaria a redução de verbas noutros domínios. O Governo tem a obrigação de informar esta Assembleia da República sobre o ponto da situação do PEDIP ou do PENIC. É também incompreensível que o Governo deixe arrastar a situação das conservas de peixe portuguesas, que, como sabe muito bem, se encontram numa situação de desvantagem, quer em relação aos países da CEE mediterrânicos, quer, inclusive, em relação a Marrocos. Este é um ponto a exigir renegociação imediata.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O mesmo se passa com as indústrias de tomate, a perderem, inclusive, mercados tradicionais como o dos EUA. Desconhece o Governo que uma boa parte da produção da última campanha ficou a apodrecer na terra com grandes prejuízos e ruína de muitos agricultores?
Nas suas «farroncas» o Governo afirma que o orçamento comunitário em 1986 permitiu assegurar na generalidade os principais fluxos de interesse para o nosso país. Sem nos determos nos verdadeiros escândalos da aplicação das verbas do Fundo Social Europeu nem no que se passou com o FEDER em relação às autarquias, vejamos os financiamentos agrícolas.
O apoio às explorações agrícolas ainda não começou a ser aplicado. Mas da sua selectividade resulta, na prática, dadas as exigências de financiamento, que mais de 50 % das explorações não beneficiarão dele. Depois, na sua política de liquidação da Reforma Agrária e de estrangulamento das UCPs, o Governo está a impedir o acesso destas aos programas de financiamento.
Na transformação e comercialização de produtos agrícolas, os beneficiados foram no essencial os grandes industriais, intermediários e importadores. Por falta de dotação orçamental foram transferidos para 1987 mais de 70 % dos projectos (do Regulamento 355).
Quanto à capacidade de realização, as ajudas de pré-adesão são um exemplo esclarecedor.
Na primeira fatia (tranche) o grau de realização é de 11% e em relação à segunda fica-se nos 6%!
O programa vitivinícola, - em matéria de reestruturação, pouco mais abrange do que 10 % da área total de vinhas do País. No entanto, o Governo toma a dianteira para acabar com o produtor directo (vinho americano).
O programa olivícola, em matéria de reestruturação e renovação, também só atinge 10 % da área. Mas em contrapartida promove o arranque de quase 20 % do olival. Para o Governo, tudo isto são grandes êxitos e vitórias. .
Aumenta a diferença de preços entre os produtos agrícolas nacionais (mais caros) e os da CEE, o que vai implicar uma gravíssima redução do nível de rendimentos dos agricultores portugueses. Mas o Governo, na sua demagogia, não se mostra preocupado. Os preços podem ser acertados nos últimos anos do período de transição, e o último a sair que feche a porta. É uma atitude irresponsável, Srs. Ministros.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não se pode aceitar a diminuição dos já depauperados rendimentos dos agricultores, nem a
sua concretização futura.

Onde estão as medidas estruturais? Onde está a modernização do País?
O Governo não pode fazer da política agrícola a guerra social, a reconstituição do latifúndio ou a política agrícola de Bruxelas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação às pescas, é sabido que o novo plano estrutural para o sector exclui apoios à frota artesanal. Era de todo o interesse que a Assembleia da República fosse informada sobre qual foi a posição do Governo Português no respectivo Conselho de Ministros: se considera uma vitória a exclusão da frota artesanal ao acesso aos «apoios» estruturais.
Também seria interessante que nos explicasse porque é que a CEE «chumbou» praticamente todos os projectos de atuneiros e de truticultura portugueses e não o fez em relação aos espanhóis e franceses; que nos explicasse por que é que os projectos relativos à indústria conserveira não foram contemplados em 1986; por
que é que os navios espanhóis autorizados a pescar o atum voador são fixados em função de um conceito de «barco tipo», noção totalmente arbitrária; que nos explicasse se é um grande êxito que Portugal tenha ficado nas águas da Noruega com uma quota inferior (bacalhau-cantarilho) à que detinha antes da adesão. Tudo isto são os grandes êxitos?!
O Governo deve dar explicações à Assembleia da República. Em todos estes malefícios agiu sozinho, como se fosse o único órgão de soberania. É, por isso, o único responsável.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma realidade que as limitações à soberania nacional são acrescidas com o Acto Único.
As suas consequências são profundas. Ninguém as pode ignorar. E que faz o Governo? Limita-se a emitir uns quantos votos pios. Afirma que a concretização do Acto Único deve ser acompanhada da coesão económico-social, quando sabe que não foram destinadas verbas para a sua efectivação, como reconhecem diversas comissões do Parlamento Europeu. No entanto, as 300 medidas do livro branco da Comissão estão prontas e vão avançando.
O PCP exige que a liberalização do mercado interno seja precedida - precedida, repito - de medidas concretas de desenvolvimento e promoção das regiões mais atrasadas...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... de uma política efectiva de combate ao desemprego, de medidas de protecção da nossa economia, de uma política de desenvolvimento independente. Portugal deve utilizar medidas de salvaguarda e exigir programas, acções e compensações específicas antes de qualquer liberalização do mercado interno. É o mínimo.
A atitude de abdicação do Governo Português perante a CEE, quer nos aspectos económicos, financeiros e sociais, quer no seguidismo ou como porta-voz da Administração Reagan em matéria de política externa (caso das sanções à África do Sul, política em relação à África) compromete gravemente a posição