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I SÉRIE - NÚMERO 53

E nenhuma destas decisões deu origem a debates tão aprofundados nos parlamentos dos países membros, como a ratificação do Acto Único. Talvez porque este revestiu a forma de tratado, enquanto que as restantes nasceram de decisões e resoluções comunitárias.
E não deixa de ser significativo que sejam afinal aquelas mesmas decisões da década passada que, de certo modo, são desenterradas a pretexto da discussão do Acto Único. O relatório que a Comissão de integração Europeia aprovou maioritariamente dedica-lhe grande espaço. Esta problemática é, no entanto, a maior parte dás vezes, posta de forma enviezada, ficando-se por argumentos marginais nem sempre cheios de carência.
E isto porque se não vai ao problema de fundo que tem a ver com a visão do contrato europeu.
O debate sobre a validade do Compromisso do Luxemburgo é ocioso. O Acto Único integra a visão fundamental daquele compromisso, excluindo, naturalmente, as preversões da sua prática, e conduz à sua pureza os processos decisionais do Tratado de Roma.
Não surpreende por isso que ao atacar o problema pelo seu lado acessório se tomem posições contraditórias quanto à regra de unanimidade. Ora se teme, ora se deseja. Ora se acha útil, ora perigosa.
A visão pessimista, que aliás integra todo o relatório da Comissão de Integração Europeia, acaba por exsudar um conjunto de receios. Não conseguimos perceber em definitivo quais as posições do PS e do PRD sobre a regra da unanimidade. Tal como ela hoje existe, já que a do PCP é clara, por ser contrário à integração.
Da questão da unanimidade/maioria passa-se - a nosso ver bem - para as questões mais essenciais: a da eventual perda da soberania em resultado das decisões comunitárias e o controle parlamentar - uma e outra tratadas de forma imperfeita.
O que define a supranacionalidade é a transferência de competências dos Estados em proveito de uma outra entidade jurídica e não á exigência que um processo de decisão seja maioritário ou por unanimidade.
A Comunidade continua a ser, fundamentalmente, um centro de concertação entre Estados, o que não chega, só por si, para lhe dar uma especificidade política.
É verdade que todos os contratos ou acordos criam interdependências. As interdependências entre as nações são um dado adquirido da vida moderna dos povos. E não é por via delas que se põe em causa a sua soberania - pelo contrário. Os isolamentos levam sempre a uma falta de progresso, fomentam os atrasos, tornam os países mais vulneráveis e mais dependentes, logo, menos soberanos.
Qualquer negociação, bilateral ou unilateral, é uma interdependência assumida que traz proveito e vantagens às partes envolvidas, naturalmente com aspectos de mais e de menos agrado de cada uma delas. Importa apenas que o acordo no seu conjunto seja favorável. E se porventura o não fosse ou se deixasse de o ser existiria sempre um recurso último: a sua denúncia.
Daí que também se não justifiquem os receios sobre as implicações da participação na CEE quanto à diminuição de competências da Assembleia.
De resto não deixa de ser incoerente que aqueles mesmos que temem aquilo a que chamam «défice democrático» estejam abertos a aumentar as competências do Parlamento Europeu.

É que na Europa democrática da Comunidade os governos são responsáveis perante o parlamento. As suas acções estão sujeitas ao controle parlamentar, ainda que a posteriori, o que não sucederia se as competências hoje do Conselho - logo dos governos passassem para o Parlamento Europeu. Dar a este Parlamento os poderes que os mais receosos propõem teria inevitavelmente como consequência reforçar a dimensão da entidade política europeia, no que se contradizem.
Julgo ter deixado claro que se pode cair de paradoxo em paradoxo se não formos ao fundo das questões.
O Compromisso do Luxemburgo nasceu e traduz a ideia gaulista da «Europa das Pátrias», procurando pôr termo aos planos Fouchet de 1961-1962 sobre a União dos Estados Europeus. E estas duas perspectivas não podem coexistir como meta final. E quem não se decidir por uma ou por outra não pode, coerentemente, teorizar a Europa do futuro.
É evidente que se compreende o embaraço de alguns perante o verdadeiro significado do que resta no Acto Único do Compromisso do Luxemburgo.
É que, naturalmente, sabem que aquele Compromisso não impediu o reforço na entidade política europeia através da criação do Sistema Monetário Europeu, doze anos depois, que na sua formulação original, conseguida na Resolução do Conselho Europeu de 5 de Dezembro de 1978, se propunha criar um «sistema definitivo» que «comportará [...] a criação do Fundo Monetário Europeu e implicará a utilização plena e inteira do ECU como reserva e instrumento de pagamento».
Não se chegou lá nem sabemos se algum dia se chegará. Porém, isso, sim, era entrar pelos domínios da soberania.
Nestas coisas da Europa ainda há os que se deixam impressionar pelas falas do velho de aspecto venerando que no Restelo perguntava:

Não tens cidades mil, terra infinita
Se terras e riquezas mais desejas?

Pela nossa parte encontramo-nos do outro lado, mais próximo das recentes palavras de Torga: que aconselha que entremos na Europa «utilizando os mesmos métodos e práticas que eles usam, na agricultura, no comércio e na indústria, regidos pelas mesmas leis sociais que os governam [... ] (e) o façamos conscientemente e apenas como enriquecimento do que fomos e somos, sem perda de nenhuma das virtudes que nos caracterizam e dão jus a um posterior destino só por nós talhado. E que um dia, depois de sedimentadas as emoções da aventura, nos possamos orgulhar de ter estado idênticos a nós próprios, à altura do desafio, e sejamos capazes de escrever, com o mesmo génio de outrora, uma nova peregrinação, desta vez portas a dentro, igualmente inverosímil e verdadeira».
Somos dos que não tememos ir mais além no caminho de uma integração política consciente.
Com a determinação que as condições aconselham.
Hoje mais instante em face dos acontecimentos recentes no seio dos grandes blocos que exercem influência decisiva ,no sistema planetário.
Sem perder as suas características e compromissos, a Europa democrática precisa de se reafirmar e encontrar a posição a que histórica e culturalmente tem direito. O que só conseguirá se houver uma autêntica cooperação no mercado, na indústria, na criação cien-