11 DE MARÇO DE 1987

nheiro Cardoso e Cunha devesse fazer alguns favores aos seus compatriotas, mas porque, tratando-se como se trata de uma profunda situação de injustiça para Portugal, o Sr. Comissário, conhecendo como ninguém na CEE a, situação do sector, tinha a estrita obrigação de em conjunto com o Governo Português promover as políticas necessárias à correcção dos flagrantes desequilíbrios que acabamos de referir.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Feu pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?

O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, não é propriamente para um pedido de esclarecimento, mas pretendo usar esta figura regimental para me associar inteiramente à intervenção que o Sr. Deputado António Esteves fez no que diz respeito à indústria de pescas e à indústria das conservas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António IFeu (PRD): - Sr. Deputado, alguns problemas que levantou já tinham sido aqui referidos por mim quando fiz a pergunta ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Queria, no entanto, fazer mais uma referência em relação à pesca no Canadá.
A frota portuguesa, que tinha uma actividade tradicional nas águas sob jurisdição do Governo Canadiano, neste momento, pescando fora das águas canadianas, se tem que recorrer à terra mesmo para deixar, por exemplo, um marinheiro doente sofre enormes pressões e obstáculos para, inclusive, poder demandar um porto canadiano. Este problema não tem sido resolvido e essa dificuldade, que não tem sido ultrapassada pelo Governo, é um grande problema para a frota portuguesa que pesca mesmo fora das águas canadianas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço da adesão portuguesa à CEE não pode dissociar-se de um balanço que tem necessariamente de ser feito sobre a actuação governamental durante o último ano.
Um balanço desta natureza não pode, nem deve, circunscrever-se apenas a meras questões contabilísticas. Impõe-se tomar um conhecimento aprofundado sobre a realidade social no nosso país, sobre o desenvolvimento económico, financeiro e tecnológico, sobre os programas que teriam de ser implementados e que visassem o desenvolvimento do nosso país.
Muitas perguntas há a fazer e têmo-las colocado; e muitas dúvidas temos sobre a eficácia governamental exactamente sobre a acção desenvolvida no primeiro ano que decorreu sobre a entrada de Portugal na Comunidade Europeia.
Apresentamos alguns exemplos.
O Governo não promoveu uma política agrícola realista de aproveitamento das nossas potencialidades, tendo optado erradamente pela confrontação na zona da Reforma Agrária, entregando reservas a antigos latifundiários e promovendo este seu tipo de actuação o desemprego e dificultando uma actuação positiva que estava a ser posta em prática pelos trabalhadores rurais daquela zona.

O Governo não promove uma política de emprego, verificando-se, antes pelo contrário, o aumento do desemprego e a diminuição dos postos de trabalho; existe, sem dúvida, uma grande instabilidade de trabalho no nosso país.
O Governo não apresentou até agora um qualquer programa industrial, e não vale a pena referirmo-nos agora ao tão celebrado PEDIP.
Aliás, já de manhã, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assinalei a ausência do Sr. Ministro da Indústria. Seria útil tê-lo entre nós para lhe colocarmos algumas questões. O que se passa neste sector é altamente preocupante, uma vez que o Governo só se mostra interessado em atacar o sector empresarial do Estado, que consideramos como o verdadeiro motor de arranque da nossa economia, que deve ter o apoio da iniciativa privada verdadeiramente interessada no desenvolvimento do País e não apenas em meros interesses especulativos.
O Governo não promove uma formação profissional e empresarial adequada, o que é grave, tanto mais que se impõe, neste campo, um trabalho, árduo sem dúvida, de modificação da mentalidade de muitos dos nossos empresários habituados ao paternalismo, ao subsídio e, infelizmente, habituados à obtenção de lucros rápidos e especulativos, sem terem em conta, muitas vezes, os verdadeiros interesses nacionais. E muitas vezes o seu tipo de actuação prejudica realmente o nosso país.
Entende o MDP/CDE que a iniciativa privada pode e deve ocupar um lugar de relevo no desenvolvimento do País. A propósito, há que fazer uma pergunta: o que foi feito, até agora, por este governo para promover as pequenas e médias empresas?
No livro branco do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o primeiro ano de adesão de Portugal à CEE pode ler-se, na p. 114, que o Conselho Europeu, em Março de 1985, acentuou a necessidade de se promover as PMEs no quadro de uma estratégia de crescimento e de emprego. Na sequência daquela orientação foi aprovado um programa de acção da comunidade para as PMEs, em torno do qual se deverão articular numerosas acções, tanto no plano comunitário como no plano nacional.
Os dois grandes objectivos de acção comunitária para responder aos problemas e necessidades das PMEs são:

Contribuir para a formação de um ambiente favorável administrativo, regulamentar, cultural e social, na perspectiva do grande mercado interno europeu;
Dar uma contribuição positiva às medidas de capitalização e de flexibilidade das PMEs, tanto no que respeita à criação de novas empresas como no que se refere ao desenvolvimento das empresas existentes.

Pois, apesar das preocupações da Comunidade quanto às PMEs, o que se tem feito, nomeadamente por este governo, para defesa deste sector tão importante para o País e que ocupa uma enorme percentagem dos nossos agentes económicos?
O que se sabe, isso sim, é que as PMEs em Portugal estão a ser lesadas, atingindo gravemente um sector vital do País. São muitas as PME's que sofrem com a prática política do Governo. E o número de falências tem aumentado. É bom não esquecer que o conceito e a estrutura das PMEs da Comunidade em geral não é o mesmo de Portugal. Uma PME na Europa não é, com certeza, uma PME em Portugal.