I SÉRIE - NÚMER0 53

se tem mostrado disposto a aceitar esta exigência do regime democrático no que respeita às nossas relações com a CEE.
Pelo contrário, tem-se furtado ao envio das informações de que a Assembleia da República carece para exercer as suas competências ou, quando muito, tem fornecido algumas informações de forma muito vaga e muito incompleta. Os projectos de lei agora apresentados à Assembleia da República por três partidos da oposição sobre esta matéria procuram acabar com este estado de coisas. Procuram pôr-nos nesse domínio ao nível dos outros países da CEE.
Façamos votos para que o Governo acabe por reconhecer a necessidade de colaborar nesse objectivo.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo avisá-los de que foi estabelecido consenso na conferência de líderes de que não haveria o intervalo regimental. Aproveitava, também, para informar que às 18 horas procederemos a uma votação, conforme está agendado.
Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: um aspecto que aqui já foi hoje várias vezes ventilado refere-se ao Fundo Social Europeu. O Fundo Social Europeu contribuiu significativamente em 1986 para a formação profissional e o apoio ao emprego no nosso país.
Uma vez concretizada a adesão, foram apresentados no decurso de 1986, à Comissão das Comunidades pedidos de contribuição do Fundo Social Europeu em número significativo, sinal de que os organismos vocacionados para a formação profissional e apoio ao emprego, bem como as próprias empresas, estavam conscientes da importância de que se revestia a utilização de tal fundo estrutural. Basta dizer que o montante total dos projectos apresentados ao Fundo por entidades portuguesas atingiu em 1986 os 47,2 milhões de contos.
Em 7 de Maio de 1986 a Comissão das Comunidades aprovou os pedidos de contribuição referentes a 1986, tendo o nosso país beneficiado de um montante de 31,6 milhões de contos, a favor de
845 unidades que se propuseram desenvolver 1695 projectos para o apoio ao emprego e formação profissional de 154 634 pessoas.
Nos termos da tramitação em vigor, foram transferidos para Portugal, em 1986 15,4 milhões de contos, a título de adiantamento, ou seja a quase totalidade do adiantamento total previsto, ficando a transferência da verba remanescente dependente da maior ou menor rapidez com que as entidades responsáveis pelas acções apresentem o pedido de pagamento do saldo, acompanhado obviamente dos relatórios de execução respectivos, bem como dos correspondentes documentos comprovativos. Queria voltar a referir que o pagamento dos saldos implica a apresentação do relatório de implementação dos projectos, bem como dos documentos comprovativos.
A aplicação das verbas visa fundamentalmente os jovens: com efeito o próprio Regulamento do Fundo dispõe que a contribuição para as acções a favor dos jovens não poderá ser inferior a 75 % dos créditos do Fundo.

No ano de 1986 os projectos implementados no nosso país beneficiaram cerca de 113 000 jovens, dos quais cerca de 50 000 desses obtiveram emprego. Consideramos tal resultado de grande valia e encorajador para o futuro.
A natureza jurídica das entidades que promoveram as acções distribuiu-se da seguinte forma: 172 organismos públicos, 134 entidades privadas sem fim lucrativo e 539 entidades privadas com fim lucrativo.
No que toca à classificação das acções nos termos das decisões da Comissão de Abril de 1985 a 1986, a verba mais significativa, 19,3 milhões de contos, destinou-se à formação de jovens com qualificações insuficientes ou inadaptadas, seguida de 5 milhões de contos para a formação de trabalhadores inseridos na reestruturação de empresas na sequência de modernização tecnológica ou de alterações profundas de procura no sector e ainda 2,6 milhões de contos na formação de trabalhadores de pequenas e médias empresas cuja qualificação se torne necessária face à introdução de novas tecnologias ou à aplicação de novas técnicas de gestão.
De realçar ainda as acções destinadas à contratação em empregos suplementares, experiência de trabalho ou de criação de actividades independentes, às quais se destinaram 1,4 milhões de contos em favor de 21 102 jovens à procura de emprego e de 6053 desempregados de longa duração (com mais de doze meses de desemprego).
São ainda de referir as acções de formação profissional de pessoal formador, de conselheiros de orientação profissional ou técnicos de colocação ou de agentes de desenvolvimento para a promoção de iniciativas locais, no montante de 484 milhares de contos.

O balanço que fazemos do aproveitamento deste Fundo estrutural pelo nosso país é altamente favorável:
O nosso país foi na sua totalidade considerado como região de prioridade absoluta, o que implica uma taxa majorada na intervenção do Fundo, critérios mais flexíveis de apreciação das prioridades e, além disso e não dispiciendo, é o nosso o único país que beneficia da amortização a seis anos das verbas aplicadas nos centros de formação profissional, mesmo aqueles que foram construídos antes da adesão.
Em segundo lugar, a resposta dos organismos ligados à formação profissional e às empresas foi extraordinária, o que levou à apresentação do elevado número de candidaturas que mencionámos e à sua aprovação em grande parte. Não fora assim e tivéssemos nós procurado elaborar previamente grandes dossiers estratégicos, estudos minuciosíssimos, e não teria o País conseguido ver aprovado em Bruxelas o volume de apoio que se verificou, não teria o País marcado uma posição de partida perante o Fundo, o que nos conduziria a no futuro estarmos em séria desvantagem perante os países nossos parceiros da Comunidade. Se não tivéssemos procedido assim, teríamos caído no erro da Grécia que no primeiro ano beneficiou de um número ínfimo de candidaturas ao Fundo Social Europeu e desse facto se tem vindo a ressentir ainda hoje.
Em terceiro lugar, o País aproveitou as múltiplas estruturas produtivas existentes para a formação e para candidatura ao Fundo Social Europeu. Não se fez a estatização da formação, o que consideramos salutar, pois havendo equipamentos dispersos numerosos há que os aproveitar e não que os marginalizar em nome de uma pretensa planificação estatizante da formação.