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I SÉRIE - NÚMERO 53

Outro dos sectores que deveria merecer particular atenção ao Governo, atenção redobrada devido ao acordo celebrado com a CEE, diz respeito às pescas, e já aqui focado, nomeadamente, pelo Sr. Deputado António Esteves. Diz o Governo que, na Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República, tem prestado esclarecimentos sobre a nossa adesão à CEE.
Mas a verdade é que o Governo não nos deu respostas claras sobre o que se passa com o sector pesqueiro, com certeza uma das nossas principais preocupações. Nem se melhora, nem se moderniza a nossa frota, sem se promove a protecção, a melhoria e conhecimento da nossa zona económica exclusiva. A realidade é bem desagradável: continuamos a importar pescado e os problemas dos pescadores agravam-se dia a dia, sem que se vislumbre uma melhoria a breve prazo. Enquanto a situação piora, a frota, os estaleiros e as potencialidades, por exemplo, da Companhia Portuguesa de Pesca apodrecem no Tejo. A situação agravou-se com a periclitante situação do sector das conservas de peixe, já aqui também focada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos manifestamos contra a CEE. O que nos move neste debate e na nossa prática política, no MDP/CDE, é a necessidade de vermos defendidos com rigor os nossos interesses e vermos posta em prática uma política de desenvolvimento global que concorra para a melhoria substancial da nossa situação económica, financeira, social e cultural. O que não tem acontecido.
A «estratégia de progresso controlado» do Governo falhou. O Governo tem demonstrado incapacidade para avançar a resolução dos problemas do País, o que está a agravar as tensões políticas e sociais, como hoje mesmo se está a verificar com a marcha de trabalhadores da Reforma Agrária sobre Lisboa, e, ao que parece, estão a desenrolar-se acontecimentos bastantes negativos junto a Vila Franca de Xira, por força da actuação de autoridades policiais, que estão a criar problemas a esta marcha digna e perfeitamente legal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação global do nosso país neste ano que passou sobre a nossa entrada na CEE e também, por mero acaso, ao fim de um ano de actuação governamental é muito grave, e tanto mais grave quanto é certo que a nossa integração na CEE deve obrigar a um esforço muito grande por parte do nosso país.
Portugal necessita de ver modificada a política levada a efeito por este governo. Caso contrário, a manter-se o caminho até agora trilhado, dentro de pouco tempo ver-nos-emos confrontados com tais atrasos, que dificultarão, ainda mais, a posição do nosso país no âmbito da CEE, nomeadamente para fazer frente aos amplos desafios que a implementação do mercado único vai com certeza provocar.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 367/IV, do PCP, que institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de Carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, quero informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo anunciar que, nos termos regimentais, vamos entregar na Mesa o requerimento de baixa à Comissão do projecto de lei agora aprovado.
Para o caso de o Sr. Presidente desejar submeter à votação esse mesmo requerimento, informo que o prazo que nele solicitaremos será de 30 dias.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, para ganharmos tempo informo que se o requerimento se refere a uma baixa à 1.ª Comissão e se o prazo é de 30 dias, estamos disponíveis para o votar de imediato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção, uma vez expressas as indicações de que se trata de uma baixa à 1.ª Comissão por um prazo de 30 dias, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da deputada independente Maria Santos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No momento em que são celebrados o ponto mais recente da chegada que é o Acto Único e os 30 anos do Tratado de Roma, os quais lidam fundamentalmente com a definição de um grande espaço económico, aquilo que o Manifesto para o Ano 2000 dos Democratas Cristãos Europeus considera e proclama como a maior realização da aventura europeia é o seguinte: «Nunca em três decénios a Europa conheceu um tal período de paz. A audácia política e o génio criador de Konrad Adenauer, de Alcide de Gasperi, de Robert Schuman, transformaram decisivamente a face da Europa; por isso, lançaram um apelo a todos os cidadãos da Europa, e em particular à juventude, para trabalharem, consequentemente, para a realização de uma Europa mais solidária, mais unida, mais capaz de promover o desenvolvimento e paz, de assegurar a liberdade e dar a cada um oportunidades iguais para a sua realização.»