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I SÉRIE - NÚMERO 53

O PPE, em que se integram as democracias cristãs, reconhece, em face do programa da Comissão para 1987, que a Comunidade atravessa uma crise financeira que a ameaça de asfixia e paralisa o desenvolvimento de políticas comuns; teme os efeitos aparentes do retardamento do processo de integração, mas considera positivas as seguintes proposições: a realização do mercado interior, que leve às economias dos Estados membros o quadro e os meios necessários à retoma de um crescimento equilibrado e reestruturado; a, emergência, paralelamente, de uma dimensão social europeia, complemento necessário ao esforço económico europeu, que incluí medidas compreendendo igualdade de direitos
entre homens e mulheres; o reforço dos instrumentos destinados a favorecer a coesão económica e social, em particular a integração dos fundos estruturais, cujos meios serão acrescidos e cujas modalidades serão desconcentradas para serem eficazes; a adaptação dos meios financeiros da CEE às exigências do Acto Único e às novas políticas que inaugura; a reforma da política agrícola comum por uma transparência dos mercados agrícolas dentro do respeito dos objectivos do Tratado, assim como de um rendimento conveniente
das empresas familiares; insistir sobre a urgência de uma decisão respeitante ao financiamento do programa quadro plurianual tecnológico; o reforço das relações entre as instituições comunitárias. Em suma, as grandes questões pendentes no ano de 1986, que foi o do alargamento das Comunidades, parecem ser estas: o dossier do Acto Único, animado pelo objectivo do «espaço sem fronteiras», para 1992; um programa de investigação e tecnologia; a extensão do voto à maioria qualificada; o alargamento dos poderes do Parlamento Europeu, que em muitos domínios o obteve graças ao processo de cooperação com o Conselho, numa segunda leitura das propostas legislativas; á decisão do Parlamento de lutar pela instituição da união europeia, sob um princípio proclamado pelo falecido Altiero Spinellí nestes termos: «Daqui em diante, a linha de separação entre as forças do progresso e do conservadorismo não será mais a linha tradicional entre a direita
e a esquerda, mas entre os que utilizam o poder de que dispõem para promover a unificação europeia e os que o empregam com o fim de provocar a restauração das soberanias nacionais agressivas.» Temos algumas vezes ouvido de fonte idónea que não é o problema da soberania que está em causa, mas vemos que não é essa a opinião de Spinelli, de Pflimlin e do Parlamento Europeu. Num processo europeu em que os factores exógenos, e sobretudo a defesa com os seus encargos, condicionam grandemente as dificuldades orçamentais, com os seus reflexos na política agrícola comum e na
definição das novas políticas em que concordamos pelo Acto Único, este problema exige certamente a atenção sem falhas do Governo; a informação sem omissões da opinião pública, fornecida em termos de discurso eficaz que não seja o discurso eleitoral, mas sim o discurso nacional; a legitimidade da representação no Parlamento Europeu, nos termos previstos pelas obrigações internacionais assumidas. Esta representação e o cumprimento das obrigações internacionais assumidas, implicam que se proceda imediatamente às eleições nacionais para o Parlamento Europeu, obrigação que tem andado envolvida no silêncio. Justamente, porque somos a favor da estabilidade governativa e entendemos que, nas circunstâncias actuais, eleições gerais internas apenas serão provocadas quando e se o Governo o quiser, não existe qualquer razão pragmática, das que costumam beneficiar os partidos no poder, para que se continue a adiar o cumprimento dessa obrigação internacional assumida. São eleições que não têm nada a ver com eleições internas, não têm nem podem esperar por estas nem esperar que estas eleições internas sejam provocadas pelas conveniências temporais de quem tem na sua mão escolher entre a estabilidade governativa ou a consulta ao eleitorado. Todos sabemos dos incómodos das pessoas que podem ser invocados a respeito de quaisquer eleições. Mas todos sabemos que em casos como o das Comunidades esse facto é tomado em conta ao assumir os compromissos internacionais, e, tomados estes, não há outra coisa a fazer senão cumpri-los. Contra o cumprimento dessa obrigação não podem ser invocados interesses partidários, nem oportunidades governamentais, nem considerações sobre as disposições participativas do eleitorado. Pura e simplesmente existe a obrigação, internacionalmente assumida, de proceder a eleições para o Parlamento Europeu, e são precisamente os partidos que defendem a estabilidade governativa os mesmos que coerentemente devem exigir que essa obrigação seja cumprida, contribuindo para tornar inequívoco perante uma opinião pública constantemente sujeita a informações contraditórias, que pelo seu lado nada farão para que o valor da continuidade governativa seja abandonado e que, portanto, não estão no seu horizonte eleições internas, a que sejam ligadas as eleições para o Parlamento Europeu. É dentro da estabilidade política interna, sem que as paixões partidárias afectem excessivamente um acto que tem a ver com o destino e situação de todos, que a obrigação internacional assumida de fazer eleições para o Parlamento Europeu deve ser cumprida e sem delongas.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após um ano de adesão, ainda é cedo para se fazer balanços, mas valerá certamente a pena fazer um balanço, numa perspectiva séria e inventariadora, da nossa política comum, o povo português tem direito a saber o que efectivamente se fez, e nós temos o dever de contribuir para que essa informação lhe seja fornecida.
Dispomos de vários mecanismos para nos mantermos informados, sem nos emiscuirmos no campo ou no âmbito da acção de outros órgãos legalmente constituídos. Tudo quanto a nós se deve passar no restrito campo das balizas de actuação já estabelecidas. Por
isso, se por um lado estamos plenamente de acordo que se proceda nesta sede a debate com a prioridade e dignidade que o compatibilize com a importância que este tema tem, também não deixaremos de tirar as respectivas ilações políticas se esses objectivos não forem conseguidos.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos, temas mais badalado na Comunidade é o da agricultura e entre nós também muito se tem especulado à sua volta, sem se ter a coragem de fazer uma análise prévia às características específicas deste, sector, que podemos traduzir em alguns indicadores mais vulgares, como reduzido crescimento da produção, baixa produtividade da terra, elevada percentagem,