2276 I SÉRIE - NÚMERO 58

uma posição contrária à medida governamental, se possa argumentar que é ainda cedo para tomar alguma outra iniciativa. Não é cedo, Srs. Deputados. Pelo contrário, se pretendemos que as soluções a adoptar sejam eficazes, já deveríamos ter aprovado medidas concretas para esta questão.
Não queremos que a Assembleia da República se fique pelos votos pios ou declarações de intenção, que nada resolvem, senão alguns problemas de afirmação eleitoral de umas quantas forças políticas.
Não resolver o assunto quando o podemos fazer, e rapidamente, é, na prática, apoiar a medida governamental até às últimas consequências.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é tanto mais clara quanto se sabe que hoje não estamos a discutir o conteúdo concreto de uma medida, mas tão-só a pronunciar-nos sobre se consideramos, ou não, urgente uma iniciativa da Assembleia da República que contemple medidas de emergência para o ensino-aprendizagem da língua materna. Mais: não se argumente com o conteúdo do projecto; são conhecidas as posições do PCP de completa disponibilidade para encontrar as melhores soluções e os mais alargados consensos. Mas não contem connosco para o cruzar de braços.
Fizemos o que a situação exigia para cumprir as nossas responsabilidades, actuámos no quadro dos nossos direitos constitucionais e, acima de tudo, quisemos e queremos varrer da ordem jurídica uma aberração pedagógica e social.
O povo português e o País não deixarão de tirar as necessárias conclusões do presente debate e das posições das diversas forças políticas. Pela nossa parte, não desistiremos de lutar pela dignificação do ensino do Português.
Tal como agora cumprimos a responsabilidade que tínhamos assumido ao apresentar o projecto de lei, continuaremos a bater-nos para que a Assembleia da República aprove em tempo útil as medidas necessárias para evitar a situação de flagrante injustiça que se criaria se o despacho governamental fosse aplicado.
Não desistiremos de confiar que a maioria dos partidos com assento nesta Câmara saberá assumir as suas responsabilidades.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado António Osório, não me vou pronunciar sobre o fundo da questão, na medida em que a minha bancada irá fazer uma intervenção sobre esta matéria justificando a posição que assumiu, em sede de comissão, de não concessão de urgência para este projecto de lei apresentado pelo PCP.
Assim, depois de todas as considerações que teceu, queria colocar-lhe uma questão.
V. Ex.ª sabe perfeitamente que o Partido Comunista dispõe de um instrumento regimental para agendar este diploma, se o considera tão urgente como isso. É, portanto, escusado lançar labéus sobre os partidos que, em sede de Comissão, tiveram entendimento contrário ou se abstiveram, como foi o caso do PS. É muito mais simples o PCP utilizar direito potestativo de fixação da ordem do dia e agendar o diploma. Assim, escusávamos de estar aqui a perder tempo com uma discussão estéril, que, no fundo, acaba por recair sobre o cerne do problema, mas não passa da questão da urgência ou não urgência.
Bom, as opiniões estão divididas, prevaleceu a tese de que não é urgente, na relatividade da urgência de 200 diplomas que estão pendentes para apreciação neste Parlamento, e, portanto, era muito mais simples e poupava-nos esta perda de tempo - se me permite a opinião - se VV. Ex.ªs recorressem ao direito que têm de marcação da ordem do dia.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, o direito de marcação da ordem do dia é, de facto, um direito potestativo que podemos utilizar. Só que o número de possibilidades que temos de utilização desse direito é extremamente reduzido.
De qualquer modo, penso que da intervenção do Sr. Deputado podemos concluir que a posição do PSD não é contra a questão de fundo - o PSD, pelos vistos, também discorda da matéria em apreço -, o problema está só na forma de se discutir com urgência, pois o Sr. Deputado pensa que a forma de discutir isto com urgência é utilizar o direito potestativo de que o PCP dispõe para fazer a marcação.
Bom, pensámos que esta era uma questão que preocupava toda a Assembleia da República e que ela assumiria como sua a urgência que é necessária para a discussão deste problema. Neste quadro, a Assembleia da República não aceita como urgente a discussão deste processo, mas, como disse na minha intervenção, continuaremos a lutar para que este assunto seja rapidamente discutido.

O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. António Capucho (PSD): - Ó Sr. Deputado António Osório, não tire ilações sobre o nosso entendimento quanto ao vosso projecto de lei! V. Ex.ª sabe perfeitamente o que é que pensamos sobre ele.
O que estamos a discutir neste momento é apenas a questão da urgência, e essa é uma questão relativa face à catadupa de diplomas que estão pendentes de apreciação neste Parlamento.
O que lhe queria dizer é que se, de facto, em sede de comissão, pela análise da matéria, já se considerou, por maioria, que não é de aceitar o pedido de urgência face a todo o quadro de diplomas em apreciação nas comissões, VV. Ex.ªs escusavam de nos fazer perder tempo se recorressem ao direito potestativo de agendamento. E não diga que tem poucas possibilidades para o fazer, porque quem tem poucas é o meu partido, pois só tem metade das do seu.

O Orador: - Com certeza que o Sr. Deputado sabe melhor do que eu que o pedido de adopção do processo de urgência para uma iniciativa legislativa é um direito regimental e, como tal, exercemo-lo.
A única conclusão importante que tiramos daqui e que é política é em relação à posição que os diferentes