2280 I SÉRIE - NÚMERO 58

nas camadas evidentemente mais baixas e de mais baixos níveis materiais e culturais, numa disciplina onde mais fortemente se faz sentir o nível de cultura doméstica, isto é, foi visto que os alunos das classes mais baixas se apresentam na escola em piores condições e são os que levam mais tempo a recuperar.
Tudo isso foi visto e, de resto, tanto na intervenção do Sr. Deputado António Osório como na do Sr. Deputado António Barreto, com as quais concordo, na medida em que apresentam a gravidade deste problema, se reconhecem expressamente os inconvenientes desta medida lamentável.
O relatório da subcomissão de 10 de Fevereiro de 1987, ao apreciar o projecto de lei n.º 326/IV, por unanimidade reconheceu que «prevê a implementação de medidas urgentes que permitam, por um lado, pôr termo imediato à gravíssima situação criada com a publicação do despacho [...]». Isto quer dizer que em todo este processo, em meu entender, o que claramente ressaltava era que se, por um lado, o despacho era gravíssimo nas suas consequências, por outro lado, era preciso tomar medidas urgentes para evitar que se agravassem as consequências desde já consideráveis que provocou.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há dúvida de que, pela nossa parte, não há qualquer intenção de tirar valores, lucros ou efeitos partidários desta ou daquela natureza e parece-nos até que esses argumentos deveriam ser postos num lugar muito subalterno. O que interessa, fundamentalmente, é a maneira como o assunto deve ser resolvido e o mais urgentemente possível.
Ofendidos seríamos nós, seria a Assembleia, se porventura tivessem sido atropeladas algumas normas regimentais. Isso sim. Mas creio que não há qualquer razão para se dizer que em todo este processo, até ao debate que aqui estamos a fazer, qualquer norma regimental, por mínima que seja, tivesse sido afectada.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Põe-se a questão: invade porventura a esfera do Governo? Diremos nós: não começou o Governo por invadir a esfera da Assembleia da República! ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, ao fazer um despacho de tal gravidade, sabendo, efectivamente, que ele contrariava fundamentos da Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada por esta Assembleia, sabendo que matéria de tal importância deveria ser da responsabilidade deste órgão de soberania, o Governo refugia-se atrás de um despacho para que dessa forma se escape à possibilidade de vir à ratificação da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é o que se chama o Governo invadir a esfera da Assembleia da República.
E a resposta da Assembleia da República foi, naturalmente e nos termos regimentais, a mais adequada quer à preocupação legítima dos deputados, quer à preocupação legítima de alunos e professores, quer ainda às perturbações que era necessário evitar neste ano lectivo.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de considerar inteiramente subalternas, minimizando-as completamente, considerações que se possam fazer em torno de eventuais efeitos partidários - os quais, pelo menos na minha perspectiva, não considero que tenham existido - que se pretendessem obter, sobretudo para atender ao fundo da matéria, àquilo que é preciso resolver e à responsabilidade que os deputados têm neste sentido.
Em meu entender, não retira lucros quem tomou a iniciativa. Porém, certamente que retirara perdas quem impedir que a iniciativa vá para diante e se tomem as medidas indispensáveis para que seja atalhada a perturbação neste ano lectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP pede a adopção do processo de urgência para o seu projecto de lei n.º 326/IV, em que propõe «medidas de emergência sobre o ensino--aprendizagem do Português».
Regimentalmente é sobre a urgência que temos de nos pronunciar. Convenhamos que não é fácil dizer se uma matéria é ou não urgente sem avaliar a importância da matéria em si mesma. Mas há que fazer um esforço... regimental!
O projecto do PCP só tem, a nosso ver, um artigo eficaz: o último, ou seja, a norma revogatória do Despacho do Governo n.º 32/EBS/86. No resto, é um amontoado de boas intenções, de mistura com alguma análise subjectiva da realidade do ensino-aprendizagem. Vale a pena lembrar que só os decretos-leis podem ser avocados pelo Parlamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso já se sabe!

O Orador: - É, pois, do despacho do Governo que devemos partir.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já teve oportunidade de denunciar nesta Câmara os malefícios do despacho governamental. Não se ficou pela crítica. Apontou medidas concretas tendentes a melhorar, a prazo, o ensino-aprendizagem do Português.
Por sua vez, a Comissão de Educação aprovou uma recomendação de revogação do despacho. Sindicatos de professores, conselhos pedagógicos, organizações de juventude, associações de pais pronunciam-se veementemente contra o despacho. São unânimes em encarecer a importância do Português e, simultaneamente, recusam transformar os alunos em únicas vítimas de um sistema defeituoso.
Ninguém põe em causa a importância da língua portuguesa. Todos estão de acordo quanto à necessidade de um melhor ensino, de uma melhor aprendizagem da língua materna como trave mestra que é de toda a aprendizagem em geral.
Ao longo de 1985-1986 alguma coisa de muito substancial começou a ser feita nesse sentido. A Lei de Bases do Sistema Educativo consagrou, além do mais, o princípio da interdisciplinaridade do Português. Por seu lado, a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, criada pelo Ministério da Educação, iniciou o estudo dos programas e dos conteúdos escolares, incluindo, naturalmente, os de Português.