2282 I SÉRIE - NÚMERO 58

venção que fiz em nome do meu grupo parlamentar - é a de que consideramos ser ainda tempo de o Ministério revogar o despacho.
Como toda a gente sabe, só as classificações do último período determinam a passagem ou reprovação dos alunos. Porém, não deixarei de dar uma resposta muito concreta ao Sr. Deputado quanto ao problema do tempo útil: consideramos que o tempo útil tem como limite a primeira quinzena de Maio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Oportunidade perdida!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.

O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está agora em discussão a nossa posição sobre o despacho hoje já aqui, por várias vezes, referido.
Não vamos discutir cronologias, mas, de facto, o nosso partido foi o primeiro a levantar o problema nesta Câmara, em 23 de Outubro, pela voz da minha colega Maria da Glória Padrão.
Não temos dúvidas acerca da importância da aprendizagem da língua portuguesa - tal já tinha sido dito nessa altura. Simplesmente, este despacho do Ministério da Educação e Cultura releva de uma concepção culturalmente retrógrada sobre o sucesso escolar. A concepção que está subjacente a este despacho é a de que o sucesso depende do esforço dos alunos e daí a medida tomada pelo Ministério.
Se se considerasse que o sucesso depende do esforço dos professores, da organização das escolas, enfim, de toda uma série de medidas da responsabilidade do Ministério da Educação e Cultura, então as medidas a tomar seriam as de eventuais reprovações dos professores e do Ministério e não de reprovação dos alunos. Até porque é muito estranho que para valorizar a aprendizagem do Português se desqualifique a realizada nas outras disciplinas. No fundo o que estaria em questão seria este processo de passagem de ano, que, como é evidente, poderia ser um outro e não um processo que, no final do ano, determina se o aluno passa ou não globalmente. Na verdade, a aprendizagem pode fazer-se, conforme as disciplinas, com ritmos diferenciados, sendo esta mais uma razão para mostrar a inoportunidade desta medida.
Evidentemente que o Ministério da Educação e Cultura tomou esta medida porque é uma maneira de governar fácil; porque não custa nada puxar da pena, fazer um despacho e, ainda por cima, eventualmente dar a impressão, fazer de conta, que se tomaram grandes medidas para resolver os problemas do País.
É que as outras medidas que referi, que têm a ver com a formação dos professores, com o que os professores fazem, com a organização das escolas, com os programas, etc., exigem, em primeiro lugar, muito mais esforço, um «puxar mais pela cabeça» e uma maior planificação. Em segundo lugar, os resultados não se vêem no mês ou na semana seguintes, mas só daí a quatro ou cinco anos - então, já não se está no Ministério e não se tira proveito nenhum... Portanto, governar fácil e fazer de conta que se governa.
Claro que o Ministério da Educação e Cultura começou a ser sensível às objecções que foram levantadas, e, ultimamente, o Sr. Ministro já dizia que o despacho
tinha uma medida que ajudava a resolver o problema, pois o diploma dizia que «mediante proposta fundamentada do conselho de turma, pode o conselho pedagógico excepcionar casuísticamente a aplicação do despacho».
Contudo, já a minha colega Maria da Glória Padrão, quando falou aqui em Outubro, disse que essa seria a norma corrente. Aliás, ela invocou toda uma série de razões muito fundamentadas que terão de levar os conselhos de turma a propor sempre a excepção.
Então para quê este despacho? Mais uma vez, penso que foi para «fazer de conta».
Mas, enfim, o que está hoje em discussão não é o despacho nem saber qual a medida mais adequada que a Assembleia deve tomar sobre o assunto. Aliás, já em tempos a Comissão de Educação, Ciência e Cultura tomou uma medida e agora temos diante de nós um projecto de lei cujo conteúdo não está hoje em discussão.
O que discutimos é a adopção do processo de urgência e, em nosso entender, este processo de urgência não tem a ver directamente com a maior rapidez do agendamento, mas, isso sim, com a dispensa ou a redução de prazos na elaboração do relatório preliminar - e neste caso já temos o relatório -, com a redução do tempo de debate na generalidade e com maior rapidez aquando da especialidade. Não é portanto o agendamento que está directamente em questão. Mas a verdade é que se a Assembleia decidir tomar uma iniciativa quanto a esta matéria, não terá muito tempo para o fazer, quer o PCP utilize o direito que tem de agendamento quer a conferência de líderes chegue à conclusão de que é importante agendar esta matéria.
É por isso que não nos opomos a que seja adoptado o processo de urgência, de modo que se criem medidas que contribuam para que a iniciativa eventualmente a tomar pela Assembleia seja tomada em tempo útil, embora não tenhamos a certeza de que a adopção deste processo se traduza por consequências práticas importantes.
No entanto, também não compreendemos muito bem que o PS acabe de dizer que se afinal o Ministério da Educação não revogar o despacho tomará a iniciativa de propor a sua revogação. Finalmente, já temos na Mesa essa iniciativa e sabemos, mesmo com um processo de urgência, quão demorado é todo o processo legislativo nesta Assembleia. E não invoco o exemplo de projectos de lei que já foram discutidos na generalidade e que tiveram processo de urgência e há mais de um ano que estão em comissão.
De qualquer maneira, julgamos também que a discussão de hoje foi uma ocasião não só para, mais uma vez, alertar o Governo - e estamos inteiramente de acordo com a chamada de atenção feita ao Governo pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues para que este tome a iniciativa de revogar o despacho, na medida em que julgo que era uma atitude ponderada e acertada - como, por outro lado, para grupos parlamentares, que ainda não tiveram ocasião de em plenário exprimir a sua posição sobre este problema, o fazerem.
Aplausos do PRD.
Sr. Deputado António Barreto, quanto ao problema da urgência e de o PCP poder agendar o diploma, estou inteiramente de acordo. Há pouco, procurei esclarecer que a adopção do processo de urgência não tem directamente a ver com o agendamento do diploma.