21 DE MARÇO DE 1987 2281

Como se explica então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao arrepio de tudo isso, saia um despacho para aplicação imediata que obriga a repetir o ano a qualquer aluno que reprove em Português? Em vez de pôr em prática os princípios da interdisciplinaridade preconizados na Lei de Bases, em vez de aguardar os pareceres técnicos da Comissão de Reforma, o Governo preferiu colocar a espada sobre os alunos indefesos.
Com o Despacho n.º 32/EBS/86 o Ministério da Educação «fez luz» sobre o Português. Disse solenemente: «O Português é importante!» E tira as conclusões desta grande descoberta: «Como é importante, os meninos que reprovem em Português reprovam no ano todo, mesmo que sejam bons alunos nas restantes disciplinas.» É isto que está contido nas consequências do despacho.
Faço justiça à inteligência do Sr. Ministro, que até é um insigne universitário. O Sr. Ministro não acredita que a medida punitiva vai melhorar a qualidade do ensino e o esforço da aprendizagem do Português.
A verdade é bem outra: o Sr. Dr. João de Deus Pinheiro embarcou demasiado depressa nas intenções eleitoralistas deste Governo. À falta de imaginação para promover a sério os valores nacionais, lançou uma cruzada mistificadora à custa dos alunos e dos encarregados de educação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A princípio até parecia que o truque ia resultar - é grande a boa fé do povo português, mormente na promoção da língua pátria. Depressa, porém, a opinião pública se apercebeu da armadilha. Hoje, pais, alunos e professores protestam em uníssono contra o despacho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Só falta revogá-lo!

O Orador: - Apesar de todo esse coro de clamores, o Governo permanece insensível. Esquecido do seu peso eleitoral de menos de 30% dos votos, despreza as petições e os argumentos que todos os dias exprimem o apelo à revogação do odioso despacho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que nos desgoverna e o Ministério da Educação que deseduca o País lançaram a confusão nos professores, a inquietação nos pais, a angústia nos alunos. É neste contexto que surge o projecto do Partido Comunista.
As normas de avaliação do rendimento escolar - e isto tem de ficar bem claro por parte do Parlamento - são manifestamente da competência governamental. Uma interferência na esfera administrativa tem de ser reservada para situações limite.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já deu!

O Orador: - Quererá o Governo dar razão ao PCP? Permitirá, por obstinação sua, que os pais e os alunos encontrem a resposta onde ela não deveria estar?
É tempo de o Ministério da Educação se convencer que o seu reino está longe de ser de iluminados. É tempo de reconhecer que tem de aceitar as razões ditadas pela realidade humana concreta. É tempo de preparar a revogação do Despacho n.º 32/EBS/86.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apela ao bom senso do Governo. Fá-lo, antes de mais, em nome do bom funcionamento das instituições democráticas.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pretendemos evitar que a Assembleia da República se substitua ao Executivo, mas somos sensíveis às angústias dos encarregados de educação e dos alunos.
Como primeiro partido da oposição, desafiamos o Ministério da Educação a assumir, com humildade e dignidade, a inoportunidade do despacho sobre o Português. Tem ainda algum tempo para emendar a mão. Se o Ministério da Educação persistir no erro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde já responsabilizamos o Governo por todas as consequências.
Não podemos dar o nosso voto favorável ao processo de urgência apresentado pelo PCP; saberemos, porém, assumir as nossas responsabilidades na altura oportuna e com os meios adequados.
Lançamos um desafio colaborante ao Governo: se ainda durante o ano lectivo e em tempo eficaz de evitar um «banho de sangue pedagógico», isto é, chumbos em série ou então um laxismo (que se traduziria em prejuízo da própria aprendizagem da língua portuguesa) o Governo não revogar este despacho, seremos obrigados, nós parlamentares, a fazê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. António Osório (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe apenas de um minuto.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Agostinho Domingues, contra o amontoado de generalidades do projecto do PCP, as clarividentes especificidades do PS que ninguém conhece!
Portanto, a primeira pergunta que gostaria de lhe fazer era a seguinte: quais são essas especificidades?
Face à situação extremamente grave que descreveu e com que é fácil estarmos de acordo, que medidas concretas preconiza? É a segunda pergunta que lhe queria fazer.
Que mais é preciso para que o PS tome atitudes? É a terceira pergunta.
O processo legislativo é moroso. Assim, qual é, para o Partido Socialista, o limite do tempo útil que referiu? Eis a quarta e última pergunta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Deputado António Osório, compreendemos as posições do Partido Comunista, esperamos também que o Partido Comunista compreenda as nossas.
Mas, sobretudo, o PCP tem de compreender que o PS é o primeiro partido da oposição, que foi o PS que tomou a primeira iniciativa contra este despacho no Parlamento e que assumiu a iniciativa de propor na Comissão de Educação, Ciência e Cultura uma moção no sentido de forçar a revogação do despacho.
Portando, neste momento, a resposta bem concreta que temos para dar - ela está, aliás, contida na inter-