21 DE MARÇO DE 1987 2285

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Henrique de Moraes, está o Grupo Parlamentar do CDS disposto a exercer a sua influência junto do Governo no sentido de revogar o «despacho-disparate»? E com que meios?
Em segundo lugar, no caso de o Governo continuar, teimosamente, a não querer nem alterar nem revogar o «despacho-disparate», está o Grupo Parlamentar do CDS disposto a colaborar com os restantes partidos no sentido de tomar alguma medida a fim de o mudar?

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Henrique de Moraes, pretendia apenas colocar-lhe uma questão. V. Ex.ª referiu a necessidade de entendimento entre esta Assembleia e o Governo e, depois, a dobragem do cabo Bojador, do cabo das Tormentas, mais precisamente. Do seu ponto de vista, a necessidade, a possibilidade, a hipótese de entendimento entre esta Assembleia e o Governo é equiparável à dobragem do cabo das Tormentas?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes, durante três minutos, tempo de que o partido de V. Ex.ª dispõe.

O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Respondendo ao Sr. Deputado António Osório, devo dizer que, relativamente a quem iniciou o conflito, o Governo dirá que foi a Assembleia e nós diremos que foi o Governo. É a história do ovo e da galinha. Porém, voltando àquilo que já referi, o que julgo que é de facto importante é que se foi o Governo - admitindo que é o Governo que tem permanentemente hostilizado a Assembleia - não é só através de uma luta por um despacho que a questão se resolve, mas sim através de uma alternativa a este governo a encontrar por esta Assembleia. É esta a solução que tem de ser dada e não outra.
Em relação ao facto de ter sido tardia, a lógica é esta: julgo que apesar de tudo, apesar da boa intenção que a Assembleia e os partidos possam eventualmente ter em desfazer este despacho, não é com a aprovação da urgência agora que provavelmente tal se torna possível. E fica a dúvida, Sr. Deputado ... Julgo que, dado o processo regimental existente nesta Assembleia, é muito difícil termos esta questão resolvida atempadamente; vamos, sim, criar uma situação que talvez em meados de Junho esteja solucionada, com alguns alunos já examinados, reprovados uns e passados outros. Suponho que vamos criar uma situação que não é útil para os alunos.

O Sr. António Osório (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Osório (PCP): - Queria apenas referir-lhe que o PS considera que 15 de Maio é tempo útil; deste modo, agora ainda seria mais útil! ...

O Orador: - Tenho algumas dúvidas quanto a esse tempo ...

O Sr. António Osório (PCP): - Também eu! Também eu!

O Orador: - Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Barreto, certamente que gostaríamos de utilizar a nossa influência junto do Governo, se influência tivermos ... Julgo que não teremos muita ... Depende principalmente do partido do Governo, em conversas que poderá ter, levar novos argumentos. Pela nossa parte, estamos dispostos a tentar demonstrar ao Governo que este não é o processo mais adequado para melhorar o nível da nossa língua.
Quanto à questão que o meu colega de bancada, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, colocou, tentando comparar o diálogo com o Governo com o cabo das Tormentas e perguntando-me se considero que assim é, tenho de responder que de facto o diálogo é difícil, na medida em que este governo nem sempre está muito aberto às nossas razões. E as razões do CDS são sempre as melhores!

Risos e aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado este debate e proponho que a votação tenha lugar ao meio-dia, se não houver objecções.

Pausa.

Como não há qualquer objecção, assim se fará.
Vamos, pois, prosseguir os nossos trabalhos, com a continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IV, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PRD e pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa legislativa cuja discussão iniciámos numa reunião anterior e que hoje se prolonga, o projecto de lei n.º 343/IV, merece-me uma primeira consideração antes de uma análise porventura mais detalhada.
A primeira consideração que me merece é que este projecto nasceu na Comissão de Agricultura e Mar, com a adesão de todos os partidos, tendo em vista um objectivo muito específico e que era o de permitir a resolução da situação em que se encontravam os foreiros de Salvaterra de Magos. As informações trazidas a essa Comissão e as posições aí assumidas pelos representantes dos diferentes partidos levaram a que se ensaiasse uma medida legislativa que tivesse em vista resolver a situação dos referidos foreiros.
E quanto a esta questão, ou seja, quanto à questão de solucionar a situação concreta em que se encontram os foreiros de Salvaterra de Magos, todos os partidos estiveram e estão de acordo em que se resolva essa situação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas uma coisa é ver correr pressurosamente para a tribuna, ver quem diz mais alto e mais depressa que quer resolver os problemas dos foreiros de Salvaterra de Magos, e outra coisa é, com serenidade, com ponderação, procurar encontrar a melhor