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21 DE MARÇO DE 1987 2289

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião da Mesa, creio que o que se vota é o parecer, e a comprová-lo temos a alteração que foi introduzida no Regimento da Assembleia da República aquando da última revisão. Antes da revisão do Regimento, a Assembleia pronunciava-se pura e simplesmente sobre a urgência; com a revisão do Regimento ficou claro que o que a Assembleia da República aprecia e vota é o parecer da Comissão, como tal instruído e fundamentado quanto à concessão ou não da urgência. Aliás, tem sido esse o entendimento da Mesa e o entendimento geral da Câmara e não vejo razão para ser alterado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes das interpelações a Mesa consultou o Regimento e verificou que o que o n.º 3 do artigo 283.º do Regimento diz é o seguinte: «elaborado o parecer, o Plenário pronuncia-se sobre a urgência», não referindo que se pronuncia sobre o parecer.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu inclino-me a dar razão ao Sr. Deputado Jorge Lemos. De facto, o que se deve votar é o parecer da Comissão. Só que este parecer é elaborado em termos tais que a parte conclusiva é um dos cinco números e é essa que interessa votar. Se a Câmara não quer votar apenas o que interessa - que é o n.º 5 -, se a Câmara quer continuar a gastar tempo, como já gastou uma hora e três quartos com a discussão deste processo de urgência, não vemos inconveniente em votar considerandos, mas como, evidentemente, não estamos de acordo com alguns considerandos, requeremos a votação ponto por ponto.
É-nos indiferente a solução adoptada, simplesmente o que parece despiciente é estar a votar considerandos. Porém, tal como está redigido o parecer, parece-nos que não temos outro remédio. Mas, então, vamos votar os considerandos ponto por ponto.

O Sr. Presidente: - Então vamos votar o parecer ponto por ponto. Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Afaria Santos e Oliveira e Costa.

Vamos agora votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles e votos contra do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Independente Borges de Carvalho.

Vamos agora votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PRD, do PCP e do MDP/CDE, com votos contra do CDS e do Sr. Deputado Independente Borges de Carvalho e abstenções do PSD, do PS e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Telles.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um esclarecimento e uma correcção de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - É que o ponto 3, relativamente ao qual votámos contra, aparece no texto da Comissão com vários números três.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, chamava a atenção do Sr. Deputado Andrade Pereira para o facto de o ponto 3, a que se refere, ser um ponto que está entre aspas. Percebe-se perfeitamente que é uma citação e, como tal, não resulta qualquer confusão quanto à existência de mais do que um número três. É uma questão de ler com cuidado.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - É evidente que tem umas aspas, que começaram na página anterior, mas, de qualquer modo, o que fica claro, Sr. Presidente - e era isso que eu queria dizer -, é que aquilo que levou ao nosso voto contra foi a leitura do n.º 3 entre aspas, como acaba de chamar a atenção o Sr. Deputado Jorge Lemos, porque relativamente ao ponto 3 do parecer o nosso voto é a favor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos avançar, passando à votação do ponto 4.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, eu gostaria que V. Ex.ª lesse rapidamente o ponto 4 e ponderasse se isto é de submeter à votação, pois parece-me que isto não tem ponta por onde se pegue.
De resto, até aqui nada disto tem ponta por onde se lhe pegue, pois, a meu ver, só o ponto 5 deveria ter sido votado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Efectivamente, penso que há consenso para que o ponto 4 não seja votado. Assim, vamos votar o ponto 5.
Assim sendo, submeto a votação o ponto 5 do referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, e do deputado indepentende Borges de Carvalho, votos contra do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do deputado independente Ribeiro Teles.