2284 I SÉRIE - NÚMERO 58

de passagem nos exames? Chamo a atenção de ter dito «com a máxima certeza», porque se assim não for iríamos criar falsas ilusões tão prejudiciais para os alunos, e por isso mesmo politicamente criminosas.
Mais vale que os alunos saibam o que em definitivo os espera e atempadamente se preparem para este difícil e quiçá injusto obstáculo.
Será bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazermos algumas interrogações. Aprovada a urgência, quando seria agendada a discussão e aprovação do projecto? Quando terminaria o prazo para votação na Comissão, sede da especialidade? Quando seria em definitivo publicado? E o Governo teria vontade de implementar uma lei em que necessariamente não acredita na sua utilidade?
É um risco que julgo aconselhável não correr. O Verão, para alterar problemas, está muito perto.
Então perguntar-me-ão qual a solução. Na prática, só vejo uma: tentar dialogar com o Governo, apresentar-lhe argumentos que o convençam a, por despacho, alterar a situação.
Em primeiro lugar, não é saudável a interferência da Assembleia em despachos. A vocação legislativa de um Parlamento, julgo eu, é para leis mais gerais, definidoras de princípios de grande dignidade legislativa, cujo exemplo máximo é a própria Constituição.
Por esta razão, e em segundo lugar, poderemos dar origem a mais um conflito institucional que não prestigia estes órgãos, até por ser causado por um simples despacho. A estabilidade governativa é um benefício para os Portugueses e só a deveremos destruir por um conjunto de razões profundas e bem ponderadas, que a existirem, seja-nos permitido afirmar, tornam indesculpável o adormecer em tal paz.
Desestabilizar-se um governo para o substituir está correcto, mas não se deve complicar as suas funções com uma urgência de utilidade duvidosa. Penso que a Assembleia da República está mais vocacionada para despachar um governo que para eliminar um despacho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O despacho produzido pelo Governo, e agora em causa, é selectivo e exigente quanto à preparação da disciplina de Português.
Gostaria, contudo, que o Governo ponderasse, para a manutenção ou não do referido documento, no seguinte: variadíssimas associações de pais estão desejosas de ver alterada a situação e os seus membros angustiados e desanimados.
Por outro lado, o acordo ortográfico entre o Brasil, países africanos de expressão portuguesa e Portugal ainda não constitui diploma legal e normativo, não se sabendo mesmo se virá a ser aprovado e em que condições.
Esta situação aconselha alguma prudência e bom senso, pois não é justo que aos alunos seja, de momento, exigido muito e em breve caminharmos para uma ortografia que o menos que se pode dizer é que é permissiva e que, portanto, não justifica tanto esforço dos jovens.
Se aprovarmos um acordo de facilidade, de facilidades devem ser os exames, mas se exigirmos aos alunos uma boa preparação na nossa língua justifica-se um acordo que defenda esse nível.
Meditemos, pois, que ao exigirmos aos alunos criamos obrigações políticas.
Não será mais justo observar qual o comportamento dos políticos e só depois criar as condições correspondentes aos alunos?
Outro acontecimento que deverá ser levado em conta na organização dos programas e exames escolares é a nossa entrada na CEE.
Entrámos para um espaço comum de nações ou para um Estado unificador de muitos Estados?
Qual o papel de cada língua dos povos e das pátrias que constituem a CEE?
É fácil criar uma moeda comum, o ECU, é fácil derrubar alfândegas, mas a língua?
Não sou especialista nesta matéria, mas não estou a ver facilidades para uma língua sem pátria e a Europa sem uma língua comum será uma pátria sem língua.
Teremos em cada nação duas línguas obrigatórias, uma a própria, outra uma língua comum, esperanto ou latim? Ou outra qualquer?
Qual será a primeira, a nacional ou a língua comum?
Julgo que isto não é fantasia, as gerações para quem agora estão a ser criadas regras terão de certeza estes problemas.
Que o Governo pense em tudo isto e só depois oriente e legisle com toda a segurança. Expus os meus motivos e as minhas razões. Na urgência não acredito, pois iria criar ilusões que levariam a uma catástrofe, se não contemplada no futuro.
O diálogo com o Governo? Há que tentar...
Noutros tempos dobrámos o cabo Bojador.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório. Informo-o de que dispõe de um minuto.

O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Deputado Henrique de Moraes, quanto à questão do conflito institucional que poderia ser causado por esta Assembleia ao tomar a iniciativa de revogar um despacho, pergunto-lhe: quem o provoca? A Assembleia da República ou um governo que altera e adultera todas as normas de relacionamento institucional, que pega numas GOP's que foram chumbadas nesta Assembleia e as transforma em resolução no Conselho de Ministros, que pega numa matéria tão importante como esta para o futuro de muitos jovens deste país e decide legislar sobre ela por despacho? Quem adultera? Quem cria o conflito institucional?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que esta iniciativa é tardia. Sr. Deputado, é-nos difícil perceber a lógica desse argumento, pois, relativamente a um argumento que aponta para uma iniciativa tardia, responde com um voto contrário à adopção de um processo de urgência para que esta medida seja rapidamente implementada. Esta é uma coerência que nos custa a perceber!
O que está em jogo é o futuro de muitos milhares de jovens deste país, e nesse sentido acreditamos que a Assembleia da República, caso o processo de urgência fosse adoptado, se empenharia profundamente - e nisso contamos com todos os partidos - no sentido de legislar atempadamente para que, no final do ano lectivo, não tivéssemos de nos deparar com a situação catastrófica que este despacho pode vir a criar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto não dispõe de tempo. Porém, a Mesa cede-lhe um minuto, que talvez nem utilize por inteiro.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.