2394 I SÉRIE - NÚMERO 60

O Orador: - É necessário estimular as formas de intervenção e participação dos trabalhadores e das suas organizações em todas as esferas da vida económica e social, apoiando o controlo de gestão, nomeando os gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas, garantindo a intervenção representativa das organizações sindicais nos organismos e entidades públicas, designadamente nos ligados ao emprego, à formação profissional, à segurança social e ao planeamento.
É necessário reforçar a inspecção de trabalho, fazendo cessar a actual situação de bloqueamento e inacção, como necessário é garantir a celeridade e eficácia da justiça no trabalho e facilitar o acesso dos trabalhadores ao direito.
Impõe-se avançar com decisão em múltiplos campos dos interesses e direitos dos trabalhadores, como, por exemplo, na prevenção e reparação dos acidentes e doenças profissionais, na redução do horário de trabalho, no alargamento das regalias sociais.
Estas são, Srs. Deputados, nas três áreas referidas (emprego, salários e protecção dos direitos, garantias e interesses dos trabalhadores) propostas que, da nossa parte, PCP, avançamos com sentido construtivo.
Ao apresentarmos aqui alguns pontos de uma plataforma de resposta a alguns dos aspectos mais graves da presente situação laborai, manifestamos o nosso propósito de contribuir para a elaboração de uma política alternativa através de diálogo franco com outras forças democráticas.
Os pontos que adiantamos constituem a nosso ver um verdadeiro imperativo nacional na hora presente. Configura uma plataforma realista, adequada às condições de excepcional conjuntura que atravessamos.
Mas é inquestionável que uma política assente nestes objectivos é inconciliável com as posições retrógradas, o liberalismo serôdio e as concepções do grande capital que enformam a política laborai do Governo e que ficaram bem patenteadas neste debate.
A questão que com grande acuidade se coloca no fim desta interpelação e a poucos dias da votação da moção de censura é a de saber como se pode sequer admitir o prosseguimento deste Governo.
Hoje a Assembleia conclui um julgamento muito severo da política laborai do Governo.
O governo PSD/Cavaco Silva voltou a chumbar. Como antes chumbara quando se discutiu o orçamento e as grandes opções. Como antes chumbara quando se discutiu a defesa nacional. Como antes chumbara quando se discutiu a política de justiça. Como chumbado foi na política de saúde e na gestão hospitalar, nas tentativas de destruição do sector público da comunicação social e em múltiplos aspectos da política de ensino.
A interrupção definitiva da presente acção governativa é, portanto, um acto natural consentâneo com os sucessivos juízos de condenação que a Assembleia tem vindo a emitir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se pode admitir que continue um governo que se prepara para continuar na mesma linha de afrontamento e guerrilha institucional que conduziu ao inadmissível e lamentável incidente político e diplomático criado pelo Governo a propósito da visita parlamentar à União Soviética e com o qual pôs em xeque não apenas a dignidade externa da Assembleia, mas o prestígio externo do Estado e do País.
No sábado passado, na habitual linha de arrogância governamental, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares permitia-se dar lições à Assembleia censurando o facto de esta exercer plenamente as suas competências particularmente na área fiscalizadora e não se remeter apenas à acção legislativa.
Queria o Secretário de Estado impedir que a Assembleia convocasse Membros do Governo, fizesse sessões de perguntas e realizasse interpelações. Bem se percebe porquê.
O Secretário de Estado foi ainda mais longe. Demonstrando uma vez mais que o Governo não é capaz de se assumir como governo minoritário que é, resolveu desafiar as oposições todas dizendo sem mais nem menos que «os partidos da oposição não levam a sua acção até às últimas consequências porque são impotentes».
Há uma semana atrás, no debate sobre a viagem parlamentar à UR:3S, o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares desafiava os partidos da oposição dizendo «apresentem, apresentem uma moção de censura!».

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E o PCP não respondeu?!...

O Orador: - Este apelo já ele hoje não poderá fazer. Mas é capaz ainda assim de, voltando-se para certas bancadas, continuar a dizer «votem! votem uma moção de censura».

Vozes do FCP: - Ele é assim?

O Orador: - Hoje mesmo o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, podia dirigir-se à Assembleia no encerramento da interpelação, mas prefere falar fora daqui, foge para o í eu lugar dilecto, o ecrã da televisão, ao abrigo de qualquer contestação.
É absolutamente inadmissível que a Assembleia continue a sujeitar-se a este tipo de desconsiderações, de intrigas, de desafios e de chantagens.
É tempo de dizer alto e de começar vida nova com a demissão f substituição do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP está inteiramente disponível para discutir com os outros partidos da oposição democrática a alternativa política e a política alternativa que é agora imperioso concretizar.
O PCP regozija-se com o debate que proporcionou ao tomar a iniciativa desta interpelação. Com ela demos voz e a Assembleia em muitos aspectos deu razão aos trabalhadores que estão em luta contra situações iníquas que de denunciámos e por objectivos justos que aqui trouxemos. A sua luta não será em vão. Este debate permitiu também que nesta hora e nesta situação, em vésperas de uma moção de censura, os diversos partidos fossem colocados perante as mais duras, dramáticas e gritantes realidades sociais que exigem uma resposta pronta e frontal que não se compadece com mesquinhas conveniências partidárias.
Estamos certos que por tudo isto fizemos obra positiva a favor do nosso povo e do nosso país.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.