26 DE M4RÇO DE 1987 2391

bleia, com excepção do partido do Governo. Esta condenação parte, naturalmente, de pressupostos e posições políticas e ideológicas diferentes e mesmo muito diferentes, mas não se limita a aspectos parciais, atinge de facto a concepção e sentido essenciais da política do Governo.
Comentou-se da bancada do PS: «o procedimento deste Governo [...] deixa antever o pior».
Asseverou-se da bancada do PRD: «Não descortinamos neste Governo uma política de emprego, nem uma política de trabalho».
Observou-se da bancada do MDP/CDE «este Governo não tem nenhum programa económico-social credível e viável».
Até o CDS, que reconheceu o desconforto de ser chamado a pronunciar-se nesta matéria num confronto Governo-oposição, não deixou de manifestar as «mais sérias reservas sobre a orientação do Governo, que vai apontando para uma crescente desvalorização da mão-de-obra nacional».
A segunda conclusão geral é a profunda preocupação que aqui se manifestou de uma ponta à outra do hemiciclo, com a excepção do PSD, evidentemente, face à degradada situação laboral do País e às grandes chagas sociais que minam a nossa sociedade, com relevo para aquelas que o PCP, como partido interpelante, colocou no centro do debate, designadamente o desemprego, a precarização do emprego, o trabalho clandestino, os salários em atraso e a exploração do trabalho infantil. De uma das bancadas da oposição afirmou-se que o País mantém «os indicadores mais graves» no contexto da Europa Ocidental e de outra interrogou-se mesmo «se Portugal não estará a regredir no tempo».
Esta unanimidade na preocupação e na condenação contrasta profundamente com a leviandade, ligeireza e irresponsabilidade propagandista do Governo, bem evidenciadas no discurso de abertura do Ministro do Trabalho, especialmente na auto-satisfação e na fanfarronice com que aqui se permitiu proclamar que «o País está no bom caminho» ou que «1986 foi um ano de ouro» e na desfaçatez com que nos quis impingir estatísticas manipuladas para afirmar que marchamos à frente da Europa. É absolutamente ridículo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Absolutamente ridícula é também a prosápia com que este Ministro do Trabalho pretende apresentar o seu liberalismo serôdio, estafado, retrógrado e socialmente desumano, como uma «atitude moderna e europeia», permitindo-se apelidar de conservadores ou de «paleomarxistas» os que fazem oposição às suas teses incomensuravelmente reaccionárias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é um exagero!

O Orador: - É uma ofensa à inteligência e à dignidade da Assembleia que este Ministro do Trabalho queira fazer passar por europeias e modernas a tese governamental de que o emprego certo e seguro com estatuto e garantias já passou à história ou à confessada atitude cúmplice do Governo face à generalização dos contratos a prazo, às mais hediondas formas de trabalho clandestino, à mais repugnante exploração do trabalho infantil, a pretexto de que a Assembleia não o deixa liberalizar os despedimentos sem justa causa.
Não se contesta que o Ministro fale como europeu. Mas fala como um daqueles desumanizados arregimentadores de mão-de-obra que a literatura europeia do século passado celebrizou.
O Sr. Ministro fala como um capataz saído das páginas de Dickens ou de Zola. Ou como um daqueles economistas políticos que o nosso Garrett interrogava para saber «o número de indivíduos que é forçoso condenar à miséria, ao trabalho desproporcionado, à desumanização, à infâmia, à ignorância crapulosa, à desgraça invencível, à penúria absoluta para produzir um rico?».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A pergunta é arrepiantemente actual quando se considera a política social deste Governo e os seus dramáticos resultados.
Produzir lucros, aumentar lucros do grande capital é a missão profunda que este Ministério de Trabalho indiscutivelmente se atribui.

Uma voz do PCP: - Ora aí está!

O Orador: - E neste ponto conseguiu efectivos resultados. Surpreende até que o Sr. Ministro, que disso se teria vangloriado junto dos empresários, não o tenha feito aqui, na Assembleia da República. Será já o síndroma da moção de censura?
O que é espantoso é que no proclamado «ano de ouro» o Governo tenha conseguido reduzir a parte do trabalho no rendimento nacional, fazendo-a baixar de 47% para 437o. É caso para perguntar para onde foi o ouro, Sr. Ministro. Para os trabalhadores não foi.
Isto põe a claro a política salarial do Governo. Isto mostra o que é a vossa política de tectos salariais com ou sem concertação. E é por isso que se pode continuar a afirmar, sem retórica ou demagogia, que o Governo continua a tirar aos pobres para dar aos ricos.
O Ministério do Trabalho está transformado na secção de pessoal da empresa cavaquista.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de justiça e de solidariedade social, a acção que lhes está atribuída e que efectivamente desenvolve, como demonstrámos com numerosos exemplos no debate, visa a redução dos direitos dos trabalhadores e a protecção da repressão, da coacção e da arbitrariedade patronais.
Começámos este debate fazendo nove acusações fundamentais à política laborai do Governo.
Não é por acaso, e assume um grande significado político, que o Governo se mostre incapaz de discutir com a Assembleia da República cinco das mais chocantes acusações formuladas.
O ressurgimento do trabalho infantil, a generalização do trabalho precário e clandestino, os despedimentos em massa, a protecção e incentivo à repressão patronal e o reaparecimento de novas zonas de pobreza.
O Governo está tão profundamente comprometido com estas situações aberrantes que não só não tem resposta para o que aqui foi dito por todas as bancadas, à excepção da sua própria, como se mostra mesmo