2388 I SÉRIE - NÚMERO 60

Além disso, essa afirmação é falaciosa, o que é evidente, visto toda a Câmara ter tido a oportunidade de, na altura em que a proposta de lei apareceu, ver os estudos feitos pelo Governo em que se apontava o número x de potenciais candidatos ao subsídio de renda.
Por conseguinte, a questão que o Sr. Ministro queria pôr a claro ficou muito escura, porque se houve incompetência foi por parte do Governo, uma vez que quem fez os cálculos e os aceitou foram os serviços do seu Ministério.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, creio que em relação ao problema da formação profissional, esta é uma das questões em que todos estamos de acordo que se trata de uma necessidade para o País. Contudo, o problema é que a formação profissional que está a ser feita não serve, ou, pelo menos, tem grandes condições para não servir o País. E isto porque, por um lado, não há um plano de formação profissional; o que acontece é que o Ministério vai aceitando as propostas que lhe apresentam. Não existe, pois, uma análise mínima no sentido de dizer que, no futuro, vamos precisar disto, isto e isto, pelo que é para este lado que devemos canalizar a formação profissional. Nada disso está a ser feito!
Por outro lado, nenhum formando tem a garantia de colocação profissional depois de acabar esse período de formação.
Sobre a questão do trabalho infantil, Sr. Ministro, o problema essencial é que o trabalho infantil existe, tal como o próprio Governo reconhece. E existe, fundamentalmente, porque o Governo não toma medidas nem promove acções para impedir que a exploração, neste caso, das crianças se verifique. É uma responsabilidade do Governo, exclusivamente!
A afirmação que o Sr. Ministro tentou imputar ao PCP - e que não é do nosso partido - foi no sentido das afirmações do Sr. Secretário de Estado, que dizia que era a ganância dos pais que levava à existência de trabalho infantil. Isso é falso! A verdade é que, se ele existe, isso é da responsabilidade exclusiva do Governo porque o devia combater e não o devia permitir.
Em último lugar, quero dizer-lhe que já sei que V. Ex.ª tem dificuldade na álgebra -e depois, porque agora não há tempo, poderei dar-lhe, rapidamente, alguma instrução sobre o assunto -, mas, mesmo assim, gostaria de referir que mantenho a minha opinião sobre a melhoria do rendimento real de que falei ontem. O rendimento real é um conceito que pode ser discutido, mas que não pode ser extrapolado dizendo--se que isso originou a melhoria do rendimento dos trabalhadores portugueses.
Para ser simples, e para ver se o Sr. Ministro percebe, passo a explicar: considere um casal, ambos empregados e cada um a receber o seu vencimento, num determinado ano. Ora, se no ano seguinte um deles ficar desempregado e o outro, empregado, aumentar o seu salário real em 4% ou 5%, é evidente que, apesar disso, aquele conjunto de trabalhadores portugueses diminui o seu rendimento.
É que a questão está precisamente na distribuição do rendimento nacional, porque neste caso diminui a parte que cabe ao rendimento de trabalho. Por isso, em termos nacionais, o rendimento dos trabalhadores piorou e agravou-se mais do que em qualquer outro ano dos últimos doze anos.
Já ontem tive oportunidade de o dizer, Sr. Ministro: faça a analiso do chamado «salário de equilíbrio», isto é daquele salário que permitiria que sem haver aumento de emprego os salários mantivessem o mesmo peso no rendimento nacional e veja que se verificou a maior queda dos últimos doze anos. E isto está provado com números oficiais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pretende responder de imediato ou no final do outro pedido de esclarecimento?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, pela enésima vez V. Ex.ª veio aqui repetir exactamente o mesmo discurso.
Diz o Sr. Ministro, a propósito das leis laborais, que vai perdendo a paciência para explicar. Ora bem, Sr. Ministro, ou debatemos isto seriamente e todos ficamos esclarecidos, ou então também nós por certo perderemos a paciência para o ouvir.
Proferiu o Si. Ministro, como exemplo para justificar que embora as leis não sejam alteradas V. Ex.ª se empenha na aplicação rigorosa das leis vigentes, uma afirmação que me pareceu de todo descabida. Referiu como exemplo que dos 1800 pedidos de despedimento colectivo que deram entrada no seu Ministério só 500 foram despachados.
Aquilo que lhe pergunto é se o que se pretende com a alteração da; leis é eliminar os critérios ou é o despedimento tout court. É isso que se pretende? Caso contrário, este exemplo que o Sr. Ministro referiu não tem qualquer cabimento porque penso que os critérios deverão ser sempre utilizados.
Mais, devo referir que nas propostas que enviou em anexo à proposta de lei de autorização legislativa não constava nenhuma alteração de fundo no despedimento colectivo que e iminasse a exigência de critérios para que o seu Ministério autorizasse o despedimento colectivo.
Aquilo que gostava que o Sr. Ministro esclarecesse com toda a seriedade -e isto prende-se com uma dificuldade tremenda que pelo menos o PRD tem, bem como os outros, a não ser um ou outro partido que tenha fontes próprias no que diz respeito a informação estatística- é se o Governo tem uma análise séria e exaustiva das eventuais consequências de uma alteração às leis laborais, no sentido que constava das propostas que vieram em anexo à proposta de autorização legislativa.
A este respeito devo dizer que nem aí o Governo teve qualquer imaginação porque o grande argumento de fundo que expõe é o de que as leis têm de ser alteradas, mas para tal limitou-se a recuperar uma proposta do anterior governo PS/PSD e apresentá-la à Assembleia da República.
Há ou não um estudo exaustivo sobre as eventuais consequência, das alterações? Na verdade, elas até nem eram tão substanciais como tudo isso, e aí estou de