26 DE MARÇO DE 1987 2387

O Orador: - Quanto aos subsídios de renda, tenho de dar razão ao PCP. Na realidade - aliás, como a estatística mostra -, tanto erram que acabam por acertar! De facto, fomos levados pelo PCP nesta matéria.
O PCP arranja um drama em todos os problemas da vida nacional, empola as coisas e, neste caso, fomos levados por ele, pois convencemo-nos de que o problema dos aumentos das rendas era de tal modo preocupante que acreditámos nos números do PCP segundo os quais íamos ter cerca de 200 000 pessoas abrangidas pela Lei das Rendas. Na realidade, mais uma vez se demonstrou que a montanha pariu um rato e o empolamento do PCP era perfeitamente artificial ...

Protestos do PCP.

No ano de 1986 pediram subsídio de renda apenas 12 000 pessoas. Portanto, o problema não tinha a dimensão social que o PCP gosta de dar a todos os problemas da vida portuguesa que não a têm - e um deles é a legislação laborai, que também não tem a dimensão e a gravidade que o PCP gosta de dar aos problemas.
Ainda em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, gostaria de reforçar que esta, em 1986, atendeu 123 000 consultas, fez 27 740 intervenções a pedido e realizou 99 000 visitas inspectivas para 1 290 000 trabalhadores. Ora, isto mostra que a Inspecção actuou e não é mera ficção. A Inspecção-Geral do Trabalho desencadeou ainda nove acções globais especiais, abrangendo 710 000 trabalhadores de 17 000 empresas, atendeu requerimentos para a aplicação da lei dos salários em atraso, feita por esta Assembleia - isto mostra que estamos a cumprir essa lei - e atendeu 167 empresas com salários em atraso. Portanto, estamos a cumprir a lei que a Assembleia da República fez, mas, como já referi na altura, não é esta lei que vai resolver este problema, porque ele é económico e não se resolve só por via legislativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne ao trabalho infantil, volto a referir que, em 1987 - e para além das acções feitas em 1986 -, foi feita uma acção especial de 21 a 24 de Janeiro nos distritos do Porto, Viana do Castelo e Braga em que foram detectados 110 jovens com menos de 14 anos a trabalhar, dos quais conseguimos apanhar apenas 82. Como já foi referido, está montado um esquema em que os jovens fogem, esquema esse que tem a conivência dos empregadores e dos pais das crianças, que, a maior parte deles, são trabalhadores filiados nas organizações sindicais.
A Inspecção-Geral do Trabalho tem um papel importantíssimo na prevenção, no acompanhamento e detecção do trabalho infantil, que - e todos estaremos de acordo nesta Câmara - é de repudiar e evitar. Mas evitar implica uma reforma das mentalidades, uma consciencialização do problema, o que não se faz pondo um inspector-geral de trabalho atrás de cada empresário!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Fizemos outra acção - e iremos fazer mais - em que apanhámos mais 36 jovens nestas condições nos distritos de Aveiro, Coimbra, Viana e Viseu.
Para terminar, gostaria de me referir ao aspecto da concertação social em que o Governo tem estado profundamente empenhado - basta ver a dinamização que tem sido feita no Conselho Permanente de Concertação Social. E para aqueles que não têm tido a felicidade de conhecer essa experiência ímpar de concertação social que ai se têm vivido explicarei quais são os mecanismos do Conselho Permanente de Concertação Social e fá-lo-ei através dos tais famigerados projectos de decreto-lei do Governo sobre o lay-off, a flexibilização dos horários de trabalho e as agências de colocação.
As afirmações aqui produzidas mostram que alguns, infelizmente, não têm possibilidades de conhecer como é que esse órgão trabalha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi feita uma listagem dos pontos que havia a tratar, em 1987, nesse Conselho, todos concordaram que eram três os principais e o Governo imediatamente se prontificou a dar uma primeira ajuda, um primeiro passo, enviando para o Conselho três documentos de trabalho provenientes do Ministério do Trabalho e Segurança Social. São documentos que não foram sequer a Conselho de Ministros, são apenas uma introdução ao problema, para serem discutidos nos grupos técnicos e aí, se os parceiros sociais estiverem de acordo, serão feitos projectos de decreto-lei que, então sim, irão a Conselho de Ministros.
Nunca ninguém me ouviu - e todos os parceiros do Conselho de Concertação Social o podem testemunhar - tomar uma posição fechada sobre estes textos; referi mesmo algumas dúvidas que tinha sobre eles e disse que gostava de auscultar as forças sociais, nunca disse que os ia levar sob esta forma a Conselho de Ministros.
Assim, desejo a colaboração das forças sociais nesta matéria.
Foi isto que ficou assente no Conselho Permanente de Concertação Social e é bom que aqueles que não tiveram a felicidade de perceber como é que o Conselho funciona aprendam, porque ele é o órgão vital da concertação em Portugal, na perspectiva social-democrata deste governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Ana Gonçalves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, V. Ex.ª, entre muitas outras coisas que fez, produziu uma afirmação na sua intervenção que não deve ter sido pensada, porque, se não, nunca a faria. Por um lado, porque é por demais cómica e, por outro lado, porque coloca o Governo numa posição bastante periclitante.
Refiro-me à afirmação relativa ao problema do subsídio de renda. Então o Sr. Ministro diz que nessa matéria o Governo foi a reboque do PCP. Ora vejam lá que temos um governo para andar a reboque do PCP. Então é preferível ter o PCP no Governo e escusamos de gastar «correias»!

Aplausos do PCP.