2392 I SÉRIE - NÚMERO 60

insensível às intervenções preocupadas que a tal respeito têm sido feitas por destacadas figuras da cultura, da igreja, de democratas de todas as tendências e amplamente divulgadas pela comunicação social. E quer convencer-nos este Governo que é defensor dos direitos humanos!
O Ministro do Trabalho tinha-se preparado para escamotear neste debate a questão do trabalho infantil.
É mesmo assim espantoso que, depois de pressionado pelas nossas intervenções, e colocado, sem fuga, perante essa monstruosidade social, que um deputado de outra bancada classificou de «essa, sim, verdadeiramente paleolítica», a única coisa que o Governo foi capaz de observar na primeira intervenção do Sr. Ministro é que se trata de um fenómeno de «conivência entre pais e empregadores».
Creio que as considerações produzidas posteriormente pelo Sr. Ministro na sua segunda e terceira intervenções constituem um atestado de que este Sr. Ministro não tem, na verdade, competência nem sensibilidade para o cargo que desempenha.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Mas as responsabilidades do governo do PSD/Cavaco Silva nesta matéria são absolutamente indeclináveis.
Tal como os salários em atraso se expandiram como fenómeno na vigência do governo PS/PSD com o PSD na pasta do Trabalho, o regresso inadmissível do trabalho infantil, como fenómeno em expansão, verifica-se com o Governo PSD/Cavaco Silva e com o Ministro Mira Amaral na pasta do trabalho.
Em face da indisponibilidade do Governo para tomar verdadeiras medidas nesta área, é necessário que se registe para a história quem são os culpados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É também significativo que o Governo, questionado por todos os lados na Assembleia da República e na comunicação social sobre a escandalosa fragilização e inacção da Inspecção-Geral do Trabalho, se tenha furtado a discutir as suas ideias e a sua política nesta área.
Os comportamentos do Ministério do Trabalho e da sua Inspecção tornam-se suspeitíssemos face às situações de verdadeira selva laboral, denunciadas na imprensa, como as que se verificam no Algarve, particularmente na época alta do turismo.
O Ministro do Trabalho não foi capaz de nos explicar por que não quer uma inspecção de trabalho forte, prestigiada e actuante. Os trabalhadores precisam dela e nós secundaremos aqui a sua luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre os despedimentos em massa, a repressão patronal, o trabalho clandestino, a precarização do emprego e as situações de pobreza, trouxemos ao debate, nas diferentes intervenções de deputados do PCP, abundantes factos e pertinentes questões, a que esperamos que, ao menos na última intervenção, o Governo não procure, de novo, fugir e escamoteá-las.
O Ministro do Trabalho procurou fazer, na sua intervenção de abertura, uma operação de magia em relação à questão fundamental do aumento do desemprego.
Afinal, ao contrário do que a realidade vem demonstrando, o Governo procuraria dizer que o desemprego teria baixado.
Só que o truque mágico do Ministro falhou redundamente, pois a operação de manipulação estatística havia sido previamente desmontada na intervenção do meu camarada Octávio Teixeira.
Quando disse que não basta diminuir a população activa, transferindo estatisticamente mulheres desempregadas para a categoria de domésticas e considerar como empregado quem trabalhe pelo menos uma hora por semana, para reduzir a realidade pungente e dramática do desemprego
Foi, aliás, o próprio Governo que reconheceu, em relatório enviado à OIT, que uma das causas da baixa da população activa é o aumento de 104 000 do número de domésticas, apenas nos dois últimos anos.
A batota este à vista. É realmente apenas uma questão de aritmética...
O Governo - o Ministro do Trabalho, o Ministro das Finanças e outros ministros - têm que se convencer de que não basta manipular as estatísticas para dar a ideia de que estão resolvidos os problemas que é incapaz de resolver.
Isso era possível antigamente com a existência da censura prévia e de outros instrumentos de coacção.
Mas hoje, nas condições da democracia e apesar do controle do Governo sobre a televisão e os órgãos de comunicação social, essas mentiras já não pegam, porque, além do mais, a realidade é conhecida e sobretudo sentida por milhares de portugueses!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre o desemprego, o Sr. Ministro do Trabalho encareceu-nos a leitura de publicações estrangeiras para verificarmos os êxitos do seu Governo. Ora, um recentíssimo o documento dos serviços do Parlamento Europeu acentua, em título, que a taxa de crescimento do desemprega se agrava em Portugal, quantificando-a, de Janeiro de 1986 a Janeiro de 1987, em mais de 5%.
Sem comentários!
Leia também o Sr. Ministro as publicações estrangeiras...
A análise e o discurso do Sr. Ministro do Trabalho demonstra que a política laboral do Governo tem três vectores essenciais: os baixos salários e a sobreexploração do trabalho, os contratos a prazo e a precarização do emprego e o projecto de liberalização total dos despedimentos sem justa causa.
E isso que ressalta por todas as costuras do discurso ministerial, quando enfatiza o «encarecimento relativo do factor trabalho», quando exorcita os «excessos salariais», quando encarece as maravilhas da «moderação salarial», quando explica a necessidade do «recurso aos contratos a prazo» quando, a propósito de tudo e de nada, excomunga a «rigidez da legislação laboral».
É este, sen nenhuma espécie de dúvida, o horizonte que a política laborai do governo promete aos Portugueses.
Os seus resultados estão à vista e foram condenados por todas as bancadas, com a excepção da do partido que apoia o Governo, naturalmente.
O debate, aqui ocorrido nestes dois dias, sobre a política laborai do Governo pôs, assim, claramente em evidência a urgente necessidade de uma política alter-