2390 I SÉRIE - NÚMERO 60

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção final do Partido Socialista gostaria de, muito brevemente, procurar extrair quatro grandes conclusões deste debate.
A minha primeira grande conclusão é que, em relação às principais questões que estiveram no centro do debate, notou-se, por parte do Governo, uma ausência de respostas minimamente satisfatórias. Assim, demonstrou-se que o Governo não coloca a política de emprego como a questão fundamental que enforma de modo genérico a política global em todos os sectores.
Demonstrou-se que o Governo não tem uma estratégia que articule a formação profissional com a criação de emprego e com a mudança de especialização internacional do País. O Governo lava as mãos face ao trabalho temporário com ultra-exploração e face ao aumento descontrolado dos contratos a prazo.
Quanto ao trabalho infantil, o Governo co-responsabiliza os pais gananciosos que querem obter rendimentos adicionais e não actua, firme e claramente, contra este escândalo social.
Até agora o Governo não demonstrou ter tido qualquer preocupação relativamente à degradação das condições de trabalho existentes em muitas empresas. O Governo comporta-se como um contrapoder, como um governo de oposição ao Parlamento, reconhecendo a sua incapacidade para proceder a reformas de fundo. Para o Governo há limites para o diálogo, curiosamente prévios ao próprio diálogo. Para nós - já o dissemos e voltamos a afirmá-lo -, há limites para a paciência democrática.
A segunda grande conclusão é a de que o Governo quer utilizar o Conselho Permanente da Concertação Social para obter dividendos de propaganda. Contudo, em relação a legislação com incidência laborai, trata-o com arrogância ou sobranceria, como foi o caso da revisão do regime jurídico sobre a negociação colectiva. Aliás, julgo que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social sabe que a UGT já afirmou ir pedir aos grupos parlamentares para requererem a ratificação do diploma assim que for publicado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma terceira grande conclusão é a de que este debate permitiu clarificar divergências e diferenças tanto à esquerda como à direita do hemiciclo: à esquerda, sobre o papel do Estado na regulação económica e social ou sobre a importância do Conselho Permanente da Concertação Social; à direita, sobre o ritmo e os processos de desregulação social.
Uma quarta e última conclusão é a de que este debate, apesar de ter sofrido a incidência dos efeitos da situação política criada pelo anúncio de uma moção de censura ao Governo, teve fases de grande interesse, em que a Assembleia da República mostrou querer e poder aprofundar consensos amplos em redor de grandes problemas nacionais e dos trabalhadores.
Que o Governo tome, a tempo, consciência deste facto!

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma última reflexão sobre o problema do desemprego em Portugal e na Comunidade Económica Europeia.
O Governo nunca disse que tinha o problema do desemprego resolvido. Quem disser isso é irrealista. O que dissemos - e é para isso que apontam os indicadores - é que a situação no mercado de trabalho e de emprego melhorou, tendo o número de desempregados em Portugal descido cerca de 12,8%.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nesta matéria do desemprego, o Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais da CEE está a chegar à conclusão de que, de facto, ninguém pode cantar vitórias. Mais à direita ou mais à esquerda no espectro político, não há vitórias sobre esta matéria. Infelizmente, até agora apenas têm havido uns vencidos, que são os desempregados.
Em todo o caso, o modelo democrático europeu é incomparavelmente melhor do que outros modelos existentes. É um modelo em que formalmente estão todos empregados, rias, na prática, estão todos desempregados, porque o salário que recebem é inferior ao subsídio de desemprego português.
Era esta a última reflexão que gostaria de fazer.

Aplausos ao PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate, passando--se, de imediato, ao período de encerramento.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: O debate que a Assembleia da República travou nestes últimos dois dias a propósito da interpelação sobre a situação laborai desencadeada pelo PCP não teve nada de académico.
Não foi também apenas uma mera confrontação de políticas.
Estiveram em causa algumas das questões mais determinantes das condições de vida de uma grande parte dos portugueses.
Estiveram também em apreço questões básicas determinantes da actuação do Governo e dos diferentes partidos chamados à discussão.
A tudo isto veio juntar-se a circunstância fortuita, mas especialmente condicionante, de, nas vésperas do início da interpelação, ter sido anunciada a apresentação de una moção de censura pelo PRD.
Nada do que aqui se passou (tanto no comportamento do Governo, como no dos partidos que o vão julgar na próxima semana) foi alheio ou indiferente a essa circunstância
As opiniões emitidas e as posições carreadas pelas diferentes bancadas da oposição sobre uma área de governação das que mais afecta o bem-estar do nosso povo ganhou, por isso mesmo, uma importância muito especial.
Ora, a primeira conclusão mais geral e rigorosamente objectiva que se pode retirar deste debate é a condenação implacável da política laborai do governo PSD/Casaco Silva não apenas pelo partido interpelante, o PCP, mas por todos os partidos da Assem-