26 DE MARÇO DE 1987 2393

nativa. Mas não só, como já foi sublinhado há pouco pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues; o debate permitiu também definir zonas de largo consenso nas linhas mestras dessa alternativa, contribuindo assim para estabelecer alguns dos seus contornos fundamentais.
Da nossa parte, Partido Comunista Português, ao suscitarmos este debate por meio de interpelação ao Governo, se visávamos fazer o diagnóstico da grave situação a que a política governamental conduziu, procurávamos e procuramos, também e fundamentalmente, contribuir, com as nossas propostas, para dar resposta às questões sociais existentes, através da adopção de uma política alternativa.
Resumindo os traços fundamentais das propostas do PCP, importa sublinhar que subjacente a essas propostas está a ideia central de que o melhoramento das garantias e das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral é, em si mesmo, um objectivo prioritário de uma política de desenvolvimento.
O melhoramento das condições de vida, pane integrante dos objectivos do regime democrático, constitui, inserido numa política económica dinâmica e progressiva, um factor de alargamento do mercado interno, de animação das actividades económicas e de aumento da produção.
Apresentamos propostas concretas em três áreas determinantes: na questão do emprego, na área dos salários e na área das garantias e direitos dos trabalhadores.
Quanto ao emprego: a criação de novos postos de trabalho, através de uma política de desenvolvimento assente nos investimentos produtivos e na dinamização da economia e que aproveite todas as potencialidades da conjuntura favorável, deve constituir objectivo prioritário.
Paralelamente, deve ser eficazmente apoiada a manutenção do emprego existente, pondo termo aos despedimentos massivos e abusivos.
A adopção de novas tecnologias deve ser estimulada, mas deve ser sempre ponderada nos seus efeitos sociais. O progresso tecnológico deve ser um instrumento ao serviço das necessidades e dos interesses dos trabalhadores e do povo, e não o contrário.
Uma política de emprego coerente deve, por outro lado, ter como ponto de referência a garantia de segurança, tornando-se por isso urgente revogar a actual legislação permissiva sobre contratos a prazo, substituindo-a por legislação que garanta o seu carácter excepcional e só os permita em situações perfeitamente tipificadas.
Também as formas de trabalho precário e clandestino devem ser duramente combatidas, de forma prioritária.
A política de emprego deve dar particular atenção à situação das mulheres e dos jovens criando condições para garantir o seu acesso, sem discriminações negativas, ao mundo do trabalho. No que respeita aos jovens, assume ainda particular importância o estatuto da aprendizagem e, no que respeita às mulheres, impõe-se levar à prática a legislação progressiva aprovada pela Assembleia da República sobre a mãe trabalhadora.
Finalmente, importa sublinhar o papel da formação profissional, através da aprovação de um plano global de formação profissional, que envolva a plena utilização das estruturas existentes e a criação de novos centros.
Quanto aos salários: impõe-se o rigoroso cumprimento da lei contra os salários em atraso aprovada nesta Assembleia, fazendo cessar de vez essa inadmissível chaga social.
Por outro lado, torna-se urgente garantir a significativa evolução dos salários reais invertendo a escandalosa tendência na repartição de rendimentos, de a parte dos trabalhadores diminuir de peso em proveito dos lucros, isto na precisa altura em que existe uma evolução positiva do PIB.
Para alcançar este objectivo, é fundamental fazer cessar os bloqueios (com tectos salariais) e os boicotes patronais à desejável evolução da massa salarial, impondo-se garantir o pleno exercício do direito à contratação colectiva, incluindo os trabalhadores da função pública.
Deve ser actualizado o salário mínimo, por forma a eliminar discriminações introduzidas pelo Governo e a elevá-lo para um nível digno e compatível com as novas possibilidades da economia.
A política de rendimentos deve também assentar numa política fiscal que defenda o trabalho, deve valorizar particularmente as prestações sociais (incluindo o abono de família) e as diversas componentes de uma política social, designadamente a garantia do direito à saúde e à educação.
A situação dos reformados deve ser permanentemente acompanhada para que não se percam os progressos feitos pela sua luta e pelo apoio que têm recebido de partidos democráticos e nos últimos dois anos o apoio que receberam da própria Assembleia da República.
Também a protecção no desemprego, incluindo o dos jovens, deve ser substancialmente alterada, visando-se níveis aceitáveis de subsídio e o alargamento da sua incidência, por forma a dar resposta a todas as situações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, quanto à área das garantias, direitos e interesses dos trabalhadores: permita-se que refira em primeiro lugar a necessidade, imediata e urgente, de combater o vergonhoso alastramento da exploração do trabalho das crianças, matéria sobre a qual apresentamos um projecto de lei.
Trata-se, desde logo, de reconhecer como um valor fundamental o respeito pelas garantias e direitos inscritos na Constituição e nas leis para os cidadãos em geral e para as diferentes camadas e sectores da população portuguesa.
É também esse valor fundamental que deve presidir a toda a acção do Estado no que respeita aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações, designadamente pelo integral respeito da liberdade sindical, dos direitos e da acção das comissões de trabalhadores, dos direitos e interesses gerais dos trabalhadores em áreas tão determinantes como, por exemplo, a do regime de prestação do trabalho, a do horário ou da do direito a férias.
Uma significativa alteração da situação social hoje vivida deve desde logo pressupor que o exercício pleno dos direitos fundamentais é uma componente decisiva do regime democrático, pelo que, em vez de ser tolhido e ser criado medo no exercício desses direitos e no combate às suas violações, o que se torna necessário é reforçar as condições para o seu integral respeito.

Vozes do PCP: - Muito bem!