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26 DE MARÇO DE 1987 2389

acordo, embora haja algumas forças que, efectivamente, fazem crer que elas são alterações radicais - algumas poderão ser gravosas mas, no fundo, não há tantas alterações como tudo isso -, porque se limitavam a facilitar o despedimento individual (aí é que está o aspecto gravoso das alterações).
De qualquer modo, e para terminar, aquilo que queria saber é se, efectivamente, há ou não um estudo exaustivo, se o Governo sabe a que nível é que isso iria suscitar a confiança dos investidores e, na sequência disto, qual o número de postos de trabalho que seriam criados, ou, por outro lado, qual o agravamento no desemprego que isto iria suscitar. E porque a minha pergunta é séria, peco-lhe que tente justificar aqui quais as eventuais consequências da alteração da legislação laborai - e só compreendo que o Governo reivindique as alterações estando na posse destes conceitos. Se mais uma vez eu sair daqui sem estes dados, então continuarei a dizer que as alterações à legislação laborai são «os seus amanhãs que cantam», e lamento dizer isto, Sr. Ministro, porque já sei que não gosta da expressão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira disse aqui ontem que eu deveria ter nascido no século passado. Ora se isso tivesse acontecido não teria tido o prazer de conhecer V. Ex.ª e de ouvir as suas engraçadas afirmações.

Risos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas conhecia o Conselheiro Acácio, com o qual se entendia bem!

Risos do PCP.

O Orador: - Em termos de subsídios de renda, o Governo reconheceu que se enganou nas contas. O Governo, com todo o à-vontade e transparência, reconhece os seus erros, e o que quis explicar foi que foram analisadas aqui as determinações desse erro. Nós também erramos de vez em quando, não acertamos sempre e desta vez reconheço, com toda a humildade, que errei, mas expliquei por que é que errei.
Quanto à questão referente ao plano de formação profissional, devo dizer-lhe que esse plano existe, mas, na nossa perspectiva, um plano de formação profissional não é um plano burocrático feito no meu gabinete, sem ouvir o mercado e as forças sociais. Essa é a lógica dos sectores industriais e dos sectores prioritários da indústria, transposta para a formação profissional. O nosso plano é feito de acordo com as forças sociais auscultando-as e é por isso que damos igualmente muita atenção à formação profissional feita nas empresas.
É nesse sentido que trabalhamos e eu, ao contrário do Sr. Deputado, que é um iluminado, sou incapaz de congeminar um plano de formação profissional para todo o País durante o ano. Não tenho a sua competência, Sr. Deputado! Nem todos podem ter a sua competência, Sr. Deputado!
A terceira questão que me colocou, referente ao rendimento das famílias, é de fácil resposta e até penso que se limita a algumas somas. O Sr. Deputado tem os salários reais a aumentarem cerca de 5%, o consumo privado aumentou mais do que isso, o emprego cresceu na economia portuguesa, o que significa que, de facto, houve mais gente a receber salários, exactamente ao contrário daquilo que o Sr. Deputado afirmou.
Como felizmente se melhorou a situação dos trabalhadores portugueses em 1986, o Governo conseguiu que se fizessem adições e não subtracções, como o Sr. Deputado gostaria.
Em relação às questões suscitadas pela Sr.ª Deputada Ana Gonçalves, penso que ainda não percebeu aquilo que eu disse aqui aquando da discussão das leis laborais, que foi o seguinte: nos nossos textos queríamos deixar a figura de despedimento colectivo apenas para aqueles casos em que a dimensão do social era de tal modo que implicava a intervenção administrativa do meu Ministério e, portanto, era aqui que havia um aligeiramento do processo. Mas obviamente que, naqueles casos em que é necessário recorrer ao despedimento colectivo, estou de acordo consigo em que as alterações não irão ser muito grandes em comparação com o que temos neste momento. Contudo, há que melhorar o sistema e só recorrer aos despedimentos colectivos nos casos que têm óbvia dimensão social. Um deles, que é evidente, é o caso das Minas da Panasqueira, em que é inconcebível que o poder político não tenha uma palavra a dizer sobre a matéria.
Por outro lado, nos outros casos de despedimento de um ou dois trabalhadores, expliquei aqui que o actual esquema, tal como está, induz as empresas a tentarem despedir cinco trabalhadores para conseguirem despedir os dois que precisavam. Ora, isto é fazer passar as custas do processo para trabalhadores que não têm culpa nenhuma e é perigoso ter isto na lei. É por isso que a análise económica e financeira sobre esta matéria é feita com todo o cuidado no meu gabinete. Mas tal análise, repito, poderia ser facilitada se conseguíssemos chegar a um acordo sobre esta matéria.
Quanto ao que a Sr.ª Deputada referiu sobre o estudo exaustivo das eventuais consequências das alterações às leis laborais e à confiança nos investidores, aconselho-a a ir visitar as empresas, a conhecer o mercado de trabalho e emprego, e verá que aqueles que estão no terreno lhe dirão de facto aquilo que pensam sobre a matéria. Melhor do que eu, eles poderão dizer-lhe! Abandone por uns dias o Parlamento e vá às empresas conhecer a nossa realidade.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Isso não pode ser feito empresa a empresa!

O Orador: - O que se pretende com a alteração da legislação laborai é justamente aumentar o volume de emprego e dar confiança aos investidores de forma a que eles admitam trabalhadores com contratos definitivos em vez de contratos a prazo.
No fundo é aumentar o bolo do emprego, porque alguém ainda não percebeu no nosso país que o que se quer fazer é manter o «bolo» estático e substituir uns pelos outros. É a isso que chamei uma visão conservadora do problema; nós temos uma visão dinâmica, a de aumentar o «bolo» através da alteração da legislação laborai. A legislação para nós é um instrumento activo de uma política de emprego, e não leis esclerosadas, ultrapassadas pela realidade social e económica da nossa época, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.