10 DE ABRIL DE 1987 2655

contrário - do partido que apoia o Governo, aprovou um parecer onde claramente se diz que não há dúvida nenhuma de que, nos termos do artigo 115.º, n.º 2, da Constituição, o tal decreto-lei que a Assembleia diz, no artigo 88.º, que deve ser feito se subordinará às determinações constantes da Lei n.º 49/86. Refiro-me àquelas duas muito clarinhas que o Sr. Deputado Cuido Rodrigues parece também não ter conseguido ler, embora sejam as únicas: o concurso público e a proposta prévia dos órgãos de gestão dos titulares das participações.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para registar o à-vontade com que o Sr. Secretário de Estado vem aqui, à Assembleia da República, dizer que não cumpre a Constituição e que se está nas tintas - perdoem-me o termo - para essas pequenas nuances do artigo 88.º

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Ele não disse nada disso!

O Orador: - Esta é a minha interpretação, Sr. Deputado. Não atribuo ao Sr. Secretário de Estado estas palavras, porque, aliás, ele seria incapaz de usar esta linguagem popular. Reconheço a minha pequenez e a minha raiz popular, próprias de quem sou, e penso que o Sr. Secretário de Estado não pode, evidentemente, recorrer à linguagem popular.
Disse o Sr. Secretário de Estado que a letra do Decreto-Lei n.º 148/87 viola o artigo 88.º e o disposto em matéria de poderes regulamentares do Governo contra esta Assembleia. Bom, já sabíamos isso e não era preciso o Sr. Secretário de Estado vir dizê-lo.
Agora, calha bem esta franqueza, este à-vontade democrático de dizer que «a democracia sou eu, o Estado sou eu, a Lei sou eu»?! Sr. Secretário de Estado, muitos parabéns! Espero ver um dia uma estátua à liberdade que tenha a sua fácies...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Quero apenas fazer um elogio ao Sr. Deputado João Cravinho, porque, realmente, ele consegue falar durante tanto tempo sem que eu perceba nada. Faço-lhe este elogio porque, de facto, consegue preencher perfeitamente o tempo do seu partido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem inscrições.

Pausa.

Dado que ninguém pretende usar da palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, destes diplomas, cuja votação se fará amanhã pelas 12 horas.
A sessão de amanhã terá início às 10 horas, incidindo o período de antes da ordem do dia no voto sobre Timor-Leste, para o qual cada partido disporá de cinco minutos para intervir. Do período da ordem do dia constará a apreciação do projecto de lei n.º 403/IV, apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE, sobre o estatuto dos eleitos locais.

O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença que interpele a mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, segundo pensamos, amanhã ao meio-dia votar-se-á...

O Sr. Presidente: - Votar-se-ão, na generalidade, os diplomas cujo debate terminou há pouco.

O Orador: - Mas isso sem exclusão da possibilidade de se votarem também na especialidade, se for caso disso, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Se, depois de votados na generalidade, não houver um requerimento de baixa à comissão, naturalmente que serão votados na especialidade.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa já recebeu o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Lei de Segurança Interna. É que, em princípio, tinha-se admitido em reunião de líderes que amanhã haveria uma votação às 12 horas sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tem esse relatório, mas vai procurar informar-se.

Pausa.

Os serviços informam-me de que esse relatório ainda não foi recebido.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quer dizer, então, que não se mantém na agenda de amanhã a votação respeitante à Lei da Segurança Interna, não é verdade?

O Sr. Presidente: - É evidente. Se não a anunciei é porque não se mantém.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Sr. Presidente, relativamente à Lei de Segurança Interna tenho conhecimento de que o Sr. Deputado Jorge Lacão ficou de entregar o referido relatório esta tarde.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que lhe posso informar é que à Mesa não chegou nada, nem os serviços têm nota disso.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Arménio dos Santos.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Dinah Serrão Alhandra.