Debates Parlamentares - Diário 067, p. 2657 (1987-04-09)

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10 DE ABRIL DE 1987 2657

No entendimento do PRD, a situação gerada pela publicação e permanência da Lei n.º 4/85, que as actuais alterações não atenuaram, afecta o prestigio da classe política, em geral, e da Assembleia da República, muito em particular.
Por outro lado, a «crise da carreira política», nos seus aspectos de dignificação, independência, qualificação e profissionalização progressiva, não se resolve na perspectiva redutora da atribuição ou do reforço puro e simples de regalias, como as que se questionam, de cunho marcadamente pecuniário, da autoria dos próprios beneficiários.
Uma análise correcta - e a ajustada solução - deverá recair sobre a revisão das condições de trabalho e de apoio logístico, sobre a alteração do estatuto funcional dos deputados, v. g., e, especialmente, sobre componentes de matriz política, de que um órgão eminentemente político conseguiu divorciar-se ...
O funcionamento da Assembleia da República, a estrutura e prática interna dos partidos, o exclusivismo da apresentação de candidaturas às câmaras municipais, assembleias da República e municipais, etc., são aspectos indissociáveis da alegada crise e do seu tratamento.
Os projectos do PSD e do PS e respectivas propostas mantêm inalterados os desvios da Lei n.º 4/85.
Para o PRD, a abolição das regalias mencionadas, agravadas pelo condicionalismo da atribuição, constitui uma exigência decisiva e inegociável, que se não compatibiliza com qualquer forma de compromisso directo ou indirecto e, sobretudo, ambíguo.
Assim, poderia interpretar-se a votação favorável de uma mera prótese ou de secundária benfeitorizacão, que mantinha intocáveis os desvios decisivos.
Semelhante aprovação, de resto, não se ajustaria ao desejo recíproco da necessária clarificação das posições dos partidos quanto à permanência das regalias, sendo que uma votação consensual apenas ajudaria à confusão - no que ninguém está, seguramente, interessado.
Por tudo isto, e também em nome da transparência, votamos contra as propostas de alteração.

O Deputado do PRD, Agostinho de Sousa.

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.

10 DE ABRIL DE 1987 2657No entendimento do PRD, a situação gerada pela publicação e permanência da Lei n.º 4/85, que as actuais alterações não atenuaram, afecta o prestigio da classe política, em geral, e da Assembleia da República, muito em particular.
Por outro lado, a «crise da carreira política», nos seus aspectos de dignificação, independência, qualificação e profissionalização progressiva, não se resolve na perspectiva redutora da atribuição ou do reforço puro e simples de regalias, como as que se questionam, de cunho marcadamente pecuniário, da autoria dos próprios beneficiários.
Uma análise correcta - e a ajustada solução - deverá recair sobre a revisão das condições de trabalho e de apoio logístico, sobre a alteração do estatuto funcional dos deputados, v. g., e, especialmente, sobre componentes de matriz política, de que um órgão eminentemente político conseguiu divorciar-se ...
O funcionamento da Assembleia da República, a estrutura e prática interna dos partidos, o exclusivismo da apresentação de candidaturas às câmaras municipais, assembleias da República e municipais, etc., são aspectos indissociáveis da alegada crise e do seu tratamento.
Os projectos do PSD e do PS e respectivas propostas mantêm inalterados os desvios da Lei n.º 4/85.
Para o PRD, a abolição das regalias mencionadas, agravadas pelo condicionalismo da atribuição, constitui uma exigência decisiva e inegociável, que se não compatibiliza com qualquer forma de compromisso directo ou indirecto e, sobretudo, ambíguo.
Assim, poderia interpretar-se a votação favorável de uma mera prótese ou de secundária benfeitorizacão, que mantinha intocáveis os desvios decisivos.
Semelhante aprovação, de resto, não se ajustaria ao desejo recíproco da necessária clarificação das posições dos partidos quanto à permanência das regalias, sendo que uma votação consensual apenas ajudaria à confusão - no que ninguém está, seguramente, interessado.
Por tudo isto, e também em nome da transparência, votamos contra as propostas de alteração.O Deputado do PRD, Agostinho de Sousa.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.

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