2674 I SÉRIE - NÚMERO 68

O Orador: - É líquido, para todos nós, que a consagração de um poder local democrático constitui uma das mais significativas transformações e conquistas do 25 de Abril.
Para defender e aprofundar o poder local, é necessário aprovar leis que consagrem a sua autonomia, que lhe garantam um amplo campo de atribuições e lhe forneçam os meios financeiros adequados. Se hoje já temos algumas dessas leis, outras se tornam necessárias, e com urgência. É o caso da regulamentação da tutela administrativa (em termos de fazer cessar a actual situação de ingerência e manipulação). É o caso da regulamentação das empresas públicas municipais. É o caso, ainda e com particular relevância, da criação das regiões administrativas, pedra que continua a faltar no edifício do Estado Português.
Mas, se o fortalecimento do poder local passa por todas essas leis, passa também pelo reconhecimento do valor próprio dos eleitos locais e dos órgãos que integram, pela criação de melhores condições para o seu funcionamento, pela definição estatutária de princípios e condições que permitam o exercício eficiente do cargo.
O novo corpo de normas responde a muitas dessas situações.
Saliento, a título de exemplo e pela sua importância, as novas possibilidades de trabalho abertas as assembleias municipais, com a possibilidade, agora consagrada, de dispensa alargada das suas funções profissionais.
Srs. Deputados, na nossa acção, aqui na Assembleia e em toda a parte onde actuamos, continuaremos a empenhar-nos no fortalecimento do poder local, em todos os seus ângulos.
Votaremos, por isso, favoravelmente este projecto de lei.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após exaustivo trabalho da Subcomissão para o Estatuto dos Eleitos Locais e da Comissão de Administração Interna e Poder Local, foi possível trazer hoje a esta Assembleia da República um projecto de lei, o n.º 403/IV (estatuto dos eleitos locais), assinado pela maioria das forças políticas que integram este Plenário.
Os autarcas são, de há dez anos a esta parte, uma das maiores conquistas e das revelações mais positivas do pós-25 de Abril.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O País deve-lhes muito, pela sua abnegação, pelo seu crer, pela sua capacidade de trabalho, pelo seu acrisolado amor às coisas das suas terras e das suas gentes.
Quantas obras se concretizaram só porque esses homens não se deixaram vencer pelas dificuldades, pelo desânimo e pela incompreensão?
Quantas pessoas lucraram com a determinação e capacidade dos autarcas, nos estrito cumprimento do seu dever, exorbitando muitas vezes no seu esforço e no seu crer, para dar às populações que os elegeram os benefícios a que se sentiam com direito, e que há tanto aspiraram, para a concretização de uma vida digna, e instalação do progresso por elas almejado, integrado no país renovado e comunitário que queremos ser.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Os autarcas, pelo que têm dado de si, às suas terras e à Nação, mereciam há muito que esta Assembleia da República aprovasse o seu estatuto. Não uma lei constitucional que lhes dê só regalias ou benesses imerecidas, mas sim dignificando as instituições democrática;, garantindo-lhes adequadas condições e preservando a sua imagem pública.
Quando se discutiu aqui, neste Plenário, o Estatuto Remuneratório dos Cargos Políticos alertámos para certa inoportunidade da sua aprovação e referimos durante a sua discussão:
A convicção de que seria útil, para o País e inteiramente justo para as dezenas de milhares de autarcas que diariamente asseguram o funcionamento da administração local e a resolução de problemas fundamentais da população portuguesa que, ao repensar-se o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, se aproveitasse a oportunidade para nele abranger também os eleitos locais.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E acrescentámos nessa oportunidade:
Finalmente, mas não menos importante, a ideia do Estado patrimonial que temos, embora não o devêssemos ter, seria adequado não dissociar o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos de uma reflexão mais ampla que abrangesse iodos os que exercem funções em nome do Estado, designadamente os gestores públicos, cujas remunerações e outras regalias se deviam tornar transparentes e do conhecimento da opinião pública.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Se até hoje ainda não se corrigiram as assimetria,) de vencimento, no que concerne aos gestores públicos, que tardam em ser encaradas por esta Assembleia da República, fica-nos ao menos a satisfação íntima de que esta Assembleia ouviu o nosso apelo e se debruçou com celeridade sobre o estatuto dos eleitos locais, que, hoje, é aqui posto à votação dos Srs. Deputados.
O CDS participou com entusiasmo e activamente neste processo, por sentirmos que havia uma marginalização dos presidentes das câmaras, dos vereadores, dos presidentes e outros membros das juntas de freguesia e assembleias no processo democrático que vivemos e desejamos preservar, para que todos tenham deveres mas também direitos adequados à dignidade das funções que exercem.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não será o estatuto ideal que dê plena satisfação a todos os autarcas e que em contrapartida algumas populações entendam, aceitem e compreendam na generalidade.