11 DE ABRIL DE 1987 2675

Também colocámos reservas em alguns artigos, mas entendemos que devíamos abdicar num ou noutro caso do nosso ideário e dos nossos interesses partidários, para viabilizar o texto que tivesse uma maioria parlamentar de apoio, de molde a sairmos daqui hoje com a consciência tranquila de esta Assembleia da República ter proporcionado aos autarcas, com as correcções que se julgou oportuno introduzir, um documento onde existe certa similitude com os titulares dos cargos políticos, tendo em conta a relatividade de funções.
A partir de hoje os eleitos locais deste país passaram a usufruir do seu estatuto, que será um instrumento jurídico fundamental para o bom funcionamento do regime democrático, que responsabilize os autarcas pelas funções que exercem, exigindo-lhes um comportamento ético e socialmente irrepreensível, que lhes assegure condições materiais para o exercício, independentemente das suas funções a bem dos povos que os elegeram nas suas «pátrias-pequenas» que governam.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um projecto de lei subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares com assento nesta Assembleia, com exclusão do PRD, pretende criar um estatuto dos eleitos locais.
Todos estaremos certamente de acordo que era necessário fazer uma lei que contemplasse a matéria procurando juntar num único diploma legislação que se achava dispersa e ou desactualizada e regulamentar situações que, até ao momento, não estavam previstas em qualquer diploma normativo.
Todavia, tal iniciativa legislativa sofre, em nossa opinião, de pecado original que nenhum baptismo apressado iliba do limbo da incorrecção.
A Associação Nacional de Municípios, cuja existência e actividade se saúda, elaborou um texto contemplador da matéria que, por formas diversas, procurou que fosse subscrito por deputados de todos os partidos.
Este comportamento leva-nos a pensar que se está a processar, na sociedade portuguesa, um certo reavivar de corporativismo que julgávamos já não ter sentido no Portugal de hoje.
Tudo se passa como se algumas pessoas transferissem para organizações o exercício dos seus direitos políticos de modo a torná-los mais eficazes.
O aparecimento desses grupos corresponde, nalguns casos, a verdadeiros poderes de facto actuando como grupos de pressão no exercício do poder oficial.
O sentido actual da democracia representativa pode ser posto em causa por estas formas de actuação, tal como o papel dos partidos como intermediários privilegiados.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos, de forma alguma, estar de acordo com tal processo. Daí, a nossa não subscrição do projecto de lei em apreço. Apesar de acharmos em forma própria, funcionando esta Câmara como mero marco de correio, apondo simplesmente a sua indispensável chancela aprovadora.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Era intenção da Associação Nacional de Municípios que o estatuto em questão fosse lei no dia em que se perfaziam dez anos do poder local. Mal vai o poder local quando pretende comemorar uma acção relevante desenvolvida um pouco por todo o Pais ao arrepio do processo legislativo normal e correcto.
Felizmente que tal caminho não foi trilhado na forma pretendida, constituindo-se uma subcomissão que, tomando como base o documento da Associação Nacional de Municípios, elaborou um outro texto que hoje se apresenta à discussão e votação desta Assembleia.
Houve alguma preocupação em se extirpar alguns aspectos, que não todos, que, em nosso entendimento, ultrapassavam os limites da sensatez.
Infelizmente é crença crescentemente generalizada que os titulares dos cargos políticos têm criado para si condições que não são vistas, por pane dos cidadãos, como particularmente correctas.
Conhecida esta situação, aconselharia o bom senso a não alargar os seus limites. Mas aconteceu exactamente o contrário, propondo os representantes dos eleitos locais regalias diversas que se nos afiguram desajustadas à realidade portuguesa.
Não cremos pôr em causa o sacrifício que constitui para todos os que se devotam à função autárquica.
Cumpre-nos aliás, como elementar dever de justiça, exaltar a difícil e espinhosa acção de milhares de cidadãos que empenhadamente procuram servir, da melhor forma possível, as populações que os elegeram.
Não se julgue contudo que pretendemos que os autarcas, como quaisquer outros detentores de cargos políticos, vivam da caridade pública ou tenham de recorrer a bens pessoais de riqueza no caso de os possuírem.
Este seria aliás o mau caminho pois impediria o acesso alargado aos lugares em questão, restringindo-os, com todos os riscos previsíveis, aos possuidores de riqueza pessoal.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Se estamos em desacordo com algumas opções feitas no diploma em apreço, não podemos deixar de registar a definição dos deveres e de alguns direitos, a criação de seguros de acidentes pessoais, o apoio em processos judiciais que tenham por causa o exercício das respectivas funções, entre outros.
Pena é que fique no espírito das pessoas, por culpa de iniciativas deste tipo, o carácter reivindicativo dos representantes dos eleitos locais, aqui e além verberados por alguns que não pretendem, e bem, ver a sua acção diminuída por mesquinhos interesses económicos que menorizam uma função que pretendemos crescentemente dignificada.
Por isso votaremos a favor de parte do articulado que nos parece