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11 DE ABRIL DE 1987 2671

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, era para requerer que se passasse à votação na especialidade deste projecto de lei, porque nós não requeremos a baixa à comissão e, atendendo a que a matéria é muito sucinta, não vale a pena adiarmos a sua discussão na especialidade.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, como não havia nenhum requerimento nesse sentido, teria fatalmente de se seguir a apreciação na especialidade.
Sr. Deputado António Capucho, tem a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada elaborou um requerimento no sentido de pedir a baixa à comissão não apenas deste diploma mas também do projecto de lei seguinte, no caso de este vir a ser igualmente aprovado na generalidade, como se presume. Nesse sentido, enviarei o requerimento para dar entrada na Mesa e V. Ex.ª pô-lo-ia à votação na parte que concerne ao projecto de lei n.º 356/IV.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, portanto, está a referir-se ao projecto de lei n.º 356/IV?

O Sr. António Capucho (PSD): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É em relação aos dois diplomas, os n.ºs 355/IV e o 356/IV.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.ª vê inconveniente em que este seu requerimento passe só a dizer respeito ao projecto de lei n.º 355/IV? Se não, então, V. Ex.ª terá de fazer outro requerimento em relação ao n.º 356/IV, para que tudo conste do respectivo processo. Concorda, Sr. Deputado?

O Sr. António Capucho (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, no sentido de que o projecto de lei n.º 355/IV baixe à 5.ª Comissão pelo prazo de oito dias.

Vou, pois, submetê-lo à votação, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da Sr.ª Deputada Independente Maria Santos e votos a favor do PSD e do CDS.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na discussão na especialidade do projecto de lei n.º 355/IV, que é composto por treze artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, como se nos afigura manifestamente inconveniente que entremos agora nessa discussão e subsequente votação na especialidade, pergunto a V. Ex.ª se interpretarei bem o artigo 152.º do Regimento quando este diz que temos o direito potestativo, que, segundo interpreto, nos permite adiar para a próxima reunião plenária a votação na especialidade deste diploma. Se assim é, pediria uma interrupção dos trabalhos por um minuto a fim de elaborar o respectivo requerimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Só a votação!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 355/IV.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de perguntar se V. Ex.ª não interpreta o Regimento do mesmo modo que o Sr. Deputado António Capucho. Será assim, Sr. Presidente?

O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - É a discussão que se faz e não a votação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que interpreto, sim, pelo menos em obediência ao que vem disposto no artigo 152.º...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - E vai dar início à discussão deste diploma na especialidade?

O Sr. Presidente: - Vou sim, Sr. Deputado, porque o artigo 152.º...

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, permito-me interromper V. Ex.ª para fazer uma interpelação à Mesa.
É óbvio que, regimentalmente, é possível proceder-se a essa discussão. Só que penso que tal vai subverter - digamos - as previsões que existiam em relação ao modo como decorreriam hoje os nossos trabalhos que, designadamente, levavam a que tentássemos concluir a discussão e proceder à votação do projecto de lei sobre o estatuto dos eleitos locais...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -... sem qualquer vantagem. Na verdade, não se procedendo hoje à votação - como me parece que era o desígnio do Partido Socialista - provavelmente acabaremos por não conseguir cumprir a ordem do dia. Isto não terá qualquer vantagem para o Partido Socialista, na medida em que também não iremos proceder à votação deste diploma como pretenderia este partido. Donde a minha interpelação no sentido de sugerir que o Partido Socialista requeresse também o adiamento da discussão na especialidade deste diploma para o mesmo dia em que se proceder à respectiva votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista não tem poderes para adiar a discussão. Nos termos regimentais, esta não pode ser adiada. A votação poderá ser adiada a requerimento de dez deputados - é um direito potestativo e o assunto fica arrumado -, mas a discussão não o pode ser...