22 DE ABRIL DE 1987 2709

ciações «livres», com hábitos e processos democráticos, representava uma preocupação para o regime então vigente.
Acrescia ainda que as associações de estudantes se desenvolviam, em 1962, decididamente num sentido federativo. «A unidade de hoje, pela união de amanhã» era o lema do Dia do Estudante proibido.
A palavra união traduzia um dos principais objectivos do movimento, a constituição da União Nacional dos Estudantes Portugueses - UNEP.
Tratava-se de uma aspiração antiga e pela qual se tinham já travado algumas lutas desde 1949, aquando da criação da Comissão Interassociacões, organismo de coordenação das actividades das associações académicas de Lisboa.
A organizar-se desta forma, o movimento associativo fortalecia-se, ampliando a sua capacidade de mobilização para a luta em prol da autonomia da universidade, da reforma e da democratização do ensino - autonomia pedagógica, administrativa e financeira, que passava pela independência em relação aos poderes político e económico, e reforma e democratização, que dependiam de profundas transformações estruturais da sociedade.
Para alcançar tais metas impunha-se preservar a unidade. Por isso, estatutariamente as associações de estudantes eram apolíticas e arreligiosas.
Vigiando atentamente a evolução do movimento associativo, o governo de Salazar constata, no início da década de 60, que as associações de estudantes representavam já uma ameaça real ao regime, e por isso proíbe as comemorações marcadas para o dia 24 de Março de 1962.
Surpreendentemente, essa proibição e a repressão policial exercida sobre os estudantes uniu-os ainda mais, e foi com determinação que cerca de 90% da população estudantil universitária aderiu às lutas e ao luto decretado em Lisboa.
Progressistas, conservadores, liberais, monárquicos, estavam todos unidos na defesa dos interesses dos estudantes, lutando intransigentemente pelos valores fundamentais da liberdade, pluralismo e solidariedade.
Quantos de vós, que hoje aqui se sentam em bancadas diferentes, não estiveram juntos nessa data?
A 24 de Março de 1987 comemorou-se o 25.º aniversário sobre as históricas manifestações de 1962. É pois justo que se assinale este dia como o Dia do Estudante.
A defesa sem tréguas dos valores fundamentais da democracia deve ser uma chama viva em qualquer regime, mantendo pois plena actualidade na vivência democrática.
Com a consagração do dia 24 de Março como o Dia do Estudante pretende-se não só relembrar os acontecimentos de 62, mas também e sobretudo manter vivos os ideais que aí estiverem em evidência.
Pretende-se consagrar um dia que constitua para os estudantes portugueses um espaço próprio de intervenção, no sentido da sensibilidade dos poderes instituídos para as reivindicações no âmbito da qualidade de ensino e abertura de melhores perspectivas de futuro.
Aos outros projectos de lei juntou-se o do Grupo Parlamentar do PRD, pelo facto de divergirmos no que diz respeito aos apoios estatais às iniciativas a desenvolver pelos estudantes nesse dia. Os apoios do Estado previstos noutros diplomas parecem-nos contrários ao espírito que presidiu às lutas desenvolvidas
desde sempre pelos estudantes bem como à independência que caracteriza, ou deve caracterizar, o movimento associativo.
Pretende-se ainda no nosso projecto que não se obstaculize a realização destas comemorações e que, como vem sendo tradição desde 1951, sejam as associações de estudantes, ou outras estruturas representativas dos estudantes, a organizar tais comemorações.
«Que o convívio imposto como necessidade humana seja o elo que ligue os estudantes que se reunirão, para uma melhor compreensão e progresso nas relações que entre eles já existem [...]», era o desejo expresso no editorial do jornal do Dia do Estudante de 1962 e é também hoje o nosso desejo.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE saúda hoje que se discutam os projectos de lei que instituem o dia 24 de Março como o Dia do Estudante, bem como todos aqueles que com a sua voz, a sua acção e o seu exemplo souberam afrontar a repressão e o obscurantismo que o regime fascista fazia abater sobre as escolas.
É pois acto de elementar justiça perpetuar desta forma os actos daqueles que, alienando a sua própria liberdade, imolando por vezes os seus cursos, quando não a própria vida, souberam arrastar com um mortal aparelho repressivo que contra si assestava as suas baterias. Foi também nas escolas, através das associações, que se começou a escrever a liberdade e que Abril se aprendeu a silabar.
Por isso se pode dizer, sem macular ninguém, que a luta dos estudantes foi também, ombro com outros, a luta do povo português.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aqui recordo que foi Salgado Zenha o primeiro presidente livremente eleito para uma associação de estudantes durante a ditadura, e que depois dele homens como Carlos Candal ou Lopes de Almeida, Alberto Martins ou José Barros Moura, Lousão Henriques ou Manuel Alegre, Domingues Lopes ou Carlos Fraião emprestaram a sua inteligência e a sua coragem à luta pela autonomia das escolas, pela imposição do direito de livre associação, pela desmistificação dos conteúdos do ensino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Necessário é, na nossa opinião, vestir o dia 24 de Março com roupagens de dignidade, para que os vindouros o não tomem como mais um dia de calendário, inerte, ignorado e desertificado perante a insensibilidade dos seus destinatários.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os 92 000 m2 de sonho e liberdade em que pretendemos que este país se transforme passam também pela consagração dos direitos dos estudantes, pela sua juvenil vigilância, pelo seu ardor e pela sua generosidade.