26 DE OUTUBRO DE 1988 83

administrativa, é um problema de interferência, muitas vezes, por via telefónica, nem sequer assumida.
Vai o Governo interferir impedindo a negociação responsável entre, gestores e representantes dos trabalhadores ou vai o Governo deixar que, de facto, o mercado funcione? Ou quererá antes o Governo dizer que, neste caso, «o mercado sou eu»? Eu, Governo, entendamo-nos!
E, quanto à concertação social? Qual será a atitude do Governo? Vai fazer aprovar o Orçamento de Estado para 1989 sem ter resolvido a concertação de 1988? Qual o sentido que pretende dar à concertação em 1989?
O Governo terá de honrar os seus compromissos para com os parceiros sociais, mas também terá de os honrar para com este Parlamento. Está em atraso para com os parceiros sociais há vários meses e ficará em dívida para com a democracia se quiser negociara política económica à margem do Parlamento, com a exclusão do Parlamento, depois de fazer aprovar o Parlamento documentos omissos quanto à real política económica reservada para a decisão suprema no Conselho Permanente de Concertação Social (não diria decisão, mas mais correctamente «acordo provisório sob reserva», visto que a experiência, este ano, foi conclusiva).
Nestes termos, o Governo terá de nos apresentar aqui a sua verdadeira política económica e que não é certamente aquela política económica que tem por base a inflação de 6%.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Está provado', está visto, não carece de demonstração, que a inflação, em 1989, não poderá ir abaixo dos 8% - se o for será apenas em meio ponto, situando-se digamos, nos 7,5% - e o Governo mantém uma impossibilidade. Este Governo é verdadeiramente impossível!...

Vozes do PS: - Muito bem!

Nestas condições, temos de dizer que b Governo está a fazer é criar um imposto furtivo. O que o Governo está aqui a fazer, aliás de uma maneira grosseira e brutal, é a impor pela força da democracia que, legitimamente, lhe assiste. Mas que não lhe assiste neste caso, pois um Governo não tem um poder democrático para mentir, um Governo não pode ter um poder democrático para impor negociações salariais e acordos salariais na base, óbvia e evidente, de falsidades materiais.
Um Governo, em primeiro lugar, tem de ser um Governo de verdade, da sua verdade. Mas é preciso que a sua verdade, ao menos, tenha possibilidade de existência e esta não tem sequer possibilidade de existência.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nestes termos, o Governo tem de reconhecer que falhou na sua política inflacionária, porque não a tinha. Confiou absolutamente, sem razão, na continuidade das quebras de preços internacionais, quando essas quebras se atenuaram, embora a conjuntura seja extremamente favorável. O Governo ficou a seco, entregue a si próprio, começando a inflação a subir. Essa é a grande verdade!
Em 198S, quando Ernâni Lopes era Ministro dás Finanças, a inflação desceu de 29 para 19%, ou seja, dez pontos. Um ano, dez pontos.
Em três anos de Governo Cavaco Silva a inflação desceu dez pontos. Três' anos, os mesmos dez pontos. E a situação tende a agravar-se, como toda a gente sabe. Esta uma realidade!
O Governo Cavaco Silva, como as estatísticas o demonstram, manipula os preços administrados. Com Ernâni Lopes, em 1985, os preços administrados, os preços fixados pelo Governo, estavam acima da média da inflação. Com Cavaco Silva, esses preços estão a metade, da inflação.
Isto tem consequências gravosas para o País. Tem consequências gravosas se este critério for continuado, como o está sendo, por este Governo. Isto não pode ser tolerado!
O Governo queixa-se das realidades internacionais. No entanto, as estatísticas internacionais demonstram que, nos outros países da Europa, se há agravamento de preços de alguns bens há desagravamento de outros - o petróleo, por exemplo - e que, tudo junto e ponderado, não há agravamento da inflação na CEE. Há-o em Portugal!
Isto quer dizer que a conjuntura internacional existente na CEE não é a mesma que existe para Portugal! ... Portugal tem uma conjuntura feita no Terreiro do Paço!... Abençoada conjuntura, que deve ser a melhor do mundo!...
Sucede, ainda, que este Governo pretende resolver no futuro - e como já fez no passado - a inflação por via «policiesca». Foi dito, foi feito, que uma das maneiras de reprimir a inflação é, precisamente, «policiar» os agentes económicos, é submeter ao poder casuístico, à discriminação, ao caso a caso, ao sim e ao não do Ministro das Finanças, a concessão de incentivos que era suposto serem automáticos. Isso foi dito, isso está sendo feito e parece-me que, no Orçamento de Estado para 1989, uma das coisas que o Ministro quer ver, inflacionária são as «polícias económicas». Assim se combaterá a inflação!...
Não, Sr. Ministro, não é assim que se combate a inflação! Assim, reprime-se a inflação!...
A experiência de países que o Sr. Ministro bem conhece, que este Governo bem conhece, mostra que a inflação reprimida é inflação que revém a galope um ou dois anos mais tarde. Sobre isto não há, de facto, qualquer dúvida. '
Também julgo que este Orçamento tem de ser modificado. O PS entende que não é aceitável, que o País não pode aceitar, que o País não pode tolerar, um Orçamento que assenta em duas características fundamentais: inflação a 6%, para que se cobre um imposto furtivo sobre muitos rendimentos e, em especial, sobre os rendimentos do trabalho e, ainda por cima, dois impostos a recaírem sobre um único ordenado por via de uma transição técnica de reforma fiscal, problema que, em todos os outros países, foi resolvido com a impossibilidade de, efectivamente, fazer recair sobre os contribuintes uma sobrecarga extraordinária por efeito da própria reforma fiscal.

Vozes do PS: - Muito bem!

Isto é, de facto, o contra-senso mais absoluto! Um Orçamento desta natureza, que agrava o IVA, que agrava impostos directos, que usa, digamos assim, uma série de circunstâncias para extrair mais receita, não é aceitável. Um Orçamento com uma inflação a 6% não é aceitável.