216 I SÉRIE-NÚMERO 8

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o PRD cedeu algum tempo ao Partido Socialista e nestas circunstancias para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Azevedo.

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl em relação a sua intervenção gostaria apenas referir de quanto difícil e defender o que é indispensável.
É evidente que temos razão ao apresentar estes projectos de lei que se referem a um problema da sociedade portuguesa. A prova da nossa razão esta no procedimento e no posicionamento do Governo perante toda esta questão que a oposição levantou Esta e a prova evidente de que tenho razão.
V. Ex.ª Sr. Deputado refugiou-se na classificação jurídica naquilo que vulgar e tecnicamente designamos por direito de liquidação fiscal. No entanto esqueceu-se de um pormenor extremamente importante que aprendemos no âmbito do direito fiscal e se que o contribuinte deve colaborar nas despesas do Estado na medida da necessidade dessas mesmas despesas.
O Estado tem as suas receitas asseguradas. Se V. Ex.ª analisar este aspecto pelo plano financeiro e económico terá de concordar quer queira o não que os contribuintes ao pagar dos impostos e ao pagá-los com o mesmo rendimento.
Sr. Deputado não tem qualquer razão de ser a coincidência de calendários. E a propósito pergunto se e ou não verdade que os contribuintes ao ficarem com um rendimento liquido inferior aquele que obtiveram no ano de 1988. Isso aconteceria se se verificasse as condições normais de tributação? Não, Não escamoteie esta questão porque ela e a verdadeira questão Sr. Deputado.
Embora o tempo de que disponho seja muito pouco gostaria ainda de dizer que se V. Ex.ª confunde objectos publicitários com justiça fiscal quem tem de mudar os conceitos e V. Ex.ª Sr. Deputado Não entendo que justiça fiscal e V. Ex.ª na proposta que o Governo apresenta no Orçamento de Estado até doze contos não se paga nada mas se se tiver doze contos e um escudo paga-se. É este o osso conceito de justiça fiscal. Não é este o nosso Sr. Deputado.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados solicito-lhes um pouco de respeito na medida em que sempre tenho respeitado as intervenções de VV. Ex.as

Protestos do PSD.

Os Srs. Deputados devem pagar na mesma moeda em que recebem? Estamos habituados a isso!
Se é este o vosso conceito de justiça de o dizer que o nosso é totalmente diferente. E ainda bem que é diferente!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Srs. Deputados antes de mais gostaria de dizer que a maior a das intervenções aqui feitas se situam no âmbito da discussão sobre o que é e o que não é demagogia.
Falou-se também que teríamos problemas de consciência e eu gostaria de salientar que temos os problemas de consciência que o Sr. Deputado Nogueira de Brito e eventualmente tem quando defende situações em que - se o seu projecto fosse aprovado - apenas quinze mil contribuintes casados e 1200 solteiros iriam pagar imposto complementar num universo de um milhão e 300 mil. Trata-se exactamente do mesmo problema que segundo a opinião do Sr. Deputado nós temos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A questão não é essa. Os senhores que fiscalizem o imposto complementar.

O Orador: - Foi também referido por alguns Srs Deputados que por um lado existe tributação e por outro lado não existe.
Penso que o problema de e situar se apenas no facto de em 1989 poderem surgir algumas dificuldades na liquidez das famílias em virtude de terem de pagar dos impostos oriundos de rendimentos diferentes e não pró ementes do mesmo rendimento Esta e a questão fulcral.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por esta razão muito me admiro com as posições do Partido Socialista quando põe em causa a proposta do Governo na medida em que o próprio Partido Socialista naquilo que é nuclear neste aspecto propõe aproximadamente as mesmas medidas apresentadas pelo Governo. É ou não verdade que o Partido Socialista também propõe prazos de pagamento dilatados sem juros? O PS não terá e tido talvez a capacidade para propor um conjunto de medidas tão completas como as que o Governo apresenta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do duplo pagamento colocada pelo Sr. Deputado Octávio o Teixeira, já me referi a ela. Entendemos que não há duplo pagamento. O que há é uma situação comparável a que pode ser vivida em qualquer empresa que eventualmente por motivos de mercado de conjuntura tenha de pagar dois financiamentos na mesma data ou comparável com a situação de uma pessoa que tenha eventualmente de pagar duas prestações na mesma data
Penso que pela lógica o que qualquer empresa ou qualquer pessoa deve fazer numa situação destas e desfazer os pagamentos. É este o problema central que o Governo pretende resolver e por isso apresenta as propostas já conhecidas.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos referiu que estava estupefacto com as questões de justiça social e referiu também os problemas de tesouraria das empresas Continuamos a dizer que é tão válida a justiça social que o Governo propõe como e eventualmente para alguma classe mais favorecida poderá ser válida a justiça social que é proposta pelo Partido Socialista e pelo Centro Democrático Social ao elevar os escalões