4 DE NOVEMBRO OE 1988 213

Neste sentido, uns propõem o perdão da totalidade do imposto complementar, escamoteando embora essa realidade sob a forma de um pagamento por conta do IRS; outros, mais comedidos, limitam esse perdão a montantes de imposto igual ou inferior a 250 contos. Em complemento, são ainda preconizadas isenções para rendimentos globais líquidos que, na Secção A, se elevam a 2450 contos e, na Secção B, são de 1800 contos, beneficiando claramente os contribuintes de maiores rendimentos.
Quanto aos objectivos de índole social prosseguidos, qualquer análise destas propostas revela à sociedade os objectivos meramente publicitários que as enformam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É sabido o objectivo que preside ao posicionamento do imposto complementar e que se traduz na personalização da tributação, fazendo assim a aderir à carga fiscal as características particulares de cada contribuinte.
Ora, o perdão puro e simples do imposto complementar determinaria, só por si, uma monumental injustiça que, naturalmente, seria sentida com particular acuidade pelos contribuintes de menores rendimentos.
Esquecem, por outro lado, os promotores dos projectos de lei ora em análise a existência de contribuintes em imposto complementar - Secção A, não residentes, ou estrangeiros mas residentes em Portugal que, pela obtenção de outras fontes de rendimento que não do trabalho, iriam também quinhoar de um benefício de que a todos os títulos não eram destinatários.
Acrescem ainda as situações dos contribuintes em imposto profissional que, por não haverem atingido os limites de tributação de rendimento para efeitos de imposto complementar, nele não foram tributados, mas que, para todos os efeitos, se devem considerar como lendo a sua situação fiscal regularizada relativamente aos rendimentos de 1988, e que, a ser aceite o previsto nos projectos de lei em apreço, seriam, de forma grotesca, colocados numa situação de marginalidade em relação à pseudo «justiça social» pretendida pela oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação destes projectos de lei pela oposição foi como, acima referi, extremamente útil.
É que se, por um lado, ficou claramente demonstrada a não existência de qualquer dupla tributação - e saliente-se até a aproximação que aqueles projectos de lei apresentam com a proposta de lei do Governo, no que diz respeito às medidas dilatórias para o pagamento efectivo do imposto complementar -, por outro, eles permitirão também demonstrar, perante a opinião pública, quem pretende colher benefícios políticos com um assunto tão delicado e que, naturalmente, muito preocupa os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada há tão desigual como um tratamento igual entre desiguais e foi esse o princípio que norteou o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Octávio Teixeira, Helena Torres Marques, Domingos Azevedo e Nogueira de Brito. Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, creio que todos ficámos estupefactos com a sua intervenção. Na ausência do Governo neste debate - o que é lamentável -, o Sr. Deputado teve que vir aqui defender a sua dama, no entanto, fê-lo muito mal!
O Sr. Deputado começou por referir, numa frase bombástica, que a oposição tem feito uma autêntica orgia intimidatória junto dos contribuintes. Curiosamente, logo a seguir, o Sr. Deputado, ao defender a posição do PSD, falou de justiça social Ora, Sr. Deputado, como é que é possível o PSD vir aqui falar em justiça social quando há cerca de uma semana teve o descaramento - porque isto é uma questão de descaramento - de propor a tributação de IVA para as próteses dos deficientes, materiais para os invisuais, equipamentos para os bombeiros e para as Misericórdias.
Sr. Deputado, vir aqui falar em justiça social quando há cerca de uma semana se fez aqui uma proposta de teor da que acabei de referir, não lembra ao diabo! Mas o Sr. Deputado referiu ainda que, contrariamente à posição da oposição - que acusou de demagógica - o Governo atacou em tempo oportuno e sem demagogias esta questão da dupla tributação em 1989 Sr. Deputado, o Governo, infelizmente - e aqui, neste caso, refiro-me ao Sr. Primeiro-Ministro -, veio a reboque das posições da oposição, particularmente da do Partido Socialista. Ou V. Ex.ª não se recorda que o Sr. Primeiro-Ministro, a seguir à oposição pública do Partido Socialista, veio dizer que não havia perdão de impostos para ninguém e depois, passados quatro dias, no fim de uma reunião do Conselho de Ministros, no Forte de S. Julião da Barra, veio dizer que, enfim, temos que estabelecer um perdão parcial? Afinal, onde está a demagogia, Sr. Deputado? Estará naqueles que têm a coragem de apontar a solução para estes problemas ou nos que aderem a ela por arrastamento? Creio que a este respeito não há dúvidas!
Mas mais: o Sr. Deputado, a dado passo, diz, curiosamente, que a dupla tributação em 1989, poderá vir a colocar problemas de tesouraria às empresas. Sr. Deputado, se isso pode vir a suceder, onde é que está o vosso contributo para resolver estes problemas? Onde é que está a defesa das pequenas e médias empresas em Portugal? Se V. Ex.ª lesse e respeitasse o seu manifesto eleitoral, certamente que não tomaria as posições que acaba de adoptar aqui, neste Plenário.
Para além disso, Sr. Deputado, e para terminar, desejo ainda referir-me a uma pequena confusão na sua intervenção. É que V. Ex.ª ao fazer referência aos limites de isenção do imposto complementar proposto pelo Governo, vai compará-los com rendimentos colectáveis, o que são coisas distintas e não podem ser comparadas.
Gostaria que respondesse a estas questões.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Gilberto Madaíl deseja responder agora ou no final?

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.