4 DE NOVEMBRO DE 1988 217

de rendimentos para beneficiar aqueles que são já os mais beneficiados em termos de auferir rendimentos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso é uma demagogia!

O Orador: - À Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, que pergunta se ignoro a iniciativa do PS, respondo que não. Mas também não ignoro que pela Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro, no artigo 36.º; especificamente, já se dizia que, quanto às importâncias relativas ao ano de 1988 devidas pelos impostos abolidos aquando da entrada em vigor do IRS e do IRC, haverá um regime transitório, podendo, designadamente o Governo autorizar o seu pagamento em prestações sem juros ou a ponto com desconto.
Verifica-se que já em Setembro o Governo se propunha tomar iniciativas deste género. Apesar disso, verifica-se também que o Governo não fez a publicidade nem a campanha de intoxicação dá opinião pública que foram feitas pelos partidos da oposição e que têm levado o público em geral a perguntar-se se, de facto, pelo mesmo rendimento do ano anterior, vão pagar duas vezes o mesmo importo.
É isto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é necessário esclarecer e penso que é isso que está agora a ser esclarecido nesta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, Srs. Deputados Domingos de Azevedo e Nogueira de Brito, as questões que foram colocadas situam-se exactamente na mesma área. O Sr. Deputado Nogueira de Brito reconheceu, e muito bem, que não está em causa a dupla tributação. Não está, de facto! Falou do problema da afectação das receitas que não são necessárias - ou se não falou pelo menos esse aspecto consta da sua proposta e que são canalizadas para um fundo de segurança social.
Sr. Deputado, acho que da parte do CDS essa reserva relativamente à criação ou ao reforço desse fundo é espantosa, na medida em que o CDS, à semelhança de outros partidos, sempre tem defendido, e bem, a maior capacidade de intervenção da segurança social. Daí deriva o facto de não entendermos que o projecto do Sr. Deputado tenha como um dos seus pressupostos a questão de essas receitas não estarem inscritas no Orçamento de Estado.
Srs. Deputados, pensamos que se foi aqui praticada demagogia não o foi pela parte do Governo que, volto a repetir, anunciou as medidas em seu devido tempo, não fez as propagandas jornalísticas que foram feitas pela oposição e, muito particularmente, as campanhas de intoxicação da opinião pública que hoje, nesta Câmara, ficaram claramente demonstradas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Em tempo cedido pelo PRD, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já oportunamente referi, esta iniciativa política do PS - que ao agendar este tema fez com que, por arrastamento, todos os outros projectos do PCP, do CDS e do PRD subissem também a Plenário - é de louvar, assim como a iniciativa política deste agendamento.
Como também já referi, quem sai hoje, desta Câmara, muito arrastado, eu diria mesmo «arrestado», é o Governo.

Risos do PS.

Entre «arrastado» e «arrestado» sai, de, facto, o Governo.
O Sr. Deputado Gilberto Madaíl tem a nossa simpatia. Tem, com certeza, a nossa solidariedade no que diz respeito à sua própria pessoa. Está numa situação difícil, como, aliás, toda a bancada do PSD é compreendemos isso.
Não houve grandes entusiasmos, não houve voluntários que viessem expor as suas teses. O Governo não está naquelas cadeiras, até parece que há uma crise de governação em Portugal!

Risos do PS.

E já agora, quanto à intoxicação da opinião pública, gostaria de dizer, Sr.º Presidente, e é com grande mágoa que me dirijo à Mesa, que parece que a RTP - Rádio Televisão Portuguesa, temendo que a oposição intoxicasse a opinião pública, veio colaborar com o Sr. Deputado Gilberto Madaíl na sua intenção e quando se deu início a este debate - agendado e, portanto, iniciado pelo PS - a Rádio Televisão Portuguesa não estava na Câmara. A RTP estaria presente, nesta Assembleia desde o início do debate se estivesse presente o Governo. Mas o Governo que a Rádio Televisão Portuguesa deve agora filmar é aquele que está na bancada do PSD. Filme-o agora!
A RTP filmou as declarações do PSD e não filmou as do PS. Pode filmar agora as primeiras!

Protestos do PSD.

Ora bem, é certamente por medo de intoxicação da opinião pública que isto sucede!
Sr. Presidente, só temo que, nesta Casa, quem determina se a opinião pública deve ser intoxicada ou não - porque às vezes também nos dá essa tolerância - seja, pelos vistos, a maioria, não a bancada do PSD, que não lhe faço essa injúria, mas quem está, digamos, fora desta Sala, porventura acertando as horas de entrada na Radiotelevisão Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto são pequenos incidentes que faço questão de lembrar-lhe, Sr. Presidente, porque V. Ex.ª tem a defender a dignidade de todo o Parlamento e o PS sente-se ofendido com b comportamento da Radiotelevisão Portuguesa. Não é o PS como partido singular que se sente ofendido, mas é o PS como parte integrante desta instituição democrática que é a Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto a Assembleia da República que não pode estar à mercê da boa ou má vontade da televisão para filmar quem entende e à hora que quer.
Sucede que a televisão estava presente quando o PSD falou e sucede que não estava presente quando o PS