24 DE NOVEMBRO DE 1988 453

substancialmente o Orçamento do Estado, subavaliando as receitas fiscais e dando uma falsa ideia da evolução das despesas.
Neste orçamento, porém, a subavaliação das receitas vai muito longe, e esta é a segunda grande inverdade em que assenta.
Em primeiro lugar, porque escamoteia as receitas efectivas do IVA em 1988, que hão-de servir de base às projecções de cobrança para o próximo ano, assim escamoteando ao orçamento um montante próximo dos 40 milhões de contos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que, por acréscimo, lesa de forma substancial as autarquias locais, implicando uma transferência do FEF bastante inferior à que legalmente lhes é devida.
Em segundo lugar, o Governo omite qualquer inscrição de receita nos impostos que serão abolidos com a introdução do IRS e do IRC, pretendendo fazer esquecer que há sempre receitas por cobrar que transitam de um ano para o outro. E, na última Conta Geral do Estado conhecida, a relativa a 1986, transitaram para o ano seguinte cerca de 29 milhões de contos...
Em terceiro lugar, e como teremos oportunidade de demonstrar na especialidade, o cálculo das receitas do IRS está subavaliado. E isto partindo dos elementos de base fornecidos no relatório geral, os quais não podem ser confirmados ou desmentidos por recusa do Governo em fornecer as informações requeridas.
Em quarto lugar, o Governo propõe a desorçamentação de cerca de 70 milhões de contos de receita, através da sua transferência para fundos autónomos que não são objecto de apreciação e fiscalização pela Assembleia da República.
É um orçamento de aumento da carga fiscal já que, apesar das subavaliações de receitas referidas, o próprio Governo reconhece que as receitas fiscais aumentarão de 21,4% para 22,4% do PIB. Importa a este respeito realçar a inaceitabilidade da proposta do Governo de actualizar apenas os escalões do imposto complementar e só em 7%. Recusadas que foram, pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PSD, as propostas de «perdão» e de pagamento por conta do IRS, o mínimo que se pode exigir é que quer os escalões quer as deduções ao imposto sejam actualizadas de forma a compensar a inflação de 1988 e 1989, o que conduz a uma actualização de ordem dos 20%, que o Grupo parlamentar do PCP proporá em tempo oportuno.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além do aumento da carga global, o orçamento prossegue uma política de agravamento das injustiças fiscais, sobrecarregando os rendimentos do trabalho e privilegiando os rendimentos de capital, tributando mais pesadamente os menores rendimentos e aliviando os rendimentos mais elevados. É o que resulta, designadamente, das propostas do Governo para o imposto complementar, para os impostos especiais sobre as bebidas alcoólicas e cerveja para o imposto de selo, para os incentivos ao mercado de capitais, para os benefícios fiscais a diversos tipos de sociedades e para o imposto automóvel. É o que resulta, ainda, do tratamento de privilegiado que é concedido aos rendimentos de capital em sede do IRS, e do anúncio que transparece no orçamento, do tratamento discriminatório dos agricultores individuais relativamente ao que é estabelecido para as sociedades agrícolas. Aliás, importa reafirmar que é absolutamente inadmissível que o Governo se proponha introduzir dentro de um mês o IRS e o IRC quando, a tão curto prazo dessa data, os respectivos códigos ainda não foram publicados e que se mantenha surdo às críticas que continuam a surgir de todos os lados, incluindo os membros da Comissão da Reforma Fiscal. O Governo tem de se convencer que não está numa «República das Bananas», em que impera o seu «quero, posso e mando» com o desrespeito dos mais elementares direitos dos contribuintes e da opinião generalizada dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No âmbito das despesas, Srs. Deputados, o crescimento global esconde realidades diferentes e preocupantes. Na verdade, descontados que sejam os aumentos resultantes dos encargos com a dívida pública e com as contribuições para a Comunidade Europeia, as despesas orçamentais crescem a uma taxa de pouco mais de 5%, inferior à própria taxa de inflação apontada pelo Governo. O que até poderia ser correcto, mas não é isso o que se verifica, porque, por um lado, o decrescimento real, contrariamente ao divulgado pelo Governo e ainda há pouco afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças, atinge mais pesadamente as despesas de desenvolvimento, o PIDDAC, que evolui a uma taxa inferior às das restantes despesas. Situação incompreensível que nem o aumento da comparticipação dos fundos comunitários em alguns programas agrícolas explica e, muito menos, justifica.
Por outro lado, porque as despesas com os encargos de pessoal indiciam uma nova diminuição das remunerações reais dos trabalhadores da Função Pública.
Finalmente, porque as restrições orçamentais recaiem sobre áreas sociais que o Governo apregoa como prioritárias, nomeadamente as da Saúde e da Educação.
Durante o debate, outros camaradas meus se debruçarão sobre as outras situações, comprovando a apreciação do PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne ao défice orçamental, a inverdade que caracteriza as receitas e algumas das despesas retiram sentido útil a que sobre eles nos debrucemos. Mas duas palavras exige o seu financiamento. Por um lado, o facto de o Governo estar a recorrer crescentemente ao crédito interno bancário para financiar o sector público administrativo, reduzindo gravosamente, como se refere o Banco de Portugal, o crédito disponível para o sector produtivo - em especial para as pequenas e médias empresas sem fontes de financiamento alternativas e para a habitação - contribuindo para a alta das taxas de juro que já se está a verificar. Por outro lado, a Assembleia da República não pode permitir que, contra todas as regras orçamentais, legais e constitucionais, o Governo saque uma dupla cobertura financeira para cerca de quinze milhões de contos das despesas orçamentais no PIDDAC.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa que a Assembleia da República assuma resolutamente