24 DE NOVEMBRO DE 1988 451

portanto, de modo algum, que iríamos restringir o crédito à habitação.

Vozes do PCP: - Mas está lá!

O Orador: - Não disse de modo alguns e reafirmo isto, aqui, perante os Srs. Deputados.
Quanto aos salários da Função Pública, Sr.ª Deputada, para não ir mais longe, nos anos de 1983/1985, os salários reais caíram 16%.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - 16% também é «nada»! É uma bagatela!...

O Orador: - De 1986 a 1988, subiram 1% ou mais, em termos reais; em 1988, os salários da Função Pública, não contando com o reajustamento das carreiras técnicas nem com a compensação do imposto profissional, subiram 6,5% de tabela, mais 1,5% de redução de horário de trabalho, mas 1,5% de remuneração extraordinária.
Quanto às pensões mínimas, convido a Sr." Deputada Ilda de Figueiredo a encontrar um outro conjunto de três anos de Democracia em Portugal em que a evolução das pensões mínimas tenha sido tão saliente como nos anos de 1986 a 1988.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - E o Sr. Ministro já experimentou viver com 14 600$?

O Orador: - Quando a nossa governação se iniciou, a pensão mínima era de 5 500$; agora está em 14 600$. Convido-a, Sr." Deputada a encontrar outra situação comparável a esta.

Aplausos do PSD.

De resto, só por milagre.
A Sr.ª Deputada Isabel Espada fez uma primeira pergunta que não consegui reter, do que peço desculpa. Numa segunda pergunta, falou de inflação e despesas públicas.
Sr.ª Deputada, se as despesas públicas ficarem abaixo daquilo que foi orçamentado ou se o orçamentado implicar contenção da despesa pública, isso é bom que aconteça e o nosso défice executado será bem cumprido.
Quanto à Função Pública, estávamos a negociar as remunerações para 1989, as quais vão ter evolução real positiva, isto além do facto de o sistema remuneratório da Função Pública estar em revisão, como sabe, o que deve ter os seus efeitos a partir de meados do próximo ano.
Sr. Deputado António Barreto, a Educação tem, de facto, evolução positiva em 1989 e corresponde à prioridade politicamente definida. Aliás, vou apontar-lhe números que são o sinal disso mesmo.
No Ministério da Educação, a percentagem das despesas discricionárias do Orçamento do Estado - excluindo, portanto, juros da dívida pública, transferências para as autarquias locais e transferências para a Comunidade Económica Europeia porque não dependem da vontade do Governo -, passou de 19,9% em 1987 para 22,4% em 1989 e de 4,3% do PIB para 4,7%.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca posso afirmar que nós continuamos optimistas. É um facto, o Governo tem razões para isso e já vai no 4.º ano de optimismo porque os resultados lho permitem.
Quanto a elogiar o trabalho, terei muito gosto, Sr. Deputado, em enviar-lhe um conjunto de relatórios de instituições internacionais que tecem juízos de valor e de facto que são altamente positivos para a evolução da economia portuguesa e para a política económica do Governo.
Quanto às pequenas e médias empresas, esteja tranquilo, Sr. Deputado, porque nós estamos muito atentos. Com efeito, elas são a maioria esmagadora do tecido empresarial português. E se hoje a taxa de poupança das empresas está a nível mais elevado dos últimos doze anos, isso deve-se, essencialmente, à poupança das pequenas e médias empresas e aos seus bons resultados.
Quanto ao facto de os baixos salários serem apontados como sendo estratégia do Governo, isso não corresponde à verdade. Os salários reais têm evoluído, como o Sr. Deputado sabe. Não podem, todavia, é evoluir acima da produtividade pois seria um erro trágico se assim acontecesse. Nós temos de nos aproximar dos níveis médios da Comunidade Económica Europeia, acompanhando a evolução da produtividade.
À Sr.ª Deputada Helena Roseta direi - e vai desculpar-me - que está equivocada, porquanto estamos a discutir, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989 e não a proposta do Orçamento do Estado de 1988 rectificativo, altura essa em que poderemos conversar sobre os certificados de aforro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei das Grandes Opções do Plano (Gop's) e do Orçamento de Estado são documentos desconexos, assentes em sofismas, escamoteamentos, obscurantismo e desrespeito pelas normas constitucionais.

Risos do PSD.

Vozes do PSD: - Só?!...

O Orador: - Tenham calma porque ainda haverá mais.
O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das GOP apenas para cumprir formalmente uma obrigação constitucional que ainda não tem coragem de violar. Mas recusa que esses documentos possam servir os objectivos da Constituição, isto é, impede que essas propostas de lei possam servir de base para a apreciação e discussão, pela Assembleia da República, da estratégia económica do Governo, das suas principais medidas e das linhas essenciais da sua política económica e financeira para o futuro próximo.
Fundamentalmente, as GOP omitem aquilo que deveria ser o seu cerne: as efectivas grandes opções do Governo e a análise da evolução da conjuntura económica.
Em primeiro lugar, as GOP omitem aquilo que são as verdadeiras grandes opções do Governo, a sua verdadeira estratégia a curto e a médio prazos, e que estão consubstanciadas naquilo a que o Governo chama