24 DE NOVEMBRO DE 1988 447

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro das Finanças, apesar da ausência chocante, deselegante e condenável do ponto de vista democrático do Ministro da Educação, teremos ocasião, amanhã, de aprofundar o capítulo da Educação. No entanto, tenho de contradizê-lo já hoje e não apenas por uma questão de opiniões mas, sim, de factos.
O investimento na Educação, que segundo o Sr. Ministro aumenta, perdeu três milhões de contos em relação ao previsto para este ano. A Educação mantém 87% da sua verba dedicada aos vencimentos e isto quer dizer que, na parte dos investimentos descricionários, que o Sr. Ministro acabou de sublinhar e elogiar, não há alteração. Há Universidades e Faculdades que têm dedicado vencimentos, fora da parte descricionária ao investimento, até 94% e todos os orçamentos e propostas de investimento feitas por essas Faculdades durante este ano foram radicalmente cortadas pelo Governo justamente na parte de investimento e despesa descricionária.
A Educação baixa na despesa pública e no PIB mas o Sr. Ministro diz que aumenta a extenção do sistema educativo contemplada neste Orçamento. Nós pensamos que não e devo dizer-lhe que não se trata de pedir mais, mas o que é facto é que estamos essencial e radicalmente em desacordo com a ideia de que a Educação deve ser sacrificada ao défice.
O Sr. Ministro disse: façam propostas dentro de um certo limite, isto é, não agravamento do défice, manutenção ou reforço da disciplina orçamental. Ora, do ponto de vista intelectual, transformar o mundo num Diabo é sempre errado e o absolutismo nas suas crenças é também um mal e um erro.
Se há sector que não pode ser sacrificado ao défice nem ao seu entendimento de disciplina orçamental é a Educação, ou seja, o investimento nos homens, na Educação, na inteligência, nas capacidades e no futuro dos portugueses não pode ser sacrificado ao défice.
Sr. Ministro, quanto a isto estamos em desacordo político para além de desacordo quanto aos factos, porque os nossos números não conferem. E não uso números meus, nem nossos; uso os do Governo que, relativamente à despesa pública e ao PIB na Educação e no investimento, são os que lhe transmiti e os que inscrevemos na nossa declaração de voto que amanhã discutiremos em pormenor.
Em face dos textos que li, vindos do Governo, e perante o discurso que ouvi hoje, não posso esconder-lhe a minha estupefacção com a subalternização e a indiferença perante o trabalho português. Sei que o Sr. Ministro e o Governo costumam elogiar-se, ou gabar-se, pelos resultantes em matéria de emprego e desemprego, mas devo dizer que me inquieta a sua falta de inquietação com o facto de os indicadores que conhecemos não demonstrarem uma transformação e reconversão tecnológica e industrial. Tudo leva a crer que a taxa de emprego está a ser garantida com a utilização intensiva da capacidade instalada e que não há uma reconversão tecnológica industrial, o que quer dizer que se está a repor o trabalho português ao nível dos salários baixos de há 20 anos.
Não ouvi o Sr. Ministro mencionar o facto desastrado que é o de muitos professores estarem hoje com vencimentos inferiores aos que auferiam em termos reais há cerca de 20 anos. Não ouvi o Sr. Ministro referir o acréscimo permanente do trabalho no rendimento nacional.
Sr. Ministro, inquieta-me muito a sua falta de inquietação perante estes factos!

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, posteriormente, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, e Helena Roseta. Fui informado de que a Câmara não se opõe a que estes pedidos de esclarecimento sejam formulados, pelo que concedo a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Ministro, V. Ex.ª continua optimista assim como eu no meu trabalho parlamentar, pois, apesar de, violentamente, o PSD nos ter acabado com o Agrupamento Parlamentar da ID, cá estou eu, tranquilamente, a importunar o Sr. Ministro com algumas perguntas.
O Sr. Ministro apresentou-se hoje com mais serenidade, mais calmo e mais tranquilo, mas isso não o impede de continuar a elogiar o seu próprio trabalho. Bom seria que deixasse essa sua apreciação para os outros... Enfim, continua optimista apesar de cortar o crédito, nomeadamente à habitação e criar situações injustas para o nosso povo.
Ao afirmar-se partidário da privatização da vida económica e financeira do País, o Governo, ao mesmo tempo, não apoia todo o sector privado mas, fundamentalmente, os grandes grupos nacionais estrangeiros, esta é a minha opinião.
A manutenção e fortalecimento do conjunto das pequenas e médias empresas não será considerado importante para um desenvolvimento saudável da nossa vida económica? Será possível o nosso país centrar, no fundamental, o desenvolvimento apenas nos grandes grupos? Não deveria caber ao conjunto das pequenas e' médias empresas um papel essencial na evolução económica nacional e na sua preparação para o embate do mercado único a partir de 1992? Seria bom que num debate desta natureza o Sr. Ministro pudesse fazer qualquer referência a esta situação.
V. Ex.ª referiu publicamente que, para o próximo ano, o aumento salarial será diminuto e irá para níveis limitados. Pergunto-lhe pois, se o futuro do nosso país deverá ter como base a manutenção de baixos salários geradores de mais lucros e atractivo para mais investimentos estrangeiros? Ou a política a seguir deverá ser, pelo contrário, a de fortalecer os vários sectores da economia nacional procurando, simultaneamente, um maior crescimento da riqueza nacional procurando, simultaneamente, um maior crescimento da riqueza nacional e a sua mais justa distribuição pelas várias camadas da população?
Uma última pergunta, Sr. Ministro está para 1989 um aumento das receitas de 12% sendo ligeiramente superior o aumento das receitas dos impostos indirectos sobre os directos, o que nos parece uma solução socialmente injusta, porque não tem em conta o nível de rendimento dos consumidores, agravando do mesmo modo os rendimentos mais baixos e os mais elevados.
Também a evolução das receitas representa um aumento do peso fiscal, pois se tomarmos em conta a inflação prevista pelo Governo, 6%, e aumento previsto para o PIB verifica-se que são inferiores ao aumento das receitas fiscais.