24 DE NOVEMBRO DE 1988 445

operações desse estilo, portanto inconstitucionais. O que é que o Governo vai fazer para resolver esse problema? Como é que se justifica que estejamos aqui a discutir uma proposta de Orçamento que já sabemos que tem disposições inconstitucionais? Por que é que o Governo não corrigiu a tempo essas deficiências?
O Governo, em 1985, logo que tomou posse apresentou um orçamento suplementar para regularizar operações de tesouraria feitas por governos anteriores. Mas o que é facto é que, desde 1985 até agora, têm sido feitas muitas outras operações de tesouraria. Por que é que para essas nunca apareceu um orçamento suplementar? Quando é que ele vai aparecer?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se nas Galerias a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária Patrício Prazeres, de Lisboa, para os quais peço o vosso aplauso.

Aplausos gerais.

Ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu solicito o favor de me substituir por uns momentos.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, gostaria de começar por dizer-lhe que não estou de acordo a com afirmação do Sr. Jacques Delors sobre o principal mal da economia portuguesa.

Vozes do PSD: - Ele também não está de acordo consigo!

O Orador: - De facto, não me parece que esse seja o maior mal. O maior mal da economia portuguesa, na conjuntura actual, é, certamente, a política prosseguida pelo Governo. Esse é que é o grande mal e o grande problema!
É estranho que, falando tanto o Governo em áreas prioritárias - tal como acabou de referir o Sr. Ministro - se confirme a ausência neste debate do Ministro daquela que é considerada, pelo Governo, a área prioritária para este Orçamento. É, pois, estranhíssimo que o Sr. Ministro da Educação não participe neste debate, sendo, como dizem que é, a área prioritária deste Orçamento. De facto, não o é e nós depois o veremos!...
Sobre o problema do financiamento da dívida pública, gostaria de colocar-lhe uma questão, pois penso que este é o momento oportuno para o Sr. Ministro explicar à Câmara o que é que se está a passar com o financiamento da dívida pública. O que é que está por detrás do cancelamento de uma emissão de bilhetes de tesouro que se verificou há dois dias, segundo os jornais? O que é que se passou com a emissão de obrigações de tesouro cuja taxa o Governo pretendeu fixar administrativamente e que foram recusadas? O que é que se passa, de facto, com isto? Será que o Governo está a tentar impor administrativamente taxas mais baixas do que as taxas do mercado para financiar a dívida pública, contrariamente àquilo que, há pouco, o Sr. Ministro disse?
Uma segunda questão que valeria a pena clarificar está relacionada com o peso do défice. O Sr. Ministro referiu que o peso do défice caiu durante os últimos três anos, mas esqueceu-se de avançar com a outra componente, ou seja, que o peso do défice caiu porque a carga fiscal aumentou.
Em relação à disciplina dos fundos autónomos, devo dizer-lhe que, desde há muito, ela é exigida não só pelo meu grupo parlamentar como também por outros. No entanto, o Governo diz, todos os anos, que está a avançar para a disciplina dos fundos autónomos, quando o que verificamos, designadamente neste Orçamento, é que vai ser criado mais um fundo autónomo e vai ser «desenterrado» um fundo autónomo que há muito estava eliminado.
Gostaria de, em relação à inflação, colocar-lhe uma questão - aliás, já a coloquei há tempos -, que, segundo creio, valerá a pena clarificar, de uma vez por todas. O Sr. Ministro joga com taxas de inflação, nomeadamente com a taxa de inflação prevista para o último trimestre de 1989 que é de 6%, o que dá uma taxa de inflação anual bastante superior, mas, em termos de Orçamento, vai contabilizando tudo à taxa de inflação de 6%. Assim sendo, penso que é altura de clarificarmos esta situação, mesmo para que os seus colegas do Governo não estejam - e desculpe-me a expressão - a ser «enganados» sobre o Orçamento que efectivamente têm para os seus ministérios.
O Sr. Ministro terminou a sua intervenção com um apelo a sugestões para tentarmos reduzir o défice orçamental. Nessas circunstâncias adianto algumas sugestões que, posteriormente, aprofundaremos.
Primeira sugestão: elimine as despesas fiscais ou, melhor, elimine o essencial das despesas fiscais. Dos cerca de 70 milhões de contos que o Governo prevê para despesas fiscais em 1989, isto é, receitas não cobradas por benefícios que vai conceder, reduza-os, pelo menos, a 50 milhões de contos, ou seja, acabe com os benefícios fiscais em sede de contribuição industrial.
Segunda sugestão: proceda ao alargamento efectivo da base tributária, ou seja, elimine o tratamento privilegiado que é concedido aos rendimentos de capital e aos ganhos de mais-valia em sede de IRS.
Terceira sugestão: avalie as receitas orçamentais com verdade, orçamente todas as receitas orçamentais.
Quarta e última sugestão: faça, de facto, o aumento necessário nas dotações para as áreas prioritárias, designadamente para a Educação e para a Saúde e, depois de isto tudo, ainda conseguirá reduzir significativamente o défice que nos apresenta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - O Sr. Ministro das Finanças referiu na sua intervenção que um dos objectivos da política económica para o ano de 1989 seria a aproximação da taxa de inflação à média dos nossos parceiros na Comunidade Económica Europeia.
Entretanto, sabemos que este objectivo era proposto ser atingido em 1989 mas, obviamente, faseado ao longo de um período que começou em 1985 - segundo as palavras do Sr. Ministro.
E também conhecido que em 1988 se verificou uma derrapagem na meta de inflação, porquanto, para uma previsão de 6 a 6,5%, vamos atingir no fim do ano