24 DE NOVEMBRO DE 1988 441

Na jovem democracia portuguesa, antes de 1986, nunca tal ocorrera, verificando-se desvios irracionais entre os juros da dívida pública interna e os juros do mercado, desvios, aliás, muito proveitosos para os orçamentos de cada um dos anos até 1985, inclusive.
Pois bem, juntando as duas ordens de razões de agravamento dos juros da dívida pública que acabei de citar - por um lado, a limpeza de dívidas para--públicas e por outro lado, o nível das taxas de juro da dívida pública interna - concluímos que isso justifica uma grande parcela do défice do Orçamento do Estado para 1989.
Este défice atinge 7,57o do produto interno bruto, mas seria apenas 4,5% do produto não tivesse o Governo encetado as tais operações de regularização e racionalização da dívida do Estado.
E este défice de 4,57o do produto interno bruto em 1989 é que compara com o défice de quase 127o em 1985.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Desculpar-me-ão que insista e peça a vossa atenção para um resultado que o Governo reputa de excelente nas disciplinas do Orçamento do Estado: usando valores comparáveis, em 3 anos, o peso relativo do défice do Orçamento do Estado no produto interno bruto caiu mais de 60%.
Além disso, em 1985 - e em quase todos os anos anteriores da jovem democracia portuguesa - houve derrapagem orçamental e indisciplina financeira, terminando esses anos com o défice executado superior ou muito superior ao inicialmente orçamentado. Em 1986 e em 1887 verificou-se o contrário. E o contrário também se verificará, seguramente, no ano de 1988, que está a findar. E continuará a verificar-se em 1989 e nos anos seguintes.
Além de tudo isso, conta ainda o facto de, em 1988, estimarmos, desde já, um saldo «primário» (sem juros) que é positivo em cerca de 0,37o do produto interno bruto. E orçamentamos, para 1989, um saldo «primário» positivo de cerca de 1,5% do produto.
Sr.ªs e Srs. Deputados: É longo o caminho mas, permitam que o diga, são promissores os resultados já atingidos nos anos que vão de 1986 a 1988.
Prosseguiremos com a mesma estratégia. Em 1989 a velocidade terá de ser, talvez, mais moderada. Mas não nos entendam mal. Não está em causa a estratégia gradualista de redução do peso percentual do défice do Estado do produto interno. É apenas uma questão de ritmo anual, porque o interesse em investir fortemente na modernização do País e em aproveitar a comparticipação dos fundos estruturais da CEE, o que requer mais despesa pública e, portanto mais défice orçamental, ou melhor, mais tempo para reduzir aos níveis relativos que são recomendáveis na economia portuguesa.
No universo das empresas públicas, uma outra vertente da disciplina das finanças públicas, em sentido amplo, os anos de 1987 e de 1988 foram marcantes quanto às directrizes fundamentais de política de rendimentos e ao enquadramento orçamental e financeiro.
Fixámos, em cada ano - e caso a caso para as principais empresas públicas -, alguns indicadores económicos e financeiros, em particular o designado Financiamento Adicional Líquido, abrangendo todas as fontes de capitais e restringindo-as ao essencial, bem como assegurando a sua contabilidade, ao nível agregado, com a programação monetária e as restantes necessidades de financiamento do sector público e da economia portuguesa em geral.
Cada vez mais vamos estando em condições de assegurar a articulação entre a política monetária, a política orçamental e o financiamento global do Sector Público Administrativo e Empresarial.
Não era assim há alguns anos atrás!
Reconhecemos que ainda há muito por fazer, em especial, devemos debruçar-nos mais detidamente sobre a disciplina financeira dos Fundos e Serviços Autónomos e similares.
Há-os em número claramente excessivo e há-os em funcionamento extravagante ou exorbitante ou, pelo menos, extra-orçamental no sentido de se encontrarem fora do quadro normal do Orçamento do Estado.
Lá iremos. Já começámos com o auxílio da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e do GAFFEP. E se não fomos mais cedo foi apenas por uma questão de prioridades. Não podemos estar em todas as frentes ao mesmo tempo. A disciplina das finanças públicas, em sentido lato, é um objectivo estratégico. Já vencemos algumas etapas decisivas e outras se seguirão em sequência facilitada pelo sucesso das etapas anteriores.
Todavia, nem tudo cabe ao Governo.
O espírito de disciplina das finanças públicas tem de estar presente em todos os domínios em que os dinheiros públicos, directa ou indirectamente, estejam em causa, sejam os serviços simples da Administração central, sejam os seus serviços com autonomia administrativa ou com autonomia financeira, sejam as empresas públicas, sejam ainda as entidades da Administração Regional e Local.
Sr.ªs e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1989 insere-se num conjunto de políticas dirigidas à realização dos principais objectivos macroeconómicos para 1989, que se traduzem na continuação do crescimento não inflacionário.
Os objectivos para as principais variáveis macroeconómicas traduzem-se, quantitativamente, numa desaceleração da procura interna para cerca de 4 e 3/4% reais, assente em particular no consumo, que deverá crescer na casa dos 3%. No sector externo espera-se um crescimento das exportações da ordem dos 6% em volume e a continuação da moderação da elasticidade das importações à procura global, já visível no ano em curso. Ao mesmo tempo, é fundamental a retoma do processo de desinflação, visando a aproximação à média da Comunidade Económica Europeia.
A política monetária deverá ter, em 1989, um papel reforçado na prossecução dos objectivos enunciados. A versão preliminar do programa monetário do Banco de Portugal - enformado por esses mesmos objectivos - prevê uma desaceleração significativa da liquidez de residentes que, em fim de ano, deverá apresentar um crescimento dentro de um intervalo de amplitude de três pontos percentuais, centrados perto de 9%, Dezembro sobre Dezembro.
A gestão da dívida pública adquire uma importância acrescida num momento em que deverá apoiar a transcrição para um regime de controlo monetário indirecto, bem como constituir um factor de modernização do sistema financeiro português. O Governo preparará, com a colaboração do Banco de Portugal, um programa anual de dívida pública para 1989, incluindo o doseamento intra-anual do fluxo de emissões, e sua articulação com o programa monetário e a sua perspectivação como política de captação de poupança.