440 I SÉRIE - NÚMERO 16

Finalmente a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a Proposta de Lei n.º 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e a Proposta de Lei n. º 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989/1992 e Grandes Opções do Plano para 1989), estão em condições de ser apreciadas, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PSD pede a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, está concedida a suspensão, Sr. Deputado.

Eram 10 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 10 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.ªs e Srs. Deputados: Trazemos à elevada consideração de VV. Ex.as o Orçamento do Estado para 1989. Apraz--nos registar que é o 4.º orçamento consecutivo que apresentamos ao Parlamento.
Pensamos que é boa altura para fazer contas e avaliar resultados.
Em geral, os resultados quanto à saúde da economia portuguesa são bons e notórios e 1989 vai ser 4.º ano de progresso consecutivo. Não nos alongaremos a sublinhar, mais uma vez, os excelentes indicadores económicos do País. No triénio 1986-1988 Portugal marca, de facto, a melhor performance global de todos os 24 países da OCDE.
Os resultados quanto à saúde das finanças públicas são também bons e notórios, mas há uma parte significativa que não é facilmente descortinável.
Permitam VV. Ex.ªs que desenvolva estes aspectos da disciplina financeira do Estado.
A contenção dos défices orçamentais não é um fim em si mesmo; é, antes de mais, o caminho seguro para alcançar um estabilidade financeira duradoura. E esta é um condição indispensável para o crescimento sustentado da economia e para a melhoria irreversível do nível de vida dos portugueses.
Várias vezes o Governo o tem afirmado e entidades internacionais idóneas, observadores desapaixonados da realidade portuguesa, são unânimes na recomendação da contenção rigorosa da despesa pública.
A mais recente análise por parte das instâncias comunitárias vem sugestivamente intitulada: «Portugal - Forte melhoria na performance macroeconómica mas insuficiente consolidação orçamental.
E na notável conferência que, em Outubro passado, proferiu em Lisboa, Jacques Delors não se escusou a abordar um problema político, que não só económico ou financeiro, da Comunidade e especialmente de Portugal: «(...) os bons resultados conjunturais não devem disfarçar o esforço de adaptação estrutural que se mantém necessário. Ele reveste, para Portugal particularmente, a forma de problemas a ultrapassar.
No plano macro-económico o caminho é estreito entre o prosseguimento do saneamento das finanças públicas e a aceleração necessária do investimento público e privado. Daí a importância de uma boa afectação dos recursos».
Delors não se escusou, mesmo correndo o risco de ser mal interpretado ao pronunciar-se sobre a situação interna do País, porque, de facto, o défice do sector público é, provavelmente, o mais grave problema que a nossa economia enfrenta há anos.
Sem pretender esgotar a boa paciência de VV. Ex.ªs citaria ainda as posições tomadas pela Comissão das Comunidades em relatórios do corrente ano e onde Portugal surge incluído no grupo de países com sérios défices orçamentais:
«(...) Um esforço para conter as despesas correntes é de todo em todo essencial porque a plena utilização dos recursos dos fundos estruturais da Comunidade, nos anos futuros, significará um encargo orçamental adicional para Portugal».
Nos últimos três anos tem o Governo procurado, de facto, a redução dos défices públicos sem deixar de assegurar os meios indispensáveis ao esforço de investimento e às melhoria dos serviços prestados em áreas prioritárias, como a saúde e a educação. O défice do Orçamento do Estado, que em 1985 se situava ainda na casa dos 127o do produto interno bruto, estará, em 1989, próximo dos 7,5% do produto interno bruto - mas estes valores não são, na verdade, comparáveis, como procurarei expor de seguida.
São indicadores que não exprimem todo o enorme esforço que o Governo vem fazendo para pôr em ordem as finanças públicas.
É sabido que, nos três últimos anos, levámos a cabo grandes operações de regularização da dívida para-pública e de racionalização da dívida pública.
Em primeiro lugar, regularizamos uma extensa dívida para-pública. Por um lado, temos procurado dar transferências a um largo espectro de passivos que andavam espalhados por Fundos e Serviços Autónomos, entretanto extintos ou reestruturados, correspondendo a dívidas acumuladas ao longo dos anos, muitas vezes sem acordo dos credores, sem pagamento de juros mas com unilateral capitalização reflectindo, enfim, situações que desprestigiavam o Estado, abalavam a confiança dos agentes económicos e provocam perdas ou restrições no património e nas condições de exploração das empresas públicas, financeiras e não financeiras, detentoras dos créditos.
Por outro lado, temos procedido - ou estamos em curso de fazê-lo à assunção, pelo Tesouro, de passivos de empresas públicas, de modo a diminuir muito sensivelmente irreparáveis desequilíbrios financeiros. Alguns desses passivos estavam ou estão garantidos pelo Estado.
Em segundo lugar, merece destaque a decisão do Governo, que vem desde há três anos, de racionalizar progressivamente os preços da dívida pública interna. É matéria da maior importância para a própria racionalidade da economia portuguesa.
Estamos a praticar, desde 1986 inclusive, uma taxa de juro média implícita na dívida pública interna igual ou superior à taxa de juro de depósitos a prazo a 6 meses.