24 DE NOVEMBRO DE 1988 443

ar sobranceiro que é habitual, que não aceitaria qualquer alteração às receitas orçamentadas, o que quase leva a nossa bancada a perguntar o que é que estaria aqui a fazer aquela bancada.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Veja lá mas é o que é que está a fazer essa!

O Orador: - Isto porque, como se sabe quem efectivamente decide é a Assembleia da República!...
A finalidade da minha intervenção é, no entanto, colocar-lhe duas questões prévias e depois uma pergunta.
Certamente concordará comigo - os Srs. Membros do Governo concordarão também comigo - que há ausência de membros do Governo que são justificadas e há ausências desses membros que têm um significado político.
Não me vou referir ao Sr. Ministro da Educação...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Então é ao Dr. Álvaro Cunhal...

O Orador: - ..., mas interrogo-me sobre por que é que esta sessão não foi aberta pelo Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, uma vez que as propostas que aqui temos para debate são as das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado.
Isto confirma também aquilo que se diz nos corredores, ou seja, que, de facto, o verdadeiro Plano é o que se deve e não as Grandes Opções, pois essas são um verbo, um marketing para a imprensa...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não manda sequer na sua bancada e quer mandar no Governo!...

O Orador: - ... e que, de facto, o Ministro do Plano e da Administração do Território é o Sr. Ministro das Finanças.
A segunda questão prévia que quero colocar-lhe diz ainda respeito a uma atitude de marketing muito usada pelo Sr. Ministro das Finanças e também pelo Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo quando sai do palácio de Belém.
Costumam dizer sempre:« - Este é o 3.º ano de crescimento da economia!...»

Vozes do PSD: - É o 4.º!...

O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças ainda disse hoje:«(...) e, para o ano, será o 4.º». Errado!... É o 5.º!!!
O que os senhores não querem é dizer que em 1985 também houve crescimento porque esse foi o ano em que o Bloco Central foi Governo. Mas é o 5.º!...
Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de haver no nosso país crescimento económico desde o ano de 1976 e que de 1976 até 1983 terem decorrido sete anos.
Depois, quando se fala em crescimento é preciso comparar com a Espanha.
A pergunta que queria colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: o que é que significa a taxa de inflação de 6% lá para o fim do ano, lá para o último trimestre, em que ninguém acredita pois toda a gente sabe que ela não ser cumprida? Significa um tecto salarial? Significa que o Sr. Ministro quer, de facto, travar a expansão do consumo pós-eleitoral? Ou significa, antes, que o Sr. Ministro querendo meter na ordem certos ministros, consegue, por esta via, reduzir orçamentos ministeriais como, por exemplo o do Ministério da Educação, ocasionando com isso um retrocesso social, que é exactamente o contrário do que aqui afirmou?
Gostaria ainda de saber que validade tem este orçamento do Estado quando uma das suas metas principais está falseada - e, consequentemente, todos os valores que daí decorrem não têm qualquer correspondência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito fraco!!!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, responde no termo dos pedidos de esclarecimento ou prefere fazê-lo já caso a caso?

O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no termo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro das Finanças, também eu acho que V Ex.ª abriu bem este debate.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Esteve atento!...

O Orador: - Ainda bem que assim acham. Serve isto, ao menos, para sossegar um pouco as vossas consciências no início deste debate!...

Risos do PSD.

... o que não é mau!... Já não é mau!...
Considero que abriu bem o debate no contexto das notícias que li hoje nos jornais sobre as entrevistas que deu ontem.
Não falarei do entendimento que o Sr. Ministro tem acerca do parecer do parecer do Sr. Prof. Teixeira Ribeiro, relativamente à consequência e ao poder dos deputados na Assembleia da República para elaborar o Orçamento do Estado, mas direi já que o Sr. Ministro das Finanças agiu bem porque sublinhou o entendimento do Sr. Presidente da Comissão das Comunidades de que o défice do sector público é o mal maior e o maior constrangimento da economia portuguesa.
Como primeira questão, gostaria de perguntar-lhe o que é que o Governo tem vindo a fazer para resolver este problema.
O Sr. Ministro vai considerar como que uma heresia esta pergunta mas eu interrogo-me: terá o Governo, ao longo dos quatro Orçamentos do Estados que aqui apresentou, actuado sobre o factor despesa para resolver o problema do défice ou terá preferido, especialmente nos dois últimos Orçamentos, actuar sobre o factor receita, designadamente sobre o factor receita fiscal, provocando um assinalável crescimento dessa receita e obtendo, com isso - pelo menos nas previsões que são feitas para este ano -, resultados de algum significado?